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TJSC - 0900048-45.2018.8.24.0167
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x FLAVIO JOSE DA SILVA e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 16/07/2025
TJSC - 5000391-44.2019.8.24.0167
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros x ELIZABETE PRAZERES COSTA e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 07/10/2024
TJSC - 5000391-44.2019.8.24.0167
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x JOSE OTAVIO COSTA e outros
Advogado: ELISA QUINT DE SOUZA DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garopaba
Ajuizamento: 30/07/2019
TJSC - 5001027-34.2024.8.24.0167
Partes: SANDRELE BOTZAN MARIA MARTINS e outros x TEREZINHA ZENDRON e outros
Advogado: FABIO BERTOGLIO MARUGGI e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garopaba
Ajuizamento: 23/04/2024
TJSC - 0900344-67.2018.8.24.0167
Partes: MUNICIPIO DE PAULO LOPES x PAULO LOPES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Advogado: GABRIEL MENDES DOS SANTOS e outros
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Ajuizamento: 24/09/2023
TJSC - 5042801-60.2024.8.24.0000
Partes: OHS CENTRO CULTURAL DE RESPONSABILIDADE SOCIO-AMBIENTAL LTDA x MUNICIPIO DE PAULO LOPES
Advogado: FABIO BERTOGLIO MARUGGI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 17/07/2024
TJSC - 5035634-89.2024.8.24.0000
Partes: 4ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO x GOVERNADOR - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS e outros
Advogado: GABRIEL MENDES DOS SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 17/06/2024
TJSC - 0900101-26.2018.8.24.0167
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MUNICIPIO DE PAULO LOPES e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garopaba
Ajuizamento: 23/10/2018
TJSC - 0900101-26.2018.8.24.0167
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MUNICIPIO DE PAULO LOPES e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 07/10/2024
TJSC - 0300955-74.2015.8.24.0167
Partes: ROSANA APARECIDA SAIBER VICENTE x MUNICIPIO DE PAULO LOPES
Advogado: RAMIRIS FERREIRA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garopaba
Ajuizamento: 09/12/2015