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TJES - 0003189-17.2020.8.08.0024
Partes: VIACAO AGUIA BRANCA S A e outros x TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA e outros
Advogado: FELIPE ROBERTO RODRIGUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desemb. Eliana Junqueira Munhos Ferreira - Vitoria
Ajuizamento: 25/04/2025
TRF1 - 1070700-32.2022.4.01.3400
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE USUARIOS DE RODOVIAS SOB CONCESSAO - USUVIAS x .UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: GUSTAVO RODRIGUES GENTIL DA MOTA e outros
1ª instância - 13ª Brasilia
Ajuizamento: 26/10/2022
TJSP - 1056493-49.2022.8.26.0053
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE USUARIOS DE RODOVIAS SOB CONCESSAO USUVIAS x ARTESP - AGENCIA REGUL. DE SERV. PUBL. DELEG. DE TRANSP. DO EST. DE SAO PAULO e outros
Advogado: EDISON ARAUJO DA SILVA
1ª instância - 12 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 23/09/2022