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TRF1 - 0063348-53.2012.4.01.3800
Partes: CONSTRUTORA OLIVEIRA BARBOSA LTDA x ENTE NAO CADASTRADO e outros
Advogado: LEONEL MARTINS BISPO e outros
1ª instância - (Extinta) 2ª Vara de Juizado Especial Federal de Contagem
Ajuizamento: 10/09/2025
TRF1 - 0063348-53.2012.4.01.3800
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE e outros
Advogado: BRUNO GONTIJO DE ANDRADE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Machado Rabelo
Ajuizamento: 07/04/2025