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TRF1 - 0017224-82.1997.4.01.3300

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x OSVALDO PEREIRA PINTO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 8ª Salvador

Ajuizamento: 19/12/1997

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TJBA - 0030778-72.1999.8.05.0001

Partes: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A x COMERCIAL LUZIMAR COMERCIO DE MAT DE CONST E MAD LTDA - ME

Advogado: MAYANNA BRANDAO MESSIAS DE FIGUEREDO MOREIRA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Rolemberg Jose Araujo Costa

Ajuizamento: 31/07/2018

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