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TRF1 - 1071857-06.2023.4.01.3400
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE PESCADOS - ABIPESCA x MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Central de Conciliacao da Sjdf
Ajuizamento: 24/07/2023
TRF1 - 1020824-16.2019.4.01.3400
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE PESCADOS - ABIPESCA x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira
Ajuizamento: 14/05/2023
TRF1 - 1020824-16.2019.4.01.3400
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE PESCADOS - ABIPESCA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA e outros
Advogado: PEDRO WULFF SCHUCH
1ª instância - 14ª Brasilia
Ajuizamento: 30/07/2019