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TJMG - 5016214-37.2021.8.13.0024
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - B. F. B. A. x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: SILVANA BUSSAB ENDRES e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 05/07/2024
TJMG - 5016214-37.2021.8.13.0024
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - B. F. B. A. x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5016214-37.2021.8.13.0024
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - B. F. B. A. x DIRETOR DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 10/02/2021
TRF1 - 0024535-42.2011.4.01.0000
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - A.B.B.A
Advogado: MARCIO SEVERO MARQUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Ajuizamento: 06/05/2011
TRF1 - 0024535-42.2011.4.01.0000
Partes: FAZENDA NACIONAL x ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - A.B.B.A
Advogado: SILVANA BUSSAB ENDRES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 10/12/2020