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TRF2 - 5000303-24.2023.4.02.5110
Partes: DEVOC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUACU
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Federal de Sao Joao de Meriti
Ajuizamento: 13/01/2023
TRF2 - 5000303-24.2023.4.02.5110
Partes: DEVOC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: EMELY ALVES PEREZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27
Ajuizamento: 11/09/2023
TRF2 - 5007392-05.2022.4.02.5120
Partes: DEVOC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUACU
Advogado: EMELY ALVES PEREZ
1ª instância - 1Ra Federal de Nova Iguacu
Ajuizamento: 28/07/2022
TRF2 - 5007392-05.2022.4.02.5120
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x DEVOC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Advogado: EMELY ALVES PEREZ e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 11/12/2024
TRF2 - 5007392-05.2022.4.02.5120
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x DEVOC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Advogado: EMELY ALVES PEREZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Ajuizamento: 23/06/2025