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TRF1 - 0039282-26.2004.4.01.3400

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ASTEM COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - EPP

Advogado: THEMISTOCLES MARTINS DE SOUZA E ROCHA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado

Ajuizamento: 08/02/2007

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TRF1 - 0039282-26.2004.4.01.3400

Partes: FAZENDA NACIONAL x ASTEM COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - EPP

Advogado: THEMISTOCLES MARTINS DE SOUZA E ROCHA

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 06/07/2021

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TRF1 - 0039282-26.2004.4.01.3400

Partes: ASTEM COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - EPP x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 6ª Brasilia

Ajuizamento: 14/12/2004

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