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TJMG - 2210538-53.2021.8.13.0000
Partes: AMPAR ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRO REGIAO DO VALE DO PARAIBUNA e outros x SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD e outros
Advogado: LUCAS FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 11/04/2023
TJMG - 5032958-98.2022.8.13.0145
Partes: CENTRO VETERINARIO MUNDO ANIMAL LTDA x AMPAR ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRO REGIAO DO VALE DO PARAIBUNA e outros
Advogado: GLADSTONE MIRANDA JUNIOR e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 22/09/2025
TJMG - 5032958-98.2022.8.13.0145
Partes: CENTRO VETERINARIO MUNDO ANIMAL LTDA e outros x AMPAR ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRO REGIAO DO VALE DO PARAIBUNA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 13/06/2025
TJMG - 5032958-98.2022.8.13.0145
Partes: CENTRO VETERINARIO MUNDO ANIMAL LTDA x AMPAR ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRO REGIAO DO VALE DO PARAIBUNA e outros
Advogado: JOAO PAULO MEIRELES DE CARVALHO FILHO e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora
Ajuizamento: 15/07/2022
TRF1 - 0001114-91.1996.4.01.3801
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x AMPAR - ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRO REGIAO DO VALE DO PARAIBUNA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Juiz de Fora-Mg
Ajuizamento: 09/05/1996