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TJCE - 3018572-05.2023.8.06.0001
Partes: EXPRESSO GUANABARA S A x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 11/05/2023
TJCE - 3018572-05.2023.8.06.0001
Partes: EXPRESSO GUANABARA S A x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: ANTONIO CLETO GOMES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 28/08/2024
TJCE - 3038144-44.2023.8.06.0001
Partes: FRANCISCO ALFREDO DE CASTRO NETO x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ e outros
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 11/12/2023
TJCE - 3038534-14.2023.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x HUGO MANOEL OLIVEIRA DA SILVA
Advogado: JORGE FERRAZ NETO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 22/05/2024
TJCE - 3038144-44.2023.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros x FRANCISCO ALFREDO DE CASTRO NETO
Advogado: FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 03/06/2024
TJCE - 3038534-14.2023.8.06.0001
Partes: HUGO MANOEL OLIVEIRA DA SILVA x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 13/12/2023
TJCE - 3038447-58.2023.8.06.0001
Partes: ALEXANDRE JORGE OLIVEIRA TRIANDOPOLIS x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA
Advogado: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 13/12/2023
TJCE - 3038447-58.2023.8.06.0001
Partes: ALEXANDRE JORGE OLIVEIRA TRIANDOPOLIS x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 27/06/2024
TJCE - 0025884-79.2006.8.06.0001
Partes: SAO BENEDITO AUTO-VIA LTDA x RAPIDO LIMOEIRO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA e outros
Advogado: RAFAEL FREIRE DE ARRUDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 09/08/2024
TJCE - 3001754-78.2023.8.06.0000
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 04/12/2023