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TRF1 - 0026725-92.2009.4.01.3800
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros
Advogado: PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 04/09/2025
TRF1 - 0026725-92.2009.4.01.3800
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e outros
Advogado: DENIS PIGOZZI ALABARSE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Evandro Reimao
Ajuizamento: 16/12/2024