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TJSC - 5044754-64.2021.8.24.0000
Partes: ASSOC BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE RODOVIAS ABCR x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: KARULA GENOVEVA BATISTA TRENTIN LARA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 16/07/2024
TJSC - 5022515-95.2023.8.24.0000
Partes: ASSOC BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE RODOVIAS ABCR x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: KARULA GENOVEVA BATISTA TRENTIN LARA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 12/04/2023
TJPE - 0053587-86.2018.8.16.0000
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE RODOVIAS x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANA e outros (TERCEIRO)
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Carlos Xavier
Ajuizamento: 11/12/2018
TRF1 - 0013341-93.2012.4.01.3400
Partes: ASSOC BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE RODOVIAS ABCR x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 22ª Brasilia
Ajuizamento: 20/03/2012
TRF1 - 0003572-03.2017.4.01.0000
Partes: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES x ASSOC BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE RODOVIAS ABCR
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 16 - Des. Fed. Flavio Jardim
Ajuizamento: 25/01/2017
TRF1 - 0055105-20.2016.4.01.3400
Partes: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x ASSOC BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE RODOVIAS ABCR
Advogado: FLAVIO CASCAES DE BARROS BARRETO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 36 - Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann
Ajuizamento: 15/05/2023
TRF1 - 0055105-20.2016.4.01.3400
Partes: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros x ASSOC BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE RODOVIAS ABCR
Advogado: FLAVIO CASCAES DE BARROS BARRETO
1ª instância - 7ª Brasilia
Ajuizamento: 15/09/2016