12/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0805441-93.2022.8.14.0000 AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR.

AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADAS: PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S.A. e FILIAIS Processo relacionado: nº 0833166-27.2022.8.14.0301 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra a decisão monocrática que deferiu parcialmente o pedido de suspensão das liminares concedidas em diversas ações propostas por contribuintes do comércio eletrônico e outros setores.

Referidas ações buscavam afastar a exigência do pagamento do Diferencial de Alíquotas – DIFAL do ICMS nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes residentes no Estado do Pará.

Na origem, trata-se de múltiplas ações judiciais ajuizadas por empresas comerciais contra a Fazenda Pública Estadual, nas quais se alegava a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL no exercício de 2022, com fundamento nos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c” da CF/88), em razão da sanção e publicação da LC nº 190/2022 apenas em janeiro daquele ano.

Os juízos de primeiro grau acolheram os pedidos liminares, determinando à SEFA que se abstivesse de cobrar o tributo em questão durante o ano de 2022, o que ensejou a propositura da medida suspensiva pelo Estado, ao fundamento de grave lesão à ordem e economia públicas.

Em suas razões (ID 10409438), o agravante sustenta que a decisão agravada equivocou-se ao não suspender os efeitos de todas as liminares impugnadas, especialmente aquelas que foram erroneamente consideradas já alcançadas por decisões anteriores ou que teriam perdido o objeto por força de agravo de instrumento ainda pendente de julgamento.

O Estado argumenta que, inexistente o julgamento de mérito nos agravos interpostos, inexiste o efeito substitutivo da decisão recorrida, razão pela qual permanece íntegra a competência do Presidente do Tribunal para suspender tais liminares, com base no art. 4º, § 8º, da Lei 8.437/92 e art. 15, § 5º, da Lei 12.016/09.

Alega, ainda, que a omissão quanto a determinados processos compromete a eficácia e isonomia da medida de suspensão deferida, além de continuar provocando significativo impacto negativo nas receitas estaduais, estimado, segundo a SEFA, em mais de R$ 432 milhões ao longo do exercício de 2022, valor correspondente a 2,27% da arrecadação do ICMS prevista.

Ao final, requer a reforma da decisão agravada para que se estenda a suspensão de liminar também em relação ao processo nº 0833166-27.2022.8.14.0301, tendo em vista que inexistiu o efeito substitutivo no agravo de instrumento anteriormente interposto e, por óbvio, também não ocorreu qualquer supressão de instância.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

Decido.

De antemão, observo que o presente recurso foi tempestivamente interposto e preenchia, à época de sua propositura, os requisitos formais de admissibilidade, inclusive no que tange ao cabimento da medida excepcional disciplinada no artigo 4º da Lei n.º 8.437/92, em razão do risco alegado de grave lesão à ordem e à economia públicas, decorrente da proliferação de decisões liminares que obstam a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) sobre operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Pará.

Contudo, cumpre-me, nesta oportunidade, atentar-me para fato superveniente que alterou de forma substancial a utilidade e a necessidade do presente recurso, a saber, a prolação de decisão ulterior proferida no bojo do Mandado de Segurança Cível nº 0833166-27.2022.8.14.0301, diretamente relacionado à controvérsia subjacente dos autos.

Conforme verificado em diligência realizada junto ao sistema PJe deste Egrégio Tribunal, constatou-se que sobreveio, no referido mandado de segurança, decisão judicial lançada sob o ID 16608759, por meio da qual a Colenda Turma Julgadora deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará, reformando a decisão concessiva de tutela provisória de urgência que suspendia a exigibilidade do DIFAL.

A referida decisão de segundo grau determinou o restabelecimento da exigibilidade tributária, reconhecendo a legitimidade da cobrança do diferencial de alíquota em consonância com a Lei Complementar nº 190/2022.

Tal pronunciamento judicial de mérito, oriundo de órgão colegiado competente, tem como consequência direta a perda superveniente do objeto do presente pedido de extensão da suspensão de liminar, na medida em que a própria liminar originária – cuja eficácia se pretendia suspender – foi cassada pela instância revisora, esvaziando-se, assim, por completo, a utilidade do presente recurso, um dos pilares basilares do interesse recursal.

Com efeito, conforme bem leciona o processualista Luiz Guilherme Marinoni, "a ausência de interesse recursal impede o conhecimento do recurso, por faltar-lhe a aptidão para produzir resultado prático favorável ao recorrente" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo Curso de Processo Civil.

São Paulo: RT, 2015, v. 2, p. 356).

Traz-se à colação precedentes jurisprudenciais em consonância com o entendimento esposado: “AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO INSTRUMENTAL .

PROFERIMENTO DE SENTENÇA QUE REALIZOU JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO PREJUDICADO. 1 .

Vige na sistemática processual que uma vez apreciada e julgada a causa principal, o agravo de instrumento que se interpunha a fim de reverter situação processual desfavorável, perde o objeto, em decorrência de causa superveniente de prejudicialidade, artigo 932, incisso III do CPC/2015. 2.Precedentes: TJAC.

AI nº 1000211-59 .2016.8.01.0000, Julgamento . 15/02/2016 3.

Agravo Interno prejudicado. (TJ-AC - Agravo Regimental Cível: 1000725-12.2016 .8.01.0000 Rio Branco, Relator.: Desª.

Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 23/09/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2016)” (TJ-AP - APL: 00007845020138030005 AP, Relator.: Desembargador JOAO LAGES, Data de Julgamento: 25/04/2017, Tribunal). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.” (TJ-PR 0104056-63.2023.8 .16.0000 Cruzeiro do Oeste, Relator.: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 26/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA.

INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO.

Decisão proferida nos autos da ação de procedimento comum acolhendo o pedido de reconsideração e determinando a realização da perícia prévia sem a necessidade de se deferir às partes a oportunidade para apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, ou a citação da parte requerida .

Pedido recursal atendido com a reconsideração.

Falta de interesse recursal.

Perda superveniente do objeto recursal.

Aplicação do art . 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Recurso prejudicado.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2061629-04.2024 .8.26.0000 Igarapava, Relator.: Marcelo Berthe, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/03/2024) No caso em exame, não mais subsiste a utilidade na prestação jurisdicional requerida, pois a medida liminar combatida encontra-se suspensa por força de decisão posterior emanada do mesmo Tribunal de Justiça, no processo principal, e que produz efeitos erga omnes inter partes no bojo da relação tributária em questão.

Logo, ausente a possibilidade de se obter situação jurídica mais vantajosa por meio do presente recurso, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 932, inciso III, do mesmo diploma legal, culminando na extinção do feito sem resolução do mérito por ausência superveniente de interesse recursal.

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso, em razão da superveniente perda de seu objeto, ante o esvaziamento de sua utilidade prática decorrente de decisão colegiada ulterior que reformou a liminar outrora impugnada, tornando prejudicado o interesse recursal.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Roberto Gonçalves de Moura Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0805441-93.2022.8.14.0000 AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR.

AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADAS: PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S.A. e FILIAIS Processo relacionado: nº 0833166-27.2022.8.14.0301 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra a decisão monocrática que deferiu parcialmente o pedido de suspensão das liminares concedidas em diversas ações propostas por contribuintes do comércio eletrônico e outros setores.

Referidas ações buscavam afastar a exigência do pagamento do Diferencial de Alíquotas – DIFAL do ICMS nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes residentes no Estado do Pará.

Na origem, trata-se de múltiplas ações judiciais ajuizadas por empresas comerciais contra a Fazenda Pública Estadual, nas quais se alegava a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL no exercício de 2022, com fundamento nos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c” da CF/88), em razão da sanção e publicação da LC nº 190/2022 apenas em janeiro daquele ano.

Os juízos de primeiro grau acolheram os pedidos liminares, determinando à SEFA que se abstivesse de cobrar o tributo em questão durante o ano de 2022, o que ensejou a propositura da medida suspensiva pelo Estado, ao fundamento de grave lesão à ordem e economia públicas.

Em suas razões (ID 10409438), o agravante sustenta que a decisão agravada equivocou-se ao não suspender os efeitos de todas as liminares impugnadas, especialmente aquelas que foram erroneamente consideradas já alcançadas por decisões anteriores ou que teriam perdido o objeto por força de agravo de instrumento ainda pendente de julgamento.

O Estado argumenta que, inexistente o julgamento de mérito nos agravos interpostos, inexiste o efeito substitutivo da decisão recorrida, razão pela qual permanece íntegra a competência do Presidente do Tribunal para suspender tais liminares, com base no art. 4º, § 8º, da Lei 8.437/92 e art. 15, § 5º, da Lei 12.016/09.

Alega, ainda, que a omissão quanto a determinados processos compromete a eficácia e isonomia da medida de suspensão deferida, além de continuar provocando significativo impacto negativo nas receitas estaduais, estimado, segundo a SEFA, em mais de R$ 432 milhões ao longo do exercício de 2022, valor correspondente a 2,27% da arrecadação do ICMS prevista.

Ao final, requer a reforma da decisão agravada para que se estenda a suspensão de liminar também em relação ao processo nº 0833166-27.2022.8.14.0301, tendo em vista que inexistiu o efeito substitutivo no agravo de instrumento anteriormente interposto e, por óbvio, também não ocorreu qualquer supressão de instância.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

Decido.

De antemão, observo que o presente recurso foi tempestivamente interposto e preenchia, à época de sua propositura, os requisitos formais de admissibilidade, inclusive no que tange ao cabimento da medida excepcional disciplinada no artigo 4º da Lei n.º 8.437/92, em razão do risco alegado de grave lesão à ordem e à economia públicas, decorrente da proliferação de decisões liminares que obstam a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) sobre operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Pará.

Contudo, cumpre-me, nesta oportunidade, atentar para fato superveniente que alterou de forma substancial a utilidade e a necessidade do presente recurso, a saber, a prolação de decisão ulterior proferida no bojo do Mandado de Segurança Cível nº 0833166-27.2022.8.14.0301, diretamente relacionado à controvérsia subjacente dos autos.

Conforme verificado em diligência realizada junto ao sistema PJe deste Egrégio Tribunal, constatou-se que sobreveio, no referido mandado de segurança, decisão judicial lançada sob o ID 16608759, por meio da qual a Colenda Turma Julgadora deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará, reformando a decisão concessiva de tutela provisória de urgência que suspendia a exigibilidade do DIFAL.

