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TJRO - 5005323-04.2024.8.21.0064
Partes: ELAINE GARCIA CORRALES x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e outros
Advogado: NILTON LEONEL ARNECKE MARIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Relatoria-2ª Turma Recursal da Fazenda Publica
Ajuizamento: 15/08/2025
TJRO - 5001497-33.2025.8.21.0064
Partes: SUELLYN DOS REIS SPERANDIO e outros x MUNICIPIO DE UNISTALDA / RS
Advogado: CARLOS ALBERTO KUCERA GARCEZ e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel - Santiago/Rs
Ajuizamento: 06/03/2025
TRF1 - 1087417-56.2021.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE UNISTALDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: FABIO LUIZ BRAGANCA FERREIRA
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 11/12/2021