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TRF2 - 5094566-46.2021.4.02.5101
Partes: DIORGENES PORTO NEVES x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA DA CONQUISTA/BA e outros
Advogado: DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA
1ª instância - 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 04/09/2023
TRF2 - 5094566-46.2021.4.02.5101
Partes: DIORGENES PORTO NEVES x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA DA CONQUISTA/BA e outros
Advogado: DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Ajuizamento: 20/09/2022