TRF1 - 0001114-91.1996.4.01.3801

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Juiz de Fora-Mg

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMPAR - ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRO REGIAO DO VALE DO PARAIBUNA

ASSOC DOS MUNIC DA MICRO REGIAO DO VALE DO PARAIBUNA

CNPJ: 19.004.969/0001-69

PEDRO MAURICIO LESSA DE CARVALHO

PEDRO MAURICIO LESSA DE CARVALHO

CPF *35.***.*50-82

JOSE MARIA DE SOUSA RAMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 15:08

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2022 15:08

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 15/08/2022 09:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/08/2022 09:23

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 09:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/08/2022 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 16:12

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 03:08

    Decorrido prazo de ASSOC DOS MUNIC DA MICRO REGIAO DO VALE DO PARAIBUNA em 01/08/2022 23:59.

  • 08/07/2022 10:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/07/2022 10:36

    Juntada de ato ordinatório

  • 28/06/2022 13:14

    Juntada de manifestação

  • 20/06/2022 13:17

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 13:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/06/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 14:53

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 18:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/12/2021 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 08:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 08:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/05/2021 01:02

    Decorrido prazo de JOSE MARIA DE SOUSA RAMOS em 07/05/2021 23:59.

  • 04/05/2021 01:55

    Decorrido prazo de PEDRO MAURICIO LESSA DE CARVALHO em 03/05/2021 23:59.

  • 04/05/2021 01:54

    Decorrido prazo de AMPAR - ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRO REGIAO DO VALE DO PARAIBUNA em 03/05/2021 23:59.

  • 30/04/2021 16:38

    Juntada de manifestação

  • 16/03/2021 07:54

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

  • 16/03/2021 07:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

  • 16/03/2021 07:54

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

  • 16/03/2021 07:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

  • 15/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG PROCESSO: 0001114-91.1996.4.01.3801 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE MARIA DE SOUSA RAMOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PEDRO MAURICIO LESSA DE CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JUIZ DE FORA, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 12/03/2021 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2021 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2021 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2021 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2021 13:48

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/03/2021 13:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/09/2019 09:55

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2019 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - União

  • 13/09/2019 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2019 11:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/08/2019 17:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA FN

  • 27/08/2019 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/08/2019 13:59

    DILIGENCIA CUMPRIDA - exequente alterado

  • 27/08/2019 13:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2018 13:30

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2018 11:35

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 27/02/2018 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/02/2018 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2017 16:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/11/2017 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - procuração

  • 07/11/2017 15:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/05/2017 15:18

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 22/05/2017 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/05/2017 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2017 11:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/05/2017 14:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA FN

  • 05/05/2017 11:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 28/04/2017 11:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/04/2017 09:25

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2017 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA DA FN

  • 24/02/2017 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2017 11:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/02/2017 17:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA FN

  • 14/02/2017 16:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/02/2017 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2017 09:57

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 02/02/2017 17:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA PGF

  • 27/01/2017 18:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 24/11/2016 14:19

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/11/2016 14:19

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADA

  • 23/09/2016 16:03

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 15/08/2016 12:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/08/2016 15:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 15/08/16

  • 27/07/2016 14:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - AMPAR

  • 27/07/2016 14:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/07/2016 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/07/2016 15:49

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2016 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/04/2016 12:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2016 09:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/03/2016 18:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA FN

  • 16/03/2016 13:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/03/2016 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota - INSS

  • 16/03/2016 12:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2016 10:39

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/03/2016 12:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA PGF

  • 07/03/2016 16:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 26/01/2016 08:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 22/01/2016 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 26/1/16

  • 19/01/2016 15:21

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - ATUALIZAÇÃO DE FASE

  • 19/01/2016 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/01/2016 14:53

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 19/01/2016 14:53

    RECEBIDOS DO TRF

  • 03/05/2012 20:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA NR 193. DUPLICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA COGER 111/2004. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 761/2012

  • 03/05/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 761/2012

  • 01/01/2005 12:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA NR 193. DUPLICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA COGER 111/2004

  • 01/01/2005 12:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO À PORTARIA COGER 111/2004 (IMPLANTAÇÃO DA NOVA TABELA DE CLASSES PROCESSUAIS)

  • 25/10/1999 19:20

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA NR 193

  • 14/10/1999 17:54

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 07/09/1999 10:13

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 13/08/1999 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/1999 12:26

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 13/07/1999 13:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 09/07/1999 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/06/1999 17:56

    Conclusos para despacho

  • 30/03/1999 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/1999 14:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/03/1999 12:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 17/03/1999 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - Exp. 20/03/99

  • 10/03/1999 15:25

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 08/05/1998 18:28

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 08/05/1998 18:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/04/1998 19:18

    Conclusos para despacho

  • 24/03/1998 18:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/03/1998 17:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/03/1998 18:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP.19/03/98

  • 16/03/1998 10:36

    Intimação DESPACHO REMETIDO PUBLICACAO IMPRENSA - exp. 19/03/98

  • 05/03/1998 18:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/03/1998 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/03/1998 18:10

    Conclusos para despacho

  • 11/02/1998 18:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/02/1998 18:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/01/1998 13:36

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 05/12/1997 10:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 29/10/1997 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/10/1997 09:38

    Intimação DESPACHO PUBLICADO IMPRENSA

  • 16/10/1997 08:43

    Intimação DESPACHO REMETIDO PUBLICACAO IMPRENSA

  • 13/10/1997 09:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ESPECIFICACAO DE PROVAS

  • 23/05/1997 15:02

    VISTOS EM INSPECAO - DESP MACO 69

  • 11/03/1997 15:21

    Conclusos para despacho - **

  • 24/02/1997 17:05

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - 1

  • 19/02/1997 12:55

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - REMETIDOS P/ EXEC. FISCAL

  • 14/02/1997 17:59

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DEV.AOBALCAO BALCAO P/ADV.

  • 06/02/1997 17:00

    RETIRADOS PELO ADVOGADO (OUTROS)

  • 31/01/1997 10:54

    VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - EXP.04.02.97

  • 27/01/1997 16:41

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 13/01/1997 16:33

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - EXECUCAO FISCAL

  • 21/11/1996 12:51

    VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

  • 04/11/1996 11:35

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 21/10/1996 13:17

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - EXECUCAO

  • 14/10/1996 18:38

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/09/1996 00:00

    Conclusos para despacho - GAB JUIZA TITULAR

  • 22/08/1996 09:19

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - REM SETOR EXECUÇAO

  • 09/08/1996 18:00

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - BALCAO

  • 05/08/1996 18:00

    RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

  • 30/07/1996 09:27

    VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - EXP.30.07.96

  • 02/07/1996 17:42

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 28/06/1996 09:30

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - EXECUCAO

  • 25/06/1996 18:23

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 23/05/1996 08:43

    VISTOS EM INSPECAO - V14

  • 23/05/1996 08:39

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - EXEC.F.

  • 20/05/1996 10:33

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 10/05/1996 18:07

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - SECAO EXECUCAO FISCAL

  • 09/05/1996 16:16

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/1996

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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