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TJCE - 3037856-96.2023.8.06.0001
Partes: FELIPE MOTA CAMPOS x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA
Advogado: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 07/12/2023
TJCE - 0282090-07.2021.8.06.0001
Partes: ANTONIO MARCIO ALVES VIEIRA x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: ALBAN FERNANDES ALBUQUERQUE
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 21/03/2025
TJCE - 0282090-07.2021.8.06.0001
Partes: PRESIDENTE DO CONSELHO DA AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros x ANTONIO MARCIO ALVES VIEIRA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 11/06/2024
TJCE - 0018132-70.2018.8.06.0119
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x AUTOVIARIA MARANGUAPE LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara Civel de Maranguape
Ajuizamento: 09/08/2018
TJCE - 0145735-68.2013.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x EDUARDO LOPES
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 07/03/2013
TJCE - 3038079-49.2023.8.06.0001
Partes: JOSE NAURI CAZUZA DE SOUSA JUNIOR x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 08/12/2023
TJCE - 3038079-49.2023.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros x JOSE NAURI CAZUZA DE SOUSA JUNIOR
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 17/09/2024
TJCE - 0152713-85.2018.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x VALDEMIRO ELIAS RAMOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 03/08/2018
TJCE - 3037889-86.2023.8.06.0001
Partes: MARCELO SILVA DE ALMEIDA x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 07/12/2023
TJCE - 0152646-23.2018.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros x FRANCISCA MARLIDE FEITOSA PEREIRA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 03/08/2018