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TJMG - 0022400-29.2013.8.13.0191
Partes: MINISTERIO DA FAZENDA x COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PORTAL DO NORTE LTDA - ME
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Corinto
Ajuizamento: 27/04/2023
TJMG - 0037345-35.2011.8.13.0209
Partes: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PORTAL DO NORTE LTDA - ME x BETIM VEICULOS S/A e outros
Advogado: RONALDO BATISTA DE SOUZA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Curvelo
Ajuizamento: 14/04/2011
TJMG - 0037345-35.2011.8.13.0209
Partes: BETIM VEICULOS S/A e outros x BETIM VEICULOS S/A e outros
Advogado: RODRIGO MITSUO SOUZA HIRATA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Aparecida de Oliveira Grossi Andrade
Ajuizamento: 16/02/2024
TJRN - 0106077-13.2014.8.20.0001
Partes: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. x POSTO SAO FRANCISCO DE PIRAPORA LTDA - ME e outros
Advogado: ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES e outros
1ª instância - 23ª Vara Civel da Comarca de Natal
Ajuizamento: 13/02/2014
TRF1 - 0005471-17.2015.4.01.3812
Partes: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e outros x COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PORTAL DO NORTE LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara Federal de Sete Lagoas
Ajuizamento: 23/07/2024