29/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
29/07/2025 10:10

Juntada de Certidão
29/07/2025 10:10

Transitado em Julgado em 29/07/2025
29/07/2025 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:18

Decorrido prazo de JORGE FERRAZ NETO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:18

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:18

Decorrido prazo de IVO CESAR BARRETO DE CARVALHO em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 24464679
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 24464679
27/06/2025 09:44

Confirmada a comunicação eletrônica
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 24464679
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 24464679
26/06/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2025 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24464679
26/06/2025 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24464679
25/06/2025 07:42

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
24/06/2025 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2025 15:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/06/2025 16:30

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
19/05/2025 18:32

Juntada de Certidão
24/04/2025 00:01

Decorrido prazo de JORGE FERRAZ NETO em 23/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 12:00

Conclusos para julgamento
05/04/2025 01:02

Decorrido prazo de IVO CESAR BARRETO DE CARVALHO em 04/04/2025 23:59.
02/04/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 01:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 18950412
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 18950412
26/03/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18950412
26/03/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/03/2025 10:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/03/2025 20:49

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 00:10

Decorrido prazo de JORGE FERRAZ NETO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:10

Decorrido prazo de IVO CESAR BARRETO DE CARVALHO em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 13:55

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/03/2025 15:16

Juntada de Petição de agravo interno
07/03/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 09:55

Decorrido prazo de JORGE FERRAZ NETO em 24/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:55

Decorrido prazo de IVO CESAR BARRETO DE CARVALHO em 24/02/2025 23:59.
26/02/2025 08:26

Decorrido prazo de HUGO MANOEL OLIVEIRA DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
26/02/2025 08:25

Decorrido prazo de JORGE FERRAZ NETO em 18/10/2024 23:59.
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 18119936
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 18119936
20/02/2025 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18119936
20/02/2025 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/02/2025 16:53

Negado seguimento a Recurso
19/02/2025 16:53

Negado seguimento ao recurso
18/02/2025 20:36

Conclusos para despacho
18/02/2025 20:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/02/2025 11:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/02/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 17537491
01/02/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17537491
30/01/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17537491
30/01/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2025 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2025 17:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/01/2025 02:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de JORGE FERRAZ NETO em 18/10/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de HUGO MANOEL OLIVEIRA DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
26/11/2024 14:54

Juntada de Certidão
29/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 15325341
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 15325341
25/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Embargos em RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3038534-14.2023.8.06.0001 Embargante: ESTADO DO CEARA e outros Embargado(a): HUGO MANOEL OLIVEIRA DA SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto ao §2º do Art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
24/10/2024 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15325341
24/10/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2024 22:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2024 08:03

Conclusos para decisão
09/10/2024 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 14678443
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 14678443
25/09/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14678443
25/09/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 12:18

Conhecido o recurso de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA - CNPJ: 02.***.***/0001-73 (RECORRENTE) e não-provido
24/09/2024 08:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/09/2024 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2024 08:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2024 16:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/08/2024 23:59.
30/07/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 22/07/2024. Documento: 13498702
19/07/2024 15:25

Juntada de Certidão
19/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 13498702
19/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3038534-14.2023.8.06.0001 Recorrente: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará Recorrido: HUGO MANOEL OLIVEIRA DA SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
18/07/2024 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13498702
18/07/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 12:49

Conclusos para decisão
19/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 19/06/2024. Documento: 12732504
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 12732504
18/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3038534-14.2023.8.06.0001 Recorrente: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará Recorrido(a): HUGO MANOEL OLIVEIRA DA SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais (ID 12485863), proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará em 05/04/2024 (sexta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 15/04/2024 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 16/04/2024 (terça-feira) e findaria em 29/04/2024 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 12485870) sido protocolado, em 27/04/2024, o recorrente o fez tempestivamente.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida (ID 12485874), tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETOJuiz de Direito - Portaria nº 334/20231 1] Assinando em função do Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará
17/06/2024 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12732504
17/06/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 18:46

Recebidos os autos
22/05/2024 18:46

Conclusos para despacho
22/05/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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