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TJPA - 0801638-82.2022.8.14.0039
Partes: JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS
1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Paragominas
Ajuizamento: 13/04/2022
TJMG - 5045321-92.2022.8.13.0024
Partes: EDUARDO RAIMUNDO DE CASTRO JUNIOR x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: RAQUEL GUEDES MEDRADO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior
Ajuizamento: 31/05/2022
TJMG - 6140227-04.2015.8.13.0024
Partes: ASSOCIACAO DOS CONDUTORES DE CICLOMOTORES DE UBA E REGIAO x SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 16/11/2023
TJMG - 6140227-04.2015.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ASSOCIACAO DOS CONDUTORES DE CICLOMOTORES DE UBA E REGIAO
Advogado: ISABELLE VILLACA GUIMARAES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 6083207-55.2015.8.13.0024
Partes: HARLEY CESAR CAMARGO RAPOSO e outros x DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 08/09/2015
TJMG - 5050871-68.2022.8.13.0024
Partes: JOAO MARCELO OLIVEIRA MANGELLI x DELEGADO DE POLICIA CIVIL DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGACAO DE FURTO E ROUBO DE VEICULO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 22/03/2022
TJMG - 5142204-04.2022.8.13.0024
Partes: ELMO MELQUIADES DE SOUZA x DETRAN MG e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/07/2022
TJMG - 5043533-82.2018.8.13.0024
Partes: ALENCAR MAGALHAES DA SILVEIRA JUNIOR x FERNANDO DAMATA PIMENTEL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 26/07/2020
TJMG - 5092763-54.2022.8.13.0024
Partes: MARCELA CUNHA GUIMARAES x DELEGADO GERAL DE POLICIA DIRETOR DO DETRAN/MG e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 16/05/2022
TJMG - 5021515-65.2021.8.13.0702
Partes: RAFAEL ARAUJO GOMES e outros x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 22/07/2021