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TJPA - 0828934-69.2022.8.14.0301
Partes: EMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S.A. e outros x ESTADO DO PARA
Advogado: JULIO SALLES COSTA JANOLIO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Jose Maria Teixeira do Rosario
Ajuizamento: 24/01/2023
TJPA - 0828934-69.2022.8.14.0301
Partes: EMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S.A. e outros x SUBSECRETARIO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA
Advogado: RAPHAEL RUSSO ARAUJO CEZARIO e outros
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Ajuizamento: 08/03/2022
TJPA - 0805441-93.2022.8.14.0000
Partes: ESTADO DO PARA e outros x JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE EXECUCAO FISCAL DE BELEM
Advogado: CLAUDIO LEITE PIMENTEL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 26/04/2022