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TJMG - 5003332-22.2023.8.13.0461
Partes: JEOVANI AUGUSTO DOS ANJOS x CHEFE DE TRANSITO, COORDENADORIA ESTADUAL DE GESTAO DE TRANSITO - CET-MG e outros
Advogado: VITOR FIGUEIREDO FREITAS
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 19/06/2024
TJMG - 5003332-22.2023.8.13.0461
Partes: JEOVANI AUGUSTO DOS ANJOS x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: VITOR FIGUEIREDO FREITAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Aurea Maria Brasil Santos Perez
Ajuizamento: 17/01/2024
TJMG - 0209023-12.2024.8.13.0000
Partes: MIRIAN LUCIA DOS SANTOS ARAUJO x SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO e outros
Advogado: NATALIA LOPES GABRIEL COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Diniz Junior
Ajuizamento: 22/01/2024
TJMG - 0005692-45.2020.8.13.0000
Partes: FERNANDO VIEIRA MARTINS DE ALMEIDA x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO - SEPLAG e outros
Advogado: DANIELLE FONSECA MATTOSINHOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alice de Souza Birchal
Ajuizamento: 08/01/2020
TJMG - 1334416-27.2024.8.13.0000
Partes: MARCO AURELIO FRANCISCO JUNIOR x SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e outros
Advogado: FABIANA APARECIDA MOREIRA DA SILVA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJMG - 5177331-03.2022.8.13.0024
Partes: LORENA MARTONI DE FREITAS x UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 19/08/2022
TJMG - 5007780-20.2023.8.13.0079
Partes: GABRIEL LUCAS TONACO CARVALHO x SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO e outros
Advogado: BRUNO GONCALVES DOS SANTOS e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 14/03/2023
TJMG - 5007991-66.2020.8.13.0433
Partes: MARIANA CARLA MUNIZ x SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO e outros
Advogado: BRUNO ALBERNAZ SOARES
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 07/07/2020
TJMG - 5075496-40.2020.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x SIMONE EMERICH MENDES
Advogado: RODRIGO PERES DE LIMA NETTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 05/05/2025
TJMG - 5094860-95.2020.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x RENATA APARECIDA LARA SILVA
Advogado: DANIEL EVANGELISTA VASCONCELOS ALMEIDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 10/04/2025