A referida decisão de segundo grau determinou o restabelecimento da exigibilidade tributária, reconhecendo a legitimidade da cobrança do diferencial de alíquota em consonância com a Lei Complementar nº 190/2022.

Tal pronunciamento judicial de mérito, oriundo de órgão colegiado competente, tem como consequência direta a perda superveniente do objeto do presente pedido de extensão da suspensão de liminar, na medida em que a própria liminar originária – cuja eficácia se pretendia suspender – foi cassada pela instância revisora, esvaziando-se, assim, por completo, a utilidade do presente recurso, um dos pilares basilares do interesse recursal.

Com efeito, conforme bem leciona o processualista Luiz Guilherme Marinoni, "a ausência de interesse recursal impede o conhecimento do recurso, por faltar-lhe a aptidão para produzir resultado prático favorável ao recorrente" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo Curso de Processo Civil.

São Paulo: RT, 2015, v. 2, p. 356).

Traz-se à colação precedentes jurisprudenciais em consonância com o entendimento esposado: “AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO INSTRUMENTAL .

PROFERIMENTO DE SENTENÇA QUE REALIZOU JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO PREJUDICADO. 1 .

Vige na sistemática processual que uma vez apreciada e julgada a causa principal, o agravo de instrumento que se interpunha a fim de reverter situação processual desfavorável, perde o objeto, em decorrência de causa superveniente de prejudicialidade, artigo 932, incisso III do CPC/2015. 2.Precedentes: TJAC.

AI nº 1000211-59 .2016.8.01.0000, Julgamento . 15/02/2016 3.

Agravo Interno prejudicado. (TJ-AC - Agravo Regimental Cível: 1000725-12.2016 .8.01.0000 Rio Branco, Relator.: Desª.

Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 23/09/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2016)” (TJ-AP - APL: 00007845020138030005 AP, Relator.: Desembargador JOAO LAGES, Data de Julgamento: 25/04/2017, Tribunal). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.” (TJ-PR 0104056-63.2023.8 .16.0000 Cruzeiro do Oeste, Relator.: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 26/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA.

INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO.

Decisão proferida nos autos da ação de procedimento comum acolhendo o pedido de reconsideração e determinando a realização da perícia prévia sem a necessidade de se deferir às partes a oportunidade para apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, ou a citação da parte requerida .

Pedido recursal atendido com a reconsideração.

Falta de interesse recursal.

Perda superveniente do objeto recursal.

Aplicação do art . 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Recurso prejudicado.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2061629-04.2024 .8.26.0000 Igarapava, Relator.: Marcelo Berthe, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/03/2024) No caso em exame, não mais subsiste a utilidade na prestação jurisdicional requerida, pois a medida liminar combatida encontra-se suspensa por força de decisão posterior emanada do mesmo Tribunal de Justiça, no processo principal, e que produz efeitos erga omnes inter partes no bojo da relação tributária em questão.

Logo, ausente a possibilidade de se obter situação jurídica mais vantajosa por meio do presente recurso, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 932, inciso III, do mesmo diploma legal, culminando na extinção do feito sem resolução do mérito por ausência superveniente de interesse recursal.

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso, em razão da superveniente perda de seu objeto, ante o esvaziamento de sua utilidade prática decorrente de decisão colegiada ulterior que reformou a liminar outrora impugnada, tornando prejudicado o interesse recursal.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Roberto Gonçalves de Moura Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
07/08/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO No uso de suas atribuições legais, o Secretário Judiciário INTIMA o Estado do Pará e as demais partes envolvidas nos processos paradigmas para que, querendo, apresentem contrarrazões ao Agravo Interno, (ID. 21256097), oposto por DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA., por sua matriz e filiais; PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., por sua matriz e filiais; ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., por sua matriz e filiais, nos autos do SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA, Processo nº 0805441-93.2022.8.14.0000.

Belém/PA, 6 de agosto de 2024.

JONAS PEDROSO LIBÓRIO VIEIRA Secretário Judiciário
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROCESSO N. 0805441-93.2022.8.14.0000.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR, formulado por SCA Indústria de Móveis Ltda; Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda., e por sua matriz e filiais; Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda., e por sua matriz e filiais e Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda., com fundamento no art. 1.022 do CPC em face da decisão desta Presidente, ID 16514734, que manteve a suspensão dos efeitos daquela proferida em primeiro grau.

SCA Indústria de Móveis LTDA alega obscuridade na decisão atacada, devendo ser observado o julgamento do Tema 1266, respeitando-se a aplicação da anterioridade nonagesimal, expressamente mencionada na parte final do artigo 3º da LC 190/2022, bem como seja sobrestado o feito até o pronunciamento definitivo da Excelsa Corte sobre a matéria.

Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda., e por sua matriz e filiais; Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda., e por sua matriz e filiais; Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda., alegam omissão na decisão, ante a inobservância das particularidades de cada caso.

Diz que já realizaram os depósitos judiciais do montante integral em discussão e que a ordem de voltar a recolher o ICMS DIFAL relativo ao exercício de 2022 das embargantes está em total descompasso com a realidade dos autos de origem.

Em contrarrazões, o Ente Estadual pugna pelo não conhecimento dos embargos de declaração interpostos.

O Ministério Público de 2º grau, manifestou-se pela rejeição dos Embargos de Declaração para que sejam mantidas as decisões proferidas por esta Presidente. É na síntese os fatos.

Decido: A decisão desta Presidência suspendeu os efeitos das liminares/sentenças prolatadas pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal que exoneravam as empresas contribuintes da obrigação de recolher a DIFAL-ICMS (Diferença de Alíquota do ICMS) incidente em operações de vendas para consumidores não contribuintes do ICMS que residem no Estado do Pará, na forma autorizada pela Lei Complementar 190/2022.

Com relação aos Embargos de Declaração, opostos por SCA Indústria de Móveis LTDA denota-se, visivelmente, a pretensão de obter um novo julgamento do caso, manifestando seu descontentamento com a rejeição de suas alegações sobre a cobrança do DIFAL e a viabilidade da anterioridade nonagesimal da Lei Complementar 190/2022.

No entanto, isso é inviável através desta via, conforme previsão legal expressa, uma vez que a questão já foi completamente analisada.

Embargos de Declaração tem como finalidade complementar a decisão omissa ou aclará-la dissipando obscuridades ou contradições e, como regra, possui caráter integrativo ou aclaratório, excepcionalmente, efeitos infringentes.

Na hipótese vertente, os embargantes anseiam, por via oblíqua, a modificação do decisum, não sendo este o meio processual para tanto, isso porque, a decisão atacada analisou e sopesou devidamente as questões arguidas anteriormente, evidenciando os motivos pelos quais se mantem a suspensão dos efeitos da decisão de 1º grau, inclusive mantida nesta decisão atacada que transcrevo: “(...) A questão de fundo de todas as 187 liminares, alvos do presente Pedido, diz respeito a cobrança do DIFAL/ICMS no Estado do Pará.

Em última análise referidas liminares determinaram que o Ente Público se abstivesse de efetuar a cobrança do ICMS sobre as mercadorias provenientes de outros Estados da Federação, com a suspensão da exação e recolhimento da diferença de alíquota, afastando sanção, penalidades e restrições de direitos em razão do não recolhimento do referido imposto, relativamente a operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais das empresas, não-contribuintes do ICMS, localizados no Estado do Pará. É, entretanto, extremamente relevante para o exame anotar que a questão foi levada a julgamento sob a sistemática da repercussão geral através do Tema 1093 onde restou decidido pela necessidade e validade das leis estaduais e distritais que instituíram a cobrança do DIFAL/ICMS.

TEMA 1093 da Repercussão Geral, com o mérito julgado, fixou a seguinte tese: A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de Lei Complementar veiculando normas gerais.

Dessa decisão emergiram outros questionamentos relativos à incidência da anterioridade tributária das leis instituidoras da cobrança do DIFAL/ICMS, objeto do Tema 1266, submetido à sistemática da repercussão geral, que está assim definido: Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022.

No caso destes autos há 73 (setenta e três) irresignações que se lastreiam nas mesmas questões submetidas à sistemática da repercussão geral.

Ao examinar as razões apresentadas nas 73 peças processuais, ao norte identificadas, é nítida a identidade dos argumentos construídos pelos recorrentes exigindo do julgador a rediscussão do mérito, impondo, portanto, o exame de questões relativas à inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL /ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, o que envolveria, também, a análise da incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal, objeto do Tema 1266 da repercussão geral.

A questão de direito desafiada à análise é essa.

As demais levantadas pelos recorrentes são questões periféricas sem a força de modificação dos despachos atacados.

O distinguish pretendido nas razões recursais tem seu lugar próprio (na Ação principal) para ser trabalhado, não cabendo na via estreita da presente Suspensão.

Com efeito, em razão das questões postas em discussão coincidir com as questões submetidas à sistemática da repercussão geral (TEMA 1093 RG) (TEMA 1266 RG), julgo, liminarmente, improcedentes as irresignações deduzidas, identificadas nesta decisão, o que faço apoiada, ainda, na inteligência das regras processuais civis insculpidas nos artigos 927, inciso III, que impõe aos Juízes e Tribunais observância às decisões sob a sistemática dos repetitivos e repercussão geral e 332, inciso II, que determina a improcedência liminar do pedido quando este contrariar decisão do STF sob a sistemática dos repetitivos/repercussão geral.” Não bastasse a análise devida das questões suscitadas e novamente trazidas nos presentes Embargos atinente ao Tema 1266, enfatize-se a inexistência de omissão no julgado com relação ao sobrestamento dos autos até que haja um posicionamento específico da Suprema Corte acerca do referido Tema, uma vez que não houve qualquer determinação para a suspensão dos processos pendentes de julgamento, os que se referem à matéria tratada pelo Tema 1266, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

De igual modo a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral.

Com relação aos Embargos de Declaração opostos por Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda., e por sua matriz e filiais; Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda., e por sua matriz e filiais; Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda., igualmente, o que se verifica em suas alegações são deduções para rediscutir o mérito, o qual já foi devidamente debatido e analisado.

No mais, o argumento sustentado pelo embargante de restituição de valores depositados judicialmente, é indiferente para o caso, uma vez que o cerne da questão alvo debatida nos autos cinge-se ao momento de cobrança do Diferencial de alíquota do ICMS quando da publicação da Lei Complementar n. 190 de 05.01.2022 e por conseguinte, aquele inconformismo deve ser veiculado em recurso próprio, pois extrapola os precisos limites legais estabelecidos para os embargos de declaração.

