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TRF1 - 1069920-29.2021.4.01.3400
Partes: DECOR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros
Advogado: FABIO PRESOTI PASSOS
1ª instância - 12ª Brasilia
Ajuizamento: 30/09/2021
TRF1 - 1049442-63.2022.4.01.3400
Partes: DECOR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: FABIO PRESOTI PASSOS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy
Ajuizamento: 09/06/2023
TRF1 - 1049442-63.2022.4.01.3400
Partes: DECOR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros
Advogado: FABIO PRESOTI PASSOS
1ª instância - 12ª Brasilia
Ajuizamento: 02/08/2022