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TJAP - 0622722-95.2017.8.04.0001
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NAO ALCOOLICAS - ABIR x SECRETARIO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE RECEITA (SER/SEFAZ-AM) e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Especializada da Divida Ativa Estadual
Ajuizamento: 28/06/2017
TJAP - 0622722-95.2017.8.04.0001
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NAO ALCOOLICAS - ABIR x ESTADO DO AMAZONAS
Advogado: MATTHEUS REIS E MONTENEGRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Anselmo Chixaro
Ajuizamento: 07/02/2023
TJGO - 5207308-38.2020.8.09.0051
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NAO ALCOOLICAS - ABIR x GERENTE DA GERENCIA DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial
Ajuizamento: 05/02/2024
TJMS - 0900039-14.2018.8.12.0007
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x CEMPRE - COMPROMISSO EMPRESARIAL PARA RECICLAGEM e outros
Advogado: RODRIGO BRANDAO LEX e outros
1ª instância - Cassilandia - 2ª Vara
Ajuizamento: 15/10/2018
TJMS - 0900018-21.2018.8.12.0045
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x CEMPRE - COMPROMISSO EMPRESARIAL PARA RECICLAGEM e outros
Advogado: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE e outros
1ª instância - Sidrolandia - 2ª Vara
Ajuizamento: 27/07/2018
TRF2 - 5006039-52.2020.4.02.5102
Partes: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS USUARIOS DE TRANSPORTES x COCA COLA INDUSTRIAS LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Federal de Niteroi
Ajuizamento: 21/09/2020
TRF2 - 5006039-52.2020.4.02.5102
Partes: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS USUARIOS DE TRANSPORTES x AGENCIA NACIONAL DE VIGIL NCIA SANITARIA - ANVISA e outros
Advogado: RALPH ANZOLIN LICHOTE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Ajuizamento: 02/05/2022
TJRO - 5105808-12.2021.8.21.0001
Partes: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS e outros x ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE REFRIGERANTES E BEBIDAS NAO ALCOOLICAS
Advogado: ANDRE MARINO ALVES e outros
1ª instância - 20ª Vara Civel e de Acoes Especiais da Fazenda Publica - Porto Alegre/Rs
Ajuizamento: 05/12/2024
TJSP - 0018492-66.2009.8.26.0053
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NAO ALCOOLICAS - ABIR x MUNICIPALIDADE DE SAO PAULO e outros
Advogado: LUIZ FERNANDO HENRY SANTANNA e outros
1ª instância - 09 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 28/05/2009
TRF1 - 1119128-11.2023.4.01.3400
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE REFRIGERANTES E BEBIDAS NAO ALCOOLICAS x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: SANDRO MACHADO DOS REIS e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 15/12/2023