Como já amplamente referido, a admissibilidade dos embargos de declaração está adstrita somente às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, o qual prescreve de forma clara e objetiva os requisitos à sua oposição, in verbis: Artigo 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Não sendo este o caso, e uma vez que os aclaratórios não se prestam ao reexame da matéria de mérito decidida anteriormente, e ainda o fato de que se trata de teses discutidas em Tema com repercussão geral no STF (TEMA 1093 RG) e (TEMA 1266 RG), rejeito os presentes embargos de declaração, liminarmente, e mantenho as decisões anteriormente proferidas nos mesmos termos do artigos 927, inciso III, que impõe aos Juízes e Tribunais observância às decisões sob a sistemática dos repetitivos e repercussão geral e 332, inciso II, que determina a improcedência liminar do pedido quando este contrariar decisão do STF sob a sistemática dos repetitivos/repercussão geral.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
14/05/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO No uso de suas atribuições legais, o Secretário Judiciário INTIMA o Estado do Pará e as demais partes envolvidas nos processos paradigmas para que, querendo, apresentem contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela SCA Indústria de Móveis Ltda (ID. 19450311) e DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA., por sua matriz e filiais; PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., por sua matriz e filiais; ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA, (ID. 19470020), nos autos do SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - Processo nº 0805441-93.2022.8.14.0000.

Belém/PA, 13 de maio de 2024 JONAS PEDROSO LIBÓRIO VIEIRA Secretário Judiciário
30/04/2024 00:00

Intimação

Processos relacionados no Pedido Inicial - ID 9118807- (16 Liminares): 0802735-10.2022.8.14.0301 ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS LTDA 0831249-70.2022.8.14.0301 DIAGNOCEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 0830367-11.2022.8.14.0301 VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA 0802965-52.2022.8.14.0301 DOTERRA HOLDINGS DO BRASIL LTDA. 0831219-35.2022.8.14.0301 ZEE DOG S.A. 0802971-59.2022.8.14.0301 GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. 0824776-68.2022.8.14.0301 AGROZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. 0802942-09.2022.8.14.0301 TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA 0802822-63.2022.8.14.0301 INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. 0831680-07.2022.8.14.0301 RAIA DROGASIL S/A 0830568-03.2022.8.14.0301 MAGAZINE LUIZA S/A 0831394-29.2022.8.14.0301 VOTORANTIM CIMENTOS S.A. 0805727-41.2022.8.14.0301 EBAZAR.COM.BR.

LTDA 0803785-71.2022.8.14.0301 TECH SHOP.COM.BR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA 0826508-84.2022.8.14.0301 2ELETRO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA. 0825278-07.2022.8.14.0301 COPABO INFRA ESTRUTURA MARITIMA LTDA Processos relacionados no pedido de aditamento - ID 9530492- (103 Liminares) 08238802-31.2022.8.14.0301 1000MEDIC DISTRIBUIDORA IMPORTADORA EXPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA 0830497-98.2022.8.14.0301 4 BIO MEDICAMENTOS S.A 0833875-62.2022.8.14.0301 A.

ANGELONI & CIA.

LTDA 0830981-16.2022.8.14.0301 ALBA COMERCIO LTDA. 0818507-13.2022.8.14.0301 ARBAZA ALIMENTOS LTDA 0832604-18.2022.8.14.0301 AVANTGARDE MOTORS COMERCIAL LTDA. -EPP 0806333-69.2022.8.14.0301 BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E 0823860-34.2022.8.14.0301 BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA 0831060-92.2022.8.14.0301 BEL MICRO COMPUTADORES LTDA 0838670-14.2022.8.14.0301 BORRACHAS VIPAL S A 0834253-18.2022.8.14.0301 BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA, BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA 0837905-43.2022.8.14.0301 BR SUPPLY COMERCIO E DISTRIBUICAO DE SUPRIMENTOS S.A 0835318-48.2022.8.14.0301 C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA., AGUAS PRATA LTDA., BOSQUE DAS PALMEIRAS LTDA. 0835339-24.2022.8.14.0301 CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 0827119-37.2022.8.14.0301 CASTELATTO LTDA 0813376-57.2022.8.14.0301 CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA 0803805-62.2022.8.14.0301 CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA 0833609-75.2022.8.14.0301 CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA 0831236-71.2022.8.14.0301 CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS EIREL 0805747-32.2022.8.14.0301 CREMER S.A 0829635-30.2022.8.14.0301 CSL BEHRING COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA 0830588-91.2022.8.14.0301 DATEN TECNOLOGIA LTDA 0828952-90.2022.8.14.0301 DENTECK AR CONDICIONADO LTDA 0805432-04.2022.8.14.0301 DURATEX S.A. 0837523-50.2022.8.14.0301 EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA 0810759-27.2022.8.14.0301 ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A 0804865-70.2022.8.14.0301 ELIANE S/A -REVESTIMENTOS CERAMICOS E OUTROS 0834785-89.2022.8.14.0301 FA MARINGA LTDA 0817489-54.2022.8.14.0301 FABRICA DE MOVEIS FLORENSE LTDA 0821220-58.2022.8.14.0301 FAGA MEDICAL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA -ME 0805112-51.2022.8.14.0301 FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA 0802113-28.2022.8.14.0301 FIVAN HIDRAULICA E ELETRICA LTDA -ME 0832599-93.2022.8.14.0301 FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 0834510-43.2022.8.14.0301 FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA 0837524-35.2022.8.14.0301 GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA 0804159-87.2022.8.14.0301 GRAU CRU IMPORTADORA LTDA 0804580-77.2022.8.14.0301 GROWTH SUPPLEMENTS -PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI 0820219-38.2022.8.14.0301 GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A 0813588-78.2022.8.14.0301 HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA 0818527-04.2022.8.14.0301 HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA 0834640-33.2022.8.14.0301 HELICOPTEROS DO BRASIL S/A 0828199-36.2022.8.14.0301 HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA, 0835370-44.2022.8.14.0301 IDEAL ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 0804457-79.2022.8.14.0301 INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA E OUTROS 0813828-67.2022.8.14.0301 INFRATEL INFRAESTRUTURA EM TELECOMUNICACOES LTDA, 0832790-41.2022.8.14.0301 INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA 083281-65.2022.8.14.0301 JOCAR PEÇAS E ACESSORIOS LTDA 0857914-60.2021.8.14.0301 JOSE C.

DE ASSIS -ME 0808656-47.2022.8.14.0301 KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. 0821492-52.8.14.0301 KITCHENS INDUSTRIAS E COMERCIO LTDA 0834633-41.2022.8.14.0301 LABORATORIOS B BRAUN SA 0822424-40.2022.8.14.0301 LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA 0805170-54.2022.8.14.0301 LOJAS RENNER S.A. 0830693-68.2022.8.14.0301 LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. 0835516-85.2022.8.14.0301 MAGAZINE TORRA TORRA LTDA 0829864-87.2022.8.14.0301 MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA 0828889-65.2022.8.14.0301 MEDI HOUSE IND E COM DE PROD CIRURGICOS E HOSP LTDA 0815127-79.2022.8.14.0301 MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A 0820245-36.2022.8.14.0301 MEDIX BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA -ME E OUTRO 0835364-37.2022.8.14.0301 MERECK SA 03011-68.2022.8.14.0301 MI REVESTIMENTOS LTDA 0835189-43.2022.8.14.0301 MILPLAN ENGENHARIA S.A. 0832191-05.2022.8.14.0301 MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA, MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA 0806536-31.2022.8.14.0301 MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA 0806471-36.2022.8.14.0301 MULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI 0820524-22.2022.8.14.0301 MYATECH INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA -EIRELI 0832812-02.2022.8.14.0301 NAMBEI INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA 0802336-78.2022.8.14.0301 OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA -EPP 0840617-06.2022.8.14.0301 PERFIL ENGENHARIA 0839768-34.2022.8.14.0301 PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO 0805107-29.2022.8.14.0301 PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO / DIGICON S A CONTROLE ELETRONICO PARA MECANICA 0837360-70.2022.8.14.0301 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 0804500-16.2022.8.14.0301 POSITIVO INFORMATICA S/A 0833715-37.2022.8.14.0301 POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 0826476-79.2022.8.14.0301 PREMIER AUDIO LTDA 0823502-69.2022.8.14.0301 PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA., PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.,PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. 0836450-43.2022.8.14.0301 PRO EURO INDUSTRIA IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA 0829920-23.2022.8.14.0301 PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA 0831718-19.2022.8.14.0301 PROFARMA SPECIALTY S.A 0831670-60.2022.8.14.0301 RC PISOS E TAPETES LTDA -ME 0828896-57.2022.8.14.0301 RI HAPPY BRINQUEDOS S.A 0806581-35.2022.8.14.0301 ROTOPLAST INDUSTRIA DE CLIMATIZADORES LTDA 0820223-75.2022.8.14.0301 SALDAO DA INFORMATICA LTDA 0830383-62.2022.8.14.0301 SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. 0832731-53.2022.8.14.0301 SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 0836416-68.2022.8.14.0301 SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 0829592-93.2022.8.14.0301 SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 0837201-30.2022.8.14.0301 SISPACK MEDICAL LTDA. 0804524-44.2022.8.14.0301 SOMOS CORUJAS COMERCIO DE MODAS LTDA -ME 0818653-54.2022.8.14.0301 STECK DISTRIBUIDORA LTDA 0812064-46.2022.8.14.0301 STRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA -EPP 0834589-22.2022.8.14.0301 SUPER 25 COMERCIO E ELETRONICO DE OCULOS E ACESSORIOS S.A 0829427-46.2022.8.14.0301 TALLERINA CCOMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO SA 0806274-81.2022.8.14.0301 TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA 0819222-55.2022.8.14.0301 TRAVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A 0831020-13.2022.8.14.0301 VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A 0803780-79.2022.8.14.0000 VENTISOLDA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA 0821687-37.2022.8.14.0301 VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS EIRELI 0829665-65.2022.8.14.0301 VIA VAREJO S/A 0804234-29.2022.8.14.0301 W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A 0833332-59.2022.8.14.0301 WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIAS.A 0837524-35.2022.8.14.0301 ZOO VAREJO DIGITEL LTDA 0834316-43.2022.8.14.0301 ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA Processos relacionados no Pedido de Extensão - ID 9717196- (68 Liminares) 0820453-20.2022.8.14.0301 ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. 0837929-71.2022.8.14.0301 ADA TINA COSMETICOS LTDA - EPP 0834948-69.2022.8.14.0301 ANDRE LUIS LIMA TIROLI - EPP 0838605-19.2022.8.14.0301 AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. 0837070-55.2022.8.14.0301 ASA ALUMINIO SA 0843678-69.2022.8.14.0301 ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA 0826115-62.2022.8.14.0301 AUTOAMERICA IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS E PNEUMATICOS LTDA e out 0834993-73.2022.8.14.0301 BADAN & COLOMBO LTDA - ME 0843703-82.2022.8.14.0301 C&A MODAS LTDA 0834792-81.2022.8.14.0301 CARAVANTE E VIEIRA COMERCIO DE PECAS E MANUTENCAO EM GERADORES LTDA 0837662-02.2022.8.14.0301 CARL ZEISS DO BRASIL LTDA 0830879-91.2022.8.14.0301 CASA CUSTOM ILUMINACAO E SONORIZACAO EIRELI - EPP 0831865-45.2022.8.14.0301 CEPALAB LABORATORIOS LTDA - EPP 0834994-58.2022.8.14.0301 CEPHEID BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE DIAGNOSTICOS LTDA 0805398-29.2022.8.14.0301 CERAMICA URUSSANGA SA 0830017-23.2022.8.14.0301 CINEX INDUSTRIA DO MOBILIARIO LTDA 0839644-51.2022.8.14.0301 CIRURGICA SANTA CRUZ COM.

DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 0835684-87.2022.8.14.0301 COMERCIAL MOTO-OESTE LTDA 0834585-82.2022.8.14.0301 COOPERATIVA CENTRAL DE COOPERATIVAS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA 0835618-10.2022.8.14.0301 DOGIS COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE USO DOMESTICOS LTDA 0806924-31.2022.8.14.0301 DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA 0839876-63.2022.8.14.0301 DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA 0828934-69.2022.8.14.0301 EDPSMARTSOLUCOESS.A 0834177-91.2022.8.14.0301 FACCHINI S A 0835616-40.2022.8.14.0301 FAVERO & MOSCIATE COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - EPP 0839293-78.2022.8.14.0301 FENIX INDUSTRIA DE TUBOS LTDA 0822503-19.2022.8.14.0301 FLORAVITA FARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA - ME 0838232-85.2022.8.14.0301 G2W COMERCIO ELETRONICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME 0837089-61.2022.8.14.0301 GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA 0839014-92.2022.8.14.0301 GO COMERCIO DE ARTIGOS 0825548-31.2022.8.14.0301 GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS 0834887-14.2022.8.14.0301 HAYAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA 0836167-20.2022.8.14.0301 INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA 0818459-54.2022.8.14.0301 INGA MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP 0818774-82.2022.8.14.0301 INTERFOOD IMPORTAÇÃO LTDA 0834324-20.2022.8.14.0301 J.

PAULO PEREIRA DO NASCIMENTO - MOVEIS 0837918-42.2022.8.14.0301 J.D.

ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI 0830989-90.2022.8.14.0301 JONES PAULO LUZ - ME 0833146-36.2022.8140301 LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA 0840890-82.2022.8140301 MADERO IND E COM LTDA 0833468-56.2022.8.14.0301 MAPEL - MAQUINAS E ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA 0833775-10.2022.8.14.0301 MARK'S ENGENHARIA LTDA 0835852-89.2022.8.14.0301 MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO SA 0837376-24.2022.8.14.0301 MARY KAY DO BRASIL LTDA 0833726-66.2022.8.14.0301 MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA 0815231-71.2022.8.14.0301 MINUSA TRATORPECAS LTDA 0831655-91.2022.8.14.0301 MISTRAL IMPORTADORA LTDA 0823823-07.2022.8.14.0301 MODULAR SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA 0833172-34.2022.8.14.0301 MULTIMOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 0839976-18.2022.8.14.0301 NEOBETEL EPI, EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA 0842022-77.2022.8.14.0301 NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA e out 0828396-88.2022.8.14.0301 PALACIO DAS FERRAMENTAS E PARAFUSOS LTDA 0831241-93.2022.814.0301 PAVEI BRASIL EIRELI - EPP PAVEI COM EXTEIRELI 0815183-15.2022.8.14.0301 PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA 0841141-03.2022.8.14.0301 R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA 0836208-84.2022.8.14.0301 R S PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA 0833533-51.2022.8.14.0301 RCO IND COM IMP EXP DE MÁQUINAS LTDA 0836478-11.2022.8.14.0301 RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SA 0838364-45.2022.8.14.0301 RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA 0808998-58.2022.8.14.0301 SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA SA 0831012-36.2022.8.14.0301 STELLA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LUMINARIAS LTDA 0835134-92.2022.8.14.0301 TEKMARKET INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP 0837074-92.2022.8.14.0301 TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e 0838983-72.2022.8.14.0301 UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A 0839047-82.2022.8.14.0301 UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A 0830364-56.2022.8.14.0301 VELSIS SISTEMAS E TECNOLOGIA VIARIA S.A. 0834003-82.2022.814.0301 WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA 0824758-47.2022814.0301 WEBMED SOLUÇÕES EM SAUDE Processos relacionados no Pedido de Extensão - ID 9939129 - (52 Liminares) 0828919-03.2022.8.14.0301 - ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA 0838223-26.2022.8.14.0301 - ALFAMEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA 0804772-10.2022.8.14.0301 - AMAZON ACO INDUSTRIAE COMERCIO LTDA 0804482-92.2022.8.14.0301 - B2W COMPANHIA DIGITAL 0817690-46.2022.8.14.0301 - BIOSUL PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA 0841282-22.2022.8.14.0301 - CAA COMERCIO E INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA 0835959-36.2022.8.14.0301 - CELER BIOTECNOLOGIA S/A 0835929-98.2022.8.14.0301 - CIA.

HERING, BYNV COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO S.A. 0832646-67.2022.8.14.0301 - CIFENSA COM E IND DE FERROS N S APARECIDA LTDA 0834919-19.2022.8.14.0301 - COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA Processos relacionados no Pedido de Extensão – ID 10061440 - (50 Liminares) 0841496-13.2022.8.14.0301 AEROJET BRASILEIRA DE FIBERGLASSLTDA 0822686-87.2022.8.14.0301 AEA MARGINAL TIETE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA. 0817989-57.2021.8.14.0301 AFC COMÉRCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. 0831834-25.2022.8.14.0301 AGRALE SA 0820184-78.2022.8.14.0301 ALLIANCE DO BRASIL MÁQUINAS DE LAVANDERIA LTDA 0822494-57.2022.8.14.0301 AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA 0828877-51.2022.8.14.0301 AMBAR TECH PARTICIPAÇÕES S.A. 0817989-57.2021.8.14.0301 ANDRE LUIS LIMA TIROLI - EPP 0833838-35.2022.8.14.0301 ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 0833664-26.2022.8.14.0301 AWIKI COMERCIAL LTDA 0805910-12.2022.8.14.0301 BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA 0831848-09.2022.8.14.0301 BUSMASTER LOCADORA E DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EIRELI 0829623-16.2022.8.14.0301 CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA 0832351-30.2022.8.14.0301 CENTRA MOVEIS S/A 0832281-13.2022.8.14.0301 CLUBE DO MALTE COMERCIO ELETRONICO LTDA 0802175-68.2022.8.14.0301 CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA 0803876-64.2022.8.14.0301 COPPERCON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA 0836490-25.2022.8.14.0301 CULLIGAN LATAM EIRELI 0836182-86.2022.8.14.0301 EXPRESSO PNEUS LTDA 0804663-93.2022.8.14.0301 FIRST S/A 0835851-07.2022.8.14.0301 GLOBAL HOSPITALAR IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME 0845156-15.2022.8.14.0301 HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI 0831330-19.2022.8.14.0301 HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. 0813529-90.2022.8.14.0301 INDUSTRIA DRYKO LTDA 0842111-03.2022.8.14.0301 INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA, SMART SOLUCOES FARMACEUTICASLTDA, HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA 0832768-80.2022.8.14.0301 INPOWER ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI - ME 0832247-38.2022.8.14.0301 IRIA CAROLINA DOS SANTOS ARANTES - EPP 0834891-51.2022.8.14.0301 LEAO IND E COM DE ESPELHOS E PLASTICOS LTDA 0840537-42.2022.8.14.0301 LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA 0835342-76.2022.8.14.0301 LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA, LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA 0842762-35.2022.8.14.0301 LUBRACO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA 0835617-25.2022.8.14.0301 M SHOP COMERCIAL LTDA 0834981-59.2022.8.14.0301 MB STUDIO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - EPP 0815512-27.2022.8.14.0301 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A 0832268-14.2022.8.14.0301 NPPC COMERCIO VAREJISTA E DISTRIBUICAO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP 0835566-14.2022.8.14.0301 ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA 0833166-27.2022.8.14.0301 PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A 0838449-31.2022.8.14.0301 PLAXMETAL S/A - INDUSTRIA DE CADEIRAS CORPORATIVAS 0839991-84.2022.8.14.0301 REAL COMERCIAL LTDA 0832258-67.2022.8.14.0301 SANBOX COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. 0825170-75.2022.8.14.0301 SCALABRINI & SCALABRINI LTDA 0805598-36.2022.8.14.0301 SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. 0835332-32.8.14.0301 SIMSEN E BOROSKE COMERCIO ELETRONICO LTDA 0835640-68.2022.8.14.0301 SMF - IMPORTACAO E COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA 0835670-06.2022.8.14.0301 TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA 0840842-26.2022.8.14.0301 VERCON INDUSTRIAL LTDA 0837526-05.2022.8.14.0301 WK DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO FERRO E ACO EIRELI 0823236-82.2022.8.14.0301 WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA 0840901-14.2022.8.14.0301 WYETH INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA 0844560-31.2022.8.14.0301 ZERO GRAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Processos relacionados no Pedido de Extensão – ID 10219328 - (45 Liminares) 0828877-51.2022.8.14.0301 AMBAR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES E INSTALACOESELETRICAS, IMPORTACAO 0839661-87.2022.8.14.0301 BCMED PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA 0828443-62.2022.8.14.0301 BIKE POINT COMERCIO DE BICLETAS EPEÇAS EIRELI -ME 0839587-33.2022.8.14.0301 BIOSYSTEMS NE COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAS E HOSPITALARES LTDA 0805987-21.2022.8.14.0301 BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA 0842634-15.2022.8.14.0301 C&A MODAS LTDA 0847936-25.2022.8.14.0301 COSTA CAMARGO COM.

DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI 0806862-21.2022.8.14.0000 DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA 0823742-58.2022.8.14.0301 DENIS TERENCIO SILVA -ME 0822341-24.2022.8.14.0301 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, PANPHARMA DISTRIBUIDORA DEMEDICAMENTOS LTDA, ONCOPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. 0840808-51.2022.8.14.0301 DROGARIA FS LTDA 0831863-75.2022.8.14.0301 ERCA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. 0835332-32.2022.8.14.0301 ESTRELA 10 -SIMSEN & BOROSKE COMERCIO ELETRONICO LTDA – 0837504-44.2022.8.14.0301 FORTLEV NORDESTE IND E COM 0846591-24.2022.8.14.0301 HEALTH SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS EIRELI 0809309-49.2022.8.14.0301 HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA 0806514-70.2022.8.14.0301 IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICOS SA 0831992-80.2022.8.14.0301 INTERBELLE COMERCIO DE PRODUT 0840207-45.2022.8.14.0301 LABINGA COMERCIO DE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA 0846308-98.2022.8.14.0301 LENTESPLUS COMERCIO OPTICO LTDA 0842762-35.2022.8.14.0301 0840474-17.2022.8.14.0301 LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA 0830990-75.2022.8.14.0301 LUROMAK COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA, CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA 0832661-36.2022.8.14.0301 MARELLI MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A 0838176-52.2022.8.14.0301 NEW ORDER COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 0831886-21.2022.8.14.0301 PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A 0843834-57.2022.8.14.0301 POLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA 0845642-97.2022.8.14.0301 PROPARTS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E TECNOLOGIA LTDA 0846892-68.2022.8.14.0301 RAPTOR MINING PRODUCTS BRAZIL INTERMEDIACAO E CONSULTORIA LTDA 0834968-60.2022.8.14.0301 RC FISIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTD 0845743-37.2022.8.14.0301 RECH AGRICOLA S/A, RECH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A 0840288-91.2022.8.14.0301 REP DISTRIBUIDORA LTDA 0839761-42.2022.8.14.0301 SALVADOR COMERCIAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA 0840982-60.2022.8.14.0301 SENENGE CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS 0840817-13.2022.8.14.0301 SPEED PARTS COMERCIO EIRELI 0843141-73.2022.8.14.0301 SUPER E SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA 0838369-67.2022.8.14.0301 TANTRIX COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA 0830409-60.2022.8.14.0301 TERMOTECNICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 0837122-51.2022.8.14.0301 TOP MED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO 0835322-85.2022.8.14.0301 TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA 0834978-07.2022.8.14.0301 VIDAFISIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SAUDELTDA 0835486-50.2022.8.14.0301 WAMA PRODUTOS PARALABORATORIO LTDA 0837012-52.2022.8.14.0301 WESTWING COMERCIO VAREJISTA LTDA 0805162-77.2022.8.14.0301 WESTWING COMERCIO VAREJISTA LTDA 0839782-18.2022.8.14.0301 YAD PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA Identificado todos os feitos que potencialmente poderão ser atingidos com o presente Pedido, passo às considerações sobre o caso em tela.

Os presentes autos foram inaugurados em 26/04/2022 com o pedido de Suspensão dos efeitos de 16 liminares (ID 9118807), concedidas pelo MM Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém, determinando que as autoridades fazendárias do Estado se abstenham de exigir o recolhimento do ICMS-DIFAL incidente nas operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados neste Estado.

Antes mesmo da deliberação da Presidência, o Estado aditou o pedido de Suspensão, requerendo a suspensão dos efeitos de mais 103 liminares (ID 9530492).

Na sequência, relativo ao pedido inicial e ao aditamento, a Presidência, então, assim decidiu (ID 962814): (...) Diante das razões acima expostas: 1) Não conheço do pedido de suspensão de liminar em relação aos feitos de números 0830367-11.2022.8.14.0301 e 0802942-09.2022.8.14.0301, pois as respectivas tutelas provisórias já foram concedidas ou suspensas em sede de agravo de instrumento; 2) DEFIRO, em parte, o pedido de suspensão formulado pelo Estado do Pará, para sustar os efeitos das tutelas provisórias que afastam a cobrança do DIFAL/ICMS, deferidas nos demais processos indicados nos ID’s 9118807 e 9530492, p. 1-4, com exclusão dos feitos de números 0835189-43.2022.8.14.0301 e 0803780-79.2022.8.14.0000, nos termos da fundamentação.

O Estado, lastreado com a decisão que deferiu a suspensão dos efeitos das liminares, requereu a extensão para suspender mais 68 liminares (ID 9717196), o que foi acatado (deferido) pela Presidência em 06/06/2022, que assim decidiu (ID 9775969): (...) Diante do exposto, defiro o pedido formulado pelo Estado do Pará, estendendo a suspensão de liminar concedida na decisão ID 9626814, de modo que incida sobre as tutelas provisórias deferidas nos 50 (cinquenta) mandados de segurança relacionados no ID 9717196, p. 2-4, nos termos da fundamentação.

Após a decisão de deferimento de extensão o Estado arvorou-se em novos pedidos, sem, ainda, deliberação sobre eles. - ID 9939129 – pedido de extensão para 52 liminares; - ID 10061440 – pedido de extensão para 50 liminares; - ID 10219328 – pedido de extensão para 45 liminares; Noticiam os autos, entretanto, que em face daquelas decisões da Presidência (ID 962814 e ID 9775969), deferindo a suspensão pleiteada, foram interpostas as seguintes irresignações: - ID 9832515 – Agravo Interno – Estado do Pará requerendo a suspensão das liminares que ficaram de fora do alcance daquela decisão, referentes aos processos 0803780-79.2022.814.0000 e 0802942-09.2022.814.000. - ID 9908810- Agravo - Industria e Comércio Leal Ltda, impetrante do MS 0804457-79.2022.814.0301; - ID 9912199- Agravo – Saldão da Informática, impetrante do MS 0820223-75.2022.14.0301; - ID 9919506 – Agravo- Profarma Specialty S.A, impetrante do MS 0803718-09.2022.814.0301. - ID 9940904 – Agravo - EBAZAR.COM.BR LTDA e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, impetrantes do MS 0805727-41.2022.8.14.0301 - ID 9941021 – Agravo - HARMAN DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA, impetrante do MS 0805441-93.2022.814.0000. - ID 9944796 – Agravo - PAVEI BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI, impetrante do MS 0831241-93.2022.8.14.0301. - ID 9944928- Agravo- TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S/A E CAFÉ TRÊS, impetrante do MS 0837074-92.2022.8.14.0301. - ID 9945070- Agravo - DOTERRA COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA, impetrante do MS 0802965-52.2022.8.14.0301. - ID 9945079- Agravo - INFRACOMMERCE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA, impetrante do MS 0802822-63.2022.8.14.0301 - ID 9945086 – Agravo - GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA, impetrante do MS 0802971-59.2022.8.14.0301. - ID 9963509 – Agravo- SISPACK MEDICAL LTDA, impetrante do MS 0837201-30.2022.8.14.0301 - ID 9965797- Agravo - MAGAZINE LUIZA S/A, impetrante do MS 0805441-93.2022.8.14.0000; - ID 9966592 – Embargos de Declaração - ARBAZA ALIMENTOS LTDA, impetrante do MS 0818507-13.2022.8.14.0301. - ID 9978972- Agravo - ASPERBRAS TUBOS E CONEXÕES Ltda, impetrante do MS 0843678-69.2022.8.14.0301. - ID 9982617- Agravo - PREMIER AUDIO LTDA, impetrante do MS 0826476-79.2022.8.14.0301. - ID 9982649- Embargos de Declaração- PERFIL ENGENHARIA LTDA, impetrante do MS 0840617-06.2022.8.14.0301 - ID 9984234- Agravo- GURGELMIX MÁQUINAS E FERRAMENTAS S/A, impetrante do MS 0820219-38.2022.8.14.0301 - ID 9984835 – Agravo - VIA S/A, impetrante do MS 0829665-65.2022.8.14.0301. - ID 9999823- Agravo - DIAGNOCEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e BIOCORE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA, impetrantes do MS 0831249-70.2022.8.14.0301. - ID 10000191 – Agravo - VOTORANTIM CIMENTOS S.A, impetrante do MS 0831394-29.2022.8.14.0301. - ID 10000544- Agravo - VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, impetrante do MS.... - ID 10013574 - Agravo - BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA, impetrante do MS 0834253-18.2022.8.14.0301. - ID 10132104- Agravo - FÁBRICA DE MOVEIS FLORENSE LTDA, impetrante do MS 0817489-54.2022.8.14.0301. - ID 10149363- Agravo - NEOBETEL EPI, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA, impetrante do MS 0839976-18.2022.8.14.0301. - ID 10171294 – Agravo - W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A. - ID 10372008 – Agravo - ELFA MEDICAMENTOS S.A e outros, impetrantes do MS 0824352-26.2022.8.14.0301. - ID 10397520 – Agravo - LOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, impetrante do MS 0835342- 76.2022.8.14.0301. - ID 10425327 - ED - HYPOFARMA – INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA, parte no MS 0805942-17.2022.8.14.0301. - ID 10424942 – Agravo - MAGAZINE LILIANI S.A, parte no MS 0834438-56.2022.8.14.0301 - ID 10425940 - Agravo - VERCON INDUSTRIAL LTDA, parte no MS 0840842-26.2022.8.14.0301 -ID 10533953 – Agravo - ESTRELA 10 COMÉRCIO ELETRÔNICO EIRELI. - ID 10548178 – Agravo - AMAZON AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, parte no MS 0804772-10.2022.8.14.0301 - ID 10573039 – Agravo - GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA, parte no processo 0837089-61.2022.8.14.0301. - ID 10573325 – Agravo - MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A, parte no processo 0835852-89.2022.8.14.0301 - ID 10595567 – Agravo - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, parte no processo 0837905-43.2022.8.14.0301. - ID 10646997 – Agravo - SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA. - ID 10725489 – Agravo - GRAND CRU IMPORTADORA LTDA, parte no processo 0804159-87.2022.8.14.0301; - ID 10737224 – Agravo - ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA, parte no processo 0834316-43.2022.8.14.0301 - ID 10737234 – Agravo - CASTELATTO LTDA, parte no processo 0827119-37.2022.8.14.0301; - ID 10737239- Agravo- DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A., parte no processo 0805398-29.2022.8.14.0301; - ID 10737245 – Agravo - AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A, parte no processo 0838605-19.2022.8.14.0301; - ID 10865935 – Agravo - DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA, parte no processo 0839876-63.2022.8.14.0301 - ID 10877377 – Agravo - GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA, parte no processo 0837524-35.2022.8.14.0301 - ID 10888340 – Agravo - 4 BIO MEDICAMENTOS S.A, parte no processo 0830497-98.2022.8.14.0301; - ID 10888361 – Agravo- BORRACHAS VIPAL S A e outro, partes no processo 0838670-14.2022.8.14.0301 - ID 10889422 – Agravo - FASHION BUSINESS COMERCIAL DE ROUPAS LTDA, parte no processo 0805112-51.2022.8.14.0301 - ID 10889432 – Agravo - LOJAS RENNER S.A, parte no processo 805170-54.2022.8.14.0301 - ID 10914073 – Agravo - PROXYS COMERCIO ELETRÔNICO LTDA, parte no processo 0838232-85.2022.8.14.0301; - ID 10914078 – Agravo - RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A, parte no processo 0836478-11.2022.8.14.0301 - ID 10914084 – Agravo - RIQUENA NETO AR CONDICIONADO S.A, parte no processo 0838364-45.2022.8.14.0301 - ID 10916844 – Agravo - CIA.

