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TJCE - 0112460-21.2019.8.06.0001
Partes: HEITOR CORREIA FERRER x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 05/09/2024
TJCE - 0112460-21.2019.8.06.0001
Partes: HEITOR CORREIA FERRER x COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 21/02/2019
TJCE - 3038082-04.2023.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x RINALDO AZEVEDO CAVALCANTE
Advogado: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 08/12/2023
TJCE - 3038082-04.2023.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x RINALDO AZEVEDO CAVALCANTE
Advogado: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 11/06/2025
TJCE - 0281283-50.2022.8.06.0001
Partes: EXPRESSO GUANABARA S A x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 18/10/2022
TJCE - 0201822-16.2022.8.06.0167
Partes: FABRICIO DE SOUSA x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Sobral
Ajuizamento: 16/03/2022
TJCE - 0012805-81.2019.8.06.0064
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x MISAEL ALVES DA SILVA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Caucaia
Ajuizamento: 08/11/2019
TJCE - 0145745-15.2013.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x FRANCISCA MARLIDE FEITOSA PEREIRA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 07/03/2013
TJCE - 0187953-04.2019.8.06.0001
Partes: JOAO DE DEUS GOMES DE CARVALHO x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA
Advogado: RODRIGO DAVID ABRUNHOSA
1ª instância - 3ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 01/11/2019
TJCE - 0187953-04.2019.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros x JOAO DE DEUS GOMES DE CARVALHO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 10/10/2024