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TJBA - 8000227-41.2018.8.05.0151

Partes: MUNICIPIO DE LENCOIS-BA x AEROPREST COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Advogado: RAPHAEL GODINHO PEREIRA e outros

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

Ajuizamento: 17/08/2018

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TJMT - 0004871-19.2013.8.11.0040

Partes: AEROPREST COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA x MARCIANA MARIA MORESCO

Advogado: RAPHAEL GODINHO PEREIRA e outros

1ª instância - Sorriso - Terceira Vara Civel

Ajuizamento: 17/06/2013

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TRF1 - 1008350-37.2024.4.01.3303

Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x AEROPREST COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 19ª Salvador

Ajuizamento: 10/11/2024

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TRF1 - 1020002-32.2025.4.01.0000

Partes: AEROPREST COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

Advogado: CAMILLA LEITE DUARTE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira

Ajuizamento: 05/06/2025

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