HERING e outro, partes no processo 0835929-98.2022.8.14.0301 - ID 11057526 – Agravo - AMERICANAS S.A, parte no processo 0804482-92.2022.8.14.0301 - ID 110774936 – Agravo - VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A, parte no processo 0831020-13.2022.8.14.0301. - ID 11076425 – Agravo- BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, parte no processo 0831992-80.2022.8.14.0301 - ID 11091427- Agravo- MADERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A, parte no processo 0840890-82.2022.8.14.0301 - ID 11092215 – Agravo - GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA, parte no processo 0839014-92.2022.8.14.0301 - ID 11092227 – Agravo- SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, parte no processo 0830383-62.2022.8.14.0301 - ID11316170 – Agravo - PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO, parte no processo 0839768-34.2022.8.14.0301 - ID 11316181 – Agravo - PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO, parte no processo 0805107-29.2022.8.14.0301 - ID 11399586 – Agravo - PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, parte no processo 0815183-15.2022.8.14.0301. - ID 9920182 – Embargos de Declaração - STRA NEGÓCIOS EM SAÚDE E BEM ESTAR LTDA, impetrante do MS 0812064-46.2022.8.14.0301. - ID 9939180 – Agravo - PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, impetrante do MS 0829920-23.2022.8.14.0301. - ID 9963176 – Agravo - MISTRAL IMPORTADORA LTDA, impetrante do MS 0831655-91.2022.8.14.0301 - ID 10050793 – Agravo- ATELIÊ DA CONSTRUÇÃO LTDA, impetrante do MS 0831670-60.2022.8.14.0301. - ID 10050805- Agravo - R.

CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA, impetrante do MS 0841141-03.2022.8.14.0301. - ID 10106270- Agravo- FAGA MEDICAL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA – ME, impetrante do MS 0821220-58.2022.8.14.0301. - ID 10135587- Agravo- SCA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, autora da Ação Ordinária nº 0836416-68.2022.8.14.0301 - ID 10248365 – Agravo Interno – CREMER S.A, impetrante do MS 0805747-32.2022.8.14.0301 - ID 10426001 – ED - ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA, parte no processo 0828919-03.2022.8.14.0301 - ID 10515024 – Agravo - ELETROZEMA S/A. parte no MS 0841561- 08.2022.8.14.0301 - ID 10597772 – Agravo - REAL COMERCIAL LTDA, parte no processo 0839991- 84.2022.8.14.0301 - ID 10758891- Agravo - TRB PHARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA, parte no processo 0835670-06.2022.8.14.0301, É, em apanhado geral, o que consta dos autos.

Decido.

Preliminarmente, impõe-se algumas considerações acerca do curso processual destes autos.

A pretensão inicial de Suspensão abarcou um total de 334 liminares, das quais 187 já foram objeto de deliberação pela Presidência deste Tribunal, restando pendentes de apreciação 147 liminares.

Não bastasse o número excessivo de liminares, cujos efeitos pretende-se suspender, há nos autos 73 irresignações em face das decisões da Presidência que deferiram a suspensão requerida.

Tudo conforme narrado ao norte. É nítida a hipótese de tumulto processual nestes autos.

A pluralidade de partes/recursos compromete a celeridade e aplicação da justiça.

Para a garantia de uma razoável duração do processo é necessário que haja um esmero, por parte do julgador, na gestão e direção do processo (art.932, I, do CPC) interrompendo, se necessário for, a litigiosidade desenfreada e evitando a prodigalidade de recursos dentro dos mesmos autos.

Esse entendimento não é isolado desta Presidência.

No TJRS, por exemplo, há posição neste sentido, o que se pode verificar no julgamento do Agravo Interno 0261378-07.2016.821.7000, sob a relatoria do Desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck (1ª Câmara Cível), onde restou consignado que para assegurar o consagrado princípio da razoável duração do processo é necessário eliminar o excesso de formalismo, interromper a litigiosidade desenfreada e comedir a prodigalidade de recursos.

A hipótese dos autos marca uma pluralidade de recursos, partes e arguições de particularidades.

Não obstante a questão central ser a mesma, as partes investiram em argumentos com o objetivo de demonstrar distinções, o que impõe um trabalho vultuoso e desnecessário, já que a as distinções, para serem demonstradas, tem lugar na ação principal e não em sede de Suspensão de Liminar.

Este processo teve início em abril de 2022.

No seu curso, o volume de pedidos, o número de partes e de recursos que foram sendo inseridos nos autos, dificultaram a sua rápida resolução.

O remédio legal para a hipótese seria o agrupamento (a limitação de partes e recursos dentro dos mesmos autos), medida essa que se harmoniza, inclusive, com a inteligência do disposto no parágrafo 1º do artigo 113 do Novo CPC: § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

Desnecessária, entretanto, seria a adoção de tal medida, uma vez que a questão de direito central, apontada nas irresignações, tem relação direta com a que está submetida à sistemática da repercussão geral e que, portanto, merece outro desfecho.

Vejamos.

A questão de fundo de todas as 187 liminares, alvos do presente Pedido, diz respeito a cobrança do DIFAL/ICMS no Estado do Pará.

Em última análise referidas liminares determinaram que o Ente Público se abstivesse de efetuar a cobrança do ICMS sobre as mercadorias provenientes de outros Estados da Federação, com a suspensão da exação e recolhimento da diferença de alíquota, afastando sanção, penalidades e restrições de direitos em razão do não recolhimento do referido imposto, relativamente a operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais das empresas, não-contribuintes do ICMS, localizados no Estado do Pará. É, entretanto, extremamente relevante para o exame anotar que a questão foi levada a julgamento sob a sistemática da repercussão geral através do Tema 1093 onde restou decidido pela necessidade e validade das leis estaduais e distritais que instituíram a cobrança do DIFAL/ICMS.

TEMA 1093 da Repercussão Geral, com o mérito julgado, fixou a seguinte tese: A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de Lei Complementar veiculando normas gerais.

Dessa decisão emergiram outros questionamentos relativos à incidência da anterioridade tributária das leis instituidoras da cobrança do DIFAL/ICMS, objeto do Tema 1266, submetido à sistemática da repercussão geral, que está assim definido: Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022.

No caso destes autos há 73 (setenta e três) irresignações que se lastreiam nas mesmas questões submetidas à sistemática da repercussão geral.

Ao examinar as razões apresentadas nas 73 peças processuais, ao norte identificadas, é nítida a identidade dos argumentos construídos pelos recorrentes exigindo do julgador a rediscussão do mérito, impondo, portanto, o exame de questões relativas à inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL /ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, o que envolveria, também, a análise da incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal, objeto do Tema 1266 da repercussão geral.

A questão de direito desafiada à análise é essa.

As demais levantadas pelos recorrentes são questões periféricas sem a força de modificação dos despachos atacados.

O distinguish pretendido nas razões recursais tem seu lugar próprio (na Ação principal) para ser trabalhado, não cabendo na via estreita da presente Suspensão.

Com efeito, em razão das questões postas em discussão coincidir com as questões submetidas à sistemática da repercussão geral (TEMA 1093 RG) (TEMA 1266 RG), julgo, liminarmente, improcedentes as irresignações deduzidas, identificadas nesta decisão, o que faço apoiada, ainda, na inteligência das regras processuais civis insculpidas nos artigos 927, inciso III, que impõe aos Juízes e Tribunais observância às decisões sob a sistemática dos repetitivos e repercussão geral e 332, inciso II, que determina a improcedência liminar do pedido quando este contrariar decisão do STF sob a sistemática dos repetitivos/repercussão geral.

Dê-se ciências aos interessados. À Secretaria para as providências cabíveis.
02/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PRESIDÊNCIA PROCESSO ELETRÔNICO 0805441-93.2022.8.14.0000.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR.

REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ.

JUÍZOS REQUERIDOS: JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por STRA NEGÓCIOS EM SAÚDE E BEM ESTAR LTDA (ID 9920182) e ARBAZA ALIMENTOS LTDA (ID 9966592) contra a decisão monocrática ID 9626814, na qual deferi, em parte, o pedido de suspensão de liminares formulado pelo Estado do Pará, sustando os efeitos de diversas tutelas provisórias que afastavam a cobrança de Diferencial de Alíquota (DIFAL) de ICMS no exercício de 2022, incluindo as liminares proferidas em favor das embargantes, nos processos de números 0812064-46.2022.8.14.0301 e 0818507-13.2022.8.14.0301.

A embargante STRA NEGÓCIOS EM SAÚDE E BEM ESTAR LTDA alega, em síntese: a) Existência de erro material quanto à configuração de nova relação jurídico-tributária e de majoração indireta da carga tributária; b) Existência de erro material quanto ao Tema nº. 1.093 e quanto à inaplicabilidade do Tema nº. 1.094 do STF ao caso; c) Existência de erro material quanto à irrelevância do prejuízo financeiro do Estado do Pará; Ao final, pede o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, de modo que a decisão embargada seja revogada.

