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TJMG - 1236324-48.2023.8.13.0000
Partes: MARIA PERPETUA MOL BESSA x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO - SEPLAG e outros
Advogado: ROBERTO DE CARVALHO SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vitor Inacio Peixoto Parreiras Henriques
Ajuizamento: 30/05/2023
TJMG - 1235839-48.2023.8.13.0000
Partes: ONDINA DE SOUZA AZEVEDO x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO - SEPLAG e outros
Advogado: ROBERTO DE CARVALHO SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vitor Inacio Peixoto Parreiras Henriques
Ajuizamento: 30/05/2023
TJMG - 1558347-12.2023.8.13.0000
Partes: PRISCILA FREITAS DAS NEVES GONCALVES e outros x GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: DANIEL CABALEIRO SALDANHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Freire
Ajuizamento: 02/08/2023
TJMG - 1539743-03.2023.8.13.0000
Partes: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x FABRINE AGUILAR JARDIM PINTO e outros
Advogado: JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Freire
Ajuizamento: 04/07/2023
TJMG - 1511668-51.2023.8.13.0000
Partes: FELIPE OSVALDO GUIMARAES x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO - SEPLAG e outros
Advogado: RACHEL FRANCIANE DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 1588567-90.2023.8.13.0000
Partes: ROAS DE ARAUJO COSTA e outros x GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: MAURICIO BARBOSA GONTIJO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Freire
Ajuizamento: 02/09/2023
TJMG - 1525106-47.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x NATALIA OIRING DE CASTRO CEZAR e outros
Advogado: RACHEL FRANCIANE DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Freire
Ajuizamento: 03/07/2023
TJMG - 1933235-73.2023.8.13.0000
Partes: LUIZ OTAVIO MORAS FILHO e outros x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO - SEPLAG e outros
Advogado: MARCELLA CRISTINA DE OLIVEIRA TROPIA PINHEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5027711-77.2023.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x JOSE MARCELO DE PAULA LOUREIRO
Advogado: NAZARIO NICOLAU MAIA GONCALVES DE FARIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Saulo Versiani Penna
Ajuizamento: 20/07/2023
TJMG - 5001037-65.2023.8.13.0702
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x MARIA INES SANTOS PINHEIRO CRUZ e outros
Advogado: MARIA JOSE DE ALMEIDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julio Cezar Guttierrez Vieira Baptista
Ajuizamento: 11/01/2024