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TJPB - 0809840-36.2025.8.15.0000
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES ABRASEL x GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA e outros
Advogado: MARIANA ALVES DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Frederico Martinho da Nobrega Coutinho
Ajuizamento: 20/05/2025