A empresa ARBAZA ALIMENTOS LTDA, por sua vez, alega, em resumo: a) Existência de erro material, pois a liminar proferida no mandado de segurança nº. 0818507-13.2022.8.14.0301, impetrado pela embargante, “versa sobre matéria diversa em relação à debatida nos presentes autos”; b) Existência de omissão, pois a decisão embargada “foi silente quanto à necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos previstos no art. 151, II, do CTN, uma vez que os depósitos estão sendo regularmente adimplidos e, por si só, são causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual a suspensão dos efeitos das liminares determinadas nesse processo não se pode se estender ao processo nº 0818507-13.2022.8.14.0301”; Após apresentar suas razões, pede o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, de modo que a decisão suspensiva não alcance a liminar concedida no citado mandamus.

O Estado apresentou contrarrazões por meio das petições de ID’s 9967065 e 10220467, asseverando a inexistência de erro material ou de omissão na decisão embargada e pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório.

DECIDO.

Conheço dos aclaratórios, eis que atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

Os pressupostos intrínsecos são: cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer.

Os extrínsecos correspondem à regularidade formal, à tempestividade e ao preparo.

Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, têm como finalidade sanar contradição, obscuridade, omissão e erro material da sentença ou acórdão, não sendo o meio cabível para a rediscussão de matérias com o objetivo imediato de reformar a decisão.

Sobre as hipóteses de cabimento dos embargos, cito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (in Curso de processo civil [livro eletrônico]: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2. - 8. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, pág.

RB-16.20): (...) É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara.

Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração.

Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos.

Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022). (...) Como esclarece o art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.

Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão.

Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação.

A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado.

Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.59 Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal.

Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis.

Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte.

A simples contrariedade não se confunde com a contradição.

A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.º, LV, da CF, 7.º, 9.º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.º e 2.º).

Assim, o parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico-jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão.

Partindo-se da compreensão do direito ao contraditório como direito de influência e o dever de fundamentação como dever de debate, a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes.

Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial.

Incorre em omissão relevante toda e qualquer decisão que esteja fundamentada de forma insuficiente (art. 1.022, parágrafo único, II), o que obviamente inclui a ausência de enfrentamento de precedentes das Cortes Supremas arguidos pelas partes e de jurisprudência formada a partir do incidente de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência perante as Cortes de Justiça (art. 1.022, parágrafo único, I).

Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I).

Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo).

Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. (Grifo nosso).

Conforme demonstrado na lição acima transcrita, o conceito de erro material abrange o erro de cálculo e a inexatidão material, estas última compreendida como mero erro de redação.

A omissão, por sua vez, caracteriza-se pela falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o órgão julgador, de ofício ou a requerimento da parte.

A embargante STRA NEGÓCIOS EM SAÚDE E BEM ESTAR LTDA alega, em síntese, a existência de erro material quanto: 1) à configuração de nova relação jurídico-tributária e de majoração indireta da carga tributária; 2) ao Tema nº. 1.093 e quanto à inaplicabilidade do Tema nº. 1.094 do STF ao caso; 3) à irrelevância do prejuízo financeiro do Estado do Pará.

A empresa ARBAZA ALIMENTOS LTDA, por sua vez, alega, em suma: 1) existência de erro material, pois a liminar proferida no mandado de segurança nº. 0818507-13.2022.8.14.0301, impetrado pela embargante, “versa sobre matéria diversa em relação à debatida nos presentes autos”; 2) existência de omissão, pois a decisão embargada “foi silente quanto à necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos previstos no art. 151, II, do CTN, uma vez que os depósitos estão sendo regularmente adimplidos e, por si só, são causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual a suspensão dos efeitos das liminares determinadas nesse processo não se pode se estender ao processo nº 0818507-13.2022.8.14.0301”; Observa-se claramente que as questões apontadas como “erros materiais” não correspondem a equívocos de cálculo ou de redação, isto é, não se enquadram no conceito de erro material.

Ao contrário, tais arguições consubstanciam, na verdade, questões fáticas e jurídicas que devem ser deduzidas em recurso próprio, pois extrapolam os precisos limites legais estabelecidos para os embargos de declaração.

Sobre a caracterização do erro material, cito a jurisprudência do STJ, exemplificada pelo julgado adiante: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015.

CÁLCULO EQUIVOCADO DA CONVERSÃO DA MOEDA.

ERRO MATERIAL VERIFICÁVEL A QUALQUER TEMPO.

FORÇA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA AFASTADA.

REEXAME DE PROVAS.

INVIABILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Depreende-se do artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito modificativo ao recurso. 2.

Se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7/STJ. 3.

A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele evidente, derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material e não aquele decorrente de elementos ou critérios de cálculo. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.600.622/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.). (Grifo nosso).

Além disso, o decisum embargado não padece de qualquer omissão.

As liminares de origem suspendiam a exigibilidade dos créditos de DIFAL/ICMS sob o principal fundamento de observância da anterioridade tributária, anual e nonagesimal, em relação à Lei Complementar nº. 190/2022, que alterou a Lei Kandir e regulamentou a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS.

Ainda que, em alguns casos, a realização de depósitos judiciais de créditos de DIFAL tenha sido autorizada, o fundamento principal (anterioridade) e o resultado prático das decisões (suspensão da exigibilidade do DIFAL) permaneceram os mesmos, acarretando o risco de grave lesão à economia pública em razão da possibilidade de drástica redução na arrecadação do ICMS.

Destaca-se que, na hipótese de depósito judicial do montante do crédito tributário, o respectivo valor só pode ser disponibilizado à Fazenda ao final do processo, caso o julgamento seja favorável ao Fisco.

Nesse contexto, inúmeras autorizações judiciais para depósitos de créditos de DIFAL teriam o condão de diminuir imediatamente a arrecadação do ICMS, da mesma forma que a suspensão da exigibilidade do tributo sem qualquer condição.

Em suma, havendo ou não autorizações para depósitos de créditos de DIFAL, o risco de grave lesão à economia pública é o mesmo, pois a suspensão da exigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS, por decisões proferidas em larga escala, pode causar grande impacto na arrecadação do Estado, comprometendo diretamente a execução de ações administrativas destinadas a atender necessidades públicas primárias.

O fumus boni iuris e o risco de grave lesão à economia pública foram devidamente fundamentados na decisão embargada, notadamente pelos excertos transcritos adiante: (...) Após os referidos julgados, houve a edição da Lei Complementar nº. 190, de 4 de janeiro de 2022, que altera a Lei Kandir (LC nº. 87/96) para regulamentar a cobrança do DIFAL/ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

O art. 3º da LC nº. 190/2022 foi editado com a seguinte redação: Lei Complementar nº. 190/2022 Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. (Grifo nosso).

O art. 150, III, alínea c, da CF/88, mencionado no dispositivo acima, trata do princípio da anterioridade tributária: Art. 150.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Grifo nosso).

A partir da conjugação dos dispositivos acima transcritos, inúmeros contribuintes do ICMS ajuizaram mandados de segurança e outras ações judiciais pleiteando tutelas provisórias para a suspensão imediata da cobrança do DIFAL, sob o argumento de que o Diferencial de alíquota do ICMS só poderia ser exigido a partir do exercício de 2023, em razão das anterioridades tributárias nonagesimal e anual, associadas ao fato de que a LC nº. 190 foi publicada em 5/1/2022.

Nos processos indicados na inicial e na petição de aditamento (ID 9530492), os juízos de origem deferiram as liminares pleiteadas pelos contribuintes demandantes, acolhendo o argumento de incidência das anterioridades tributárias.

Conforme consignado anteriormente, não é cabível, em sede de suspensão de liminar, analisar o mérito, o acerto ou desacerto das decisões que constituem o objeto do pedido de contracautela.

Na apreciação do pleito suspensivo, as questões de mérito devem ser apenas tangenciadas, de forma suficiente para averiguar a plausibilidade da tese suspensiva, a qual deve demonstrar a coexistência de um fumus boni juris e de um periculum in mora que corresponda a um risco de risco de grave lesão a direitos difusos e ao interesse público primário.

A tese apresentada pela Estado possui o devido fumus boni juris pelas seguintes razões: 1) As anterioridades tributárias (nonagesimal e anual) incidem somente sobre as leis que instituem ou que aumentam tributos, conforme se observa pela própria redação do art. 150, III, alíneas b e c, da CF/88 (Vide transcrição alhures); 2) A Lei Complementar nº. 190/2022 não instituiu nem majorou tributo, pois trata apenas de normas gerais relativas à cobrança do DIFAL/ICMS; 3) O princípio da anterioridade tem como objetivo impedir que o contribuinte seja surpreendido com a imediata aplicação de normas que aumentem a carga tributária a que já está sujeito, o que não se verifica nas ações de origem, pois o Estado apenas continuou a exigir o DIFAL/ICMS que já vinha sendo cobrado, tendo ocorrido apenas a edição de normas gerais por meio da LC nº. 190/2022; 4) A cobrança do DIFAL/ICMS no Pará foi instituída pela Lei Estadual nº. 8.315/15, logo após a promulgação da EC nº. 87/2015, que alterou o art. 155, § 2º, inciso VII, da CF/88, permitindo o rateio do ICMS nas operações e prestações interestaduais; 5) Nos julgamentos da ADI 5469 e do RE-RG nº. 1.287.019/DF (Tema 1.093), o STF decidiu pela validade das leis estaduais ou distritais que instituíram a cobrança do DIFAL/ICMS após a EC 87/2015.

Nesse ponto, a Suprema Corte estabeleceu apenas que tais normas só produziriam efeitos quando fosse editada lei complementar dispondo sobre o assunto, sendo que tal requisito foi atendido com a publicação da LC nº. 190/2022, em 5/1/2022; (...) Quanto ao periculum in mora, verifica-se que as tutelas provisórias combatidas representam risco de grave lesão à economia pública estadual, em razão da possibilidade de redução significativa e abrupta na arrecadação do ICMS, sobretudo considerando a notória multiplicação das demandas aqui tratadas, evidenciada pela relação de 103 (cento e três) liminares, apresentada na petição de aditamento (ID 9530492), protocolada pouco tempo depois do pedido inicial, que elencava apenas 16 (dezesseis) tutelas provisórias afastando a cobrança do Diferencial de Alíquota.

Na Nota Técnica ID 9119129, a Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias da SEFA/PA indica que, caso haja a manutenção e a multiplicação de liminares afastando a cobrança do DIFAL, o impacto na arrecadação do ICMS pode chegar a R$ 432.073.575,98 (Quatrocentos e trinta e dois milhões, setenta e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), no exercício de 2022.

Por óbvio, na hipótese de um vultoso e repentino impacto negativo na arrecadação de ICMS, haverá uma drástica redução na disponibilidade de recursos imprescindíveis ao custeio e à ampliação de serviços e de políticas públicas essenciais à população local.

Outrossim, há um perigo de irreversibilidade das liminares, em desfavor do Estado do Pará, pois, na hipótese de improcedência das demandas de origem, os valores devidos ao ente federativo podem estar acumulados ao longo do tempo, gerando um passivo significativo, com risco proporcional de inadimplência e de consequente dano ao erário, sobretudo considerando o tempo de tramitação dos processos judiciais e as constantes instabilidades econômicas verificadas no país e no mundo.

Destaca-se que, caso as ações movidas pelos contribuintes sejam julgadas procedentes, os valores devidos aos demandantes poderão ser regularmente executados, com baixo risco de insolvência do Estado.

Estando demonstrada a plausibilidade da tese suspensiva, diante da presença do fumus boni juris e do risco de grave lesão à economia pública, sobretudo considerando a quantidade das demandas aqui tratadas, indicando a existência de efeito multiplicador, o pedido formulado pelo Estado deve ser acolhido em relação às decisões judiciais cujos efeitos não foram suspensos no âmbito recursal. (...) Diante das razões acima expostas: 1) Não conheço do pedido de suspensão de liminar em relação aos feitos de números 0830367-11.2022.8.14.0301 e 0802942-09.2022.8.14.0301, pois as respectivas tutelas provisórias já foram concedidas ou suspensas em sede de agravo de instrumento; 2) DEFIRO, em parte, o pedido de suspensão formulado pelo Estado do Pará, para sustar os efeitos das tutelas provisórias que afastam a cobrança do DIFAL/ICMS, deferidas nos demais processos indicados nos ID’s 9118807 e 9530492, p. 1-4, com exclusão dos feitos de números 0835189-43.2022.8.14.0301 e 0803780-79.2022.8.14.0000, nos termos da fundamentação.

Expeça-se o que for necessário ao cumprimento da presente decisão.

Dê-se ciência aos juízos de primeiro grau.

Proceda-se à intimação das partes envolvidas nos processos de origem alcançados pela presente decisão suspensiva.

Publique-se.

Intime-se.

Após o cumprimento das diligências, transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquive-se. (Grifo nosso).

Constata-se, pelas transcrições acima, que o decisum embargado possui fundamentação suficiente, o que afasta a caracterização de omissão, nos termos da Jurisprudência do STJ, representada pelos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

OFENSA.

NÃO OCORRÊNCIA.

DECISÃO AGRAVADA.

OMISSÃO AUSENTE.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

ART. 93 DA CARTA MAGNA.

ANÁLISE.

IMPOSSIBILIDADE.

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. 3.

Na hipótese, a decisão agravada aplicou o art. 253 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula nº 182/STJ. 4.

A decisão que inadmite recurso especial é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.

Precedentes da Corte Especial. 5.

No tocante à apontada violação do art. 93, IX, da Carta Magna, é importante destacar que, ainda que para fins de prequestionamento, não cabe a respectiva apreciação por esta Corte sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 6.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.070.801/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022). (Grifo nosso).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

ACÓRDÃO COMBATIDO.

OMISSÃO.

AUSÊNCIA.

REINTEGRA.

ALÍQUOTAS.

DECRETO.

LEGALIDADE. 1.

Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. 2.

Os decretos regulamentares do REINTEGRA não extrapolam os limites da delegação que autoriza a variação do percentual conforme a necessidade apurada pelo Poder Executivo.

Precedentes. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.703.390/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 24/11/2022). (Grifo nosso).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

COBRANÇA.

TAXAS CONDOMINIAIS.

OFENSA AOS ARTS. 11, 489, § 1º E 1.022 DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE.

CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 20, § 4º, DO CPC/73.

EQUIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não há falar em ofensa aos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. É entendimento desta Corte Superior que "A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame". (AgInt no AREsp 1671598/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 25/06/2020). 3.

A penalidade do art. 940 do CC/02 só é cabível "quando comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida, ficará obrigada a devolver em dobro o que cobrou em excesso" (AgInt no AREsp 911.309/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 10/5/2017) 4.

O reexame dos critérios fáticos levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar o quantum dos honorários advocatícios, por apreciação equitativa, não se mostra viável na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Esta Corte Superior pode rever o valor estabelecido a título de honorários sucumbenciais, nas hipóteses em que a condenação se distancia dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no caso concreto. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.884.127/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022). (Grifo nosso).

Verifica-se que o embargante pretende, na verdade, reformar a decisão embargada por meio de via inadequada.

Os embargos de declaração não se prestam a veicular mero inconformismo, tendo em vista os estritos limites inerentes a esse meio de impugnação, estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC.

Nesse sentido, cito a Jurisprudência do STJ e do STF, representada pelos seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1.

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2.

Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.984.013/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022). (Grifo nosso).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.

ENUNCIADO 018/2013, DO CONSELHO PLENO DA OAB.

QUARENTENA PREVISTA NO ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, V, DA CF.

INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1.

O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, que questionava o entendimento adotado por órgão fracionário da OAB, no que, ampliando a regra de quarentena prevista no art. 95, parágrafo único, V, da CF, impedia o ex-juiz de exercer a advocacia em todo âmbito territorial do Tribunal ao qual se vinculou, bem como os advogados que, formal ou informalmente, a ele se associassem profissionalmente. 2.

Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 4.

A contradição que autoriza o acolhimento dos aclaratórios é aquela interna, havida entre a fundamentação e o dispositivo ou entre fragmentos da decisão embargada, e não o descompasso entre a conclusão adotada pelo Tribunal e o entendimento apresentado pela parte. 4.

Embargos de Declaração do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil rejeitados. (ADPF 310 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020). (Grifo nosso).

Diante dos fundamentos acima apresentados, conclui-se que a decisão embargada não possui qualquer dos vícios alegados pelas embargantes.

Por todo o exposto, inexistindo qualquer dos vícios relacionados no artigo 1.022 do CPC, conheço e rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

Com o objetivo de sanear e de organizar o presente feito, determino a efetivação das seguintes providências: 1) Proceda-se à intimação das empresas que figuram como agravantes nos agravos internos de ID’s 10737224, 10737234, 10737239, 10737245, 10865935, 10877377, 10914073, 10914078, 10914084, 10916844, 11057526, 11091427, 11092227 e 11765056, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a qualificação e a representação processual, mediante a juntada dos respectivos atos constitutivos, bem como das procurações que habilitam os advogados subscritores dos recursos; 2) Proceda-se à intimação das empresas que figuram como agravantes nos agravos internos de ID’s 10865935 e 10877377, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuem e comprovem o recolhimento, em dobro, das custas incidentes sobre os respectivos recursos, sob pena de deserção, tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 33, § 10, da Lei Estadual nº. 8.328/2015, bem como no art. 257 do Regimento Interno deste Tribunal; 3) Intime-se a empresa que interpôs o agravo regimental de ID 11205049, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda-se à adequação do recurso, considerando que o art. 1.021 do CPC estabeleceu o agravo interno como o instrumento recursal a ser utilizado para impugnar decisões monocráticas em geral, levando-as à apreciação do órgão colegiado competente.

No mesmo prazo, a recorrente deverá recolher as custas devidas, sob pena de deserção; 4) Considerando o disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se o Estado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o conteúdo das petições de ID's 11020385, 11519687 e 11537492; 5) Considerando o conteúdo da petição ID 12238586, na qual consta arguição de nulidade de intimações e pedido de devolução de prazos, determino à Secretaria Judiciária que expeça certidão circunstanciada acerca das intimações dirigidas à empresa SATELITAL DO BRASIL LTDA; 6) Proceda-se ao cadastro do advogado indicado no substabelecimento ID 12274456; 7) Proceda-se à verificação de eventuais pendências quanto aos cadastros dos advogados habilitados, de modo que a prevenir eventuais problemas nas intimações eletrônicas.

Os novos advogados habilitados por meio de procurações ou de substabelecimentos devem ser imediatamente cadastrados no PJE, observando-se eventuais pedidos de exclusividade de intimações.

Publique-se.

Intime-se.

Belém-PA, 16 de janeiro de 2023.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
20/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PRESIDÊNCIA PROCESSO ELETRÔNICO 0805441-93.2022.8.14.0000.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR.

REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ.

JUÍZOS REQUERIDOS: JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por STRA NEGÓCIOS EM SAÚDE E BEM ESTAR LTDA (ID 9920182) e ARBAZA ALIMENTOS LTDA (ID 9966592) contra a decisão monocrática ID 9626814, na qual deferi, em parte, o pedido de suspensão de liminares formulado pelo Estado do Pará, sustando os efeitos de diversas tutelas provisórias que afastavam a cobrança de Diferencial de Alíquota (DIFAL) de ICMS no exercício de 2022, incluindo as liminares proferidas em favor das embargantes, nos processos de números 0812064-46.2022.8.14.0301 e 0818507-13.2022.8.14.0301.

A embargante STRA NEGÓCIOS EM SAÚDE E BEM ESTAR LTDA alega, em síntese: a) Existência de erro material quanto à configuração de nova relação jurídico-tributária e de majoração indireta da carga tributária; b) Existência de erro material quanto ao Tema nº. 1.093 e quanto à inaplicabilidade do Tema nº. 1.094 do STF ao caso; c) Existência de erro material quanto à irrelevância do prejuízo financeiro do Estado do Pará; Ao final, pede o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, de modo que a decisão embargada seja revogada.

A empresa ARBAZA ALIMENTOS LTDA, por sua vez, alega, em resumo: a) Existência de erro material, pois a liminar proferida no mandado de segurança nº. 0818507-13.2022.8.14.0301, impetrado pela embargante, “versa sobre matéria diversa em relação à debatida nos presentes autos”; b) Existência de omissão, pois a decisão embargada “foi silente quanto à necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