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TRF2 - 0007949-42.2005.4.02.5001

Partes: DOMINGOS AFONSO JORIO e outros x BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Advogado: MARCIA MARIA NEVES CORREA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14

Ajuizamento: 28/09/2023

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TRF2 - 0007949-42.2005.4.02.5001

Partes: DOMINGOS AFONSO JORIO e outros x BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Advogado: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 24/04/2023

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TRF2 - 5004843-20.2024.4.02.5001

Partes: DOMINGOS AFONSO JORIO x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Advogado: VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA e outros

1ª instância - 5ª Vara Federal de Vitoria

Ajuizamento: 22/02/2024

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TRF2 - 5004843-20.2024.4.02.5001

Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x DOMINGOS AFONSO JORIO

Advogado: RICARDO VASCONCELLOS SANFIM CARDOSO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17

Ajuizamento: 04/11/2024

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