Partes: MOREIRA GODOY COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP x ESTADO DO PARA e outros

Advogado: PAULO VICTOR AZEVEDO CARVALHO e outros

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem

Partes: JOSE SABINO DE OLIVEIRA NETO x ESTADO DO PARA e outros

Advogado: SIMONE SABINO DE OLIVEIRA BECHARA e outros

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem

Partes: ESTADO DO PARA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogado: JUSTINIANO ALVES JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Roberto Goncalves de Moura

Partes: x ESTADO DO PARA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 3ª Vara de Fazenda de Belem

Partes: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA e outros x GISELY PAMPONET ELIAS

Advogado: JOSE ACREANO BRASIL

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Jose Maria Teixeira do Rosario

Partes: GISELY PAMPONET ELIAS x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA

Advogado: JOSE ACREANO BRASIL

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem

Partes: JOEL LEITE DE AMORIM e outros x ESTADO DO PARA

Advogado: ANA ISABEL ANTUNES SERRALVA e outros

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem

Partes: NELSON PEREIRA MEDRADO e outros x DAURA IRENE XAVIER HAGE e outros

Advogado: SUZANA CHRISTINA DIAS DA SILVA e outros

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem

Partes: FLAVIA DO SOCORRO BAHIA DE SOUZA e outros x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA e outros

Advogado: LUIZ CLAUDIO DE MATOS SANTOS e outros

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica

Partes: MARCIA CAVALCANTE DE SOUZA SILVA x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA

Advogado: CASSILENE PEREIRA MILHOMEM

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem