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TJAP - 0506923-91.2023.8.04.0001
Partes: CEMPAC CENTRO DE ELETROFISIOLOGIA, MARCAPASSO E ARRITMIAS CARDIACAS EIRELI x SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS, TECNOLOGIA DA INFORMACAO E CONTROLE INTERNO e outros
Advogado: JOSE LUIZ FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR e outros
1ª instância - Vara Especializada da Divida Ativa Municipal
Ajuizamento: 25/05/2023
TRF1 - 1022811-66.2023.4.01.3200
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros x CEMPAC CENTRO DE ELETROFISIOLOGIA, MARCAPASSO E ARRITMIAS CARDIACAS LIMITADA
Advogado: MARLON ALEXANDRE DE SOUZA FLOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Des. Fed. Pedro Braga Filho
Ajuizamento: 03/02/2025
TRF1 - 1022811-66.2023.4.01.3200
Partes: CEMPAC CENTRO DE ELETROFISIOLOGIA, MARCAPASSO E ARRITMIAS CARDIACAS LIMITADA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: LOURENCO DE ALMEIDA PRADO e outros
1ª instância - 1ª Manaus
Ajuizamento: 29/05/2023