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TJRR - 0013260-15.2010.8.22.0000
Partes: CP III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA e outros x MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Advogado: GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 04/10/2010
TJRR - 0000289-35.1986.8.22.0001
Partes: BRASCAN NATURAL RESOURCES LTDA. e outros x MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Advogado: DOUGLACIR ANTONIO EVARISTO SANT ANA
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho
Ajuizamento: 28/10/1986
TJRJ - 0008769-42.2010.8.19.0066
Partes: BRASCAN NATURAL RESOURCES S/A x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Volta Redonda Central de Divida Ativa
Ajuizamento: 09/04/2010
TJRJ - 0008769-42.2010.8.19.0066
Partes: BRASCAN NATURAL RESOURCES S/A x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 03/09/2023
TRF1 - 0029452-26.2010.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x BROOKFIELD ENERGIA RENOVAVEL S.A. e outros
Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 09/05/2012
TRF1 - 0029452-26.2010.4.01.3400
Partes: CONDOMINIO COMERCIAL SHOPPING PATIO HIGIENOPOLIS e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 08/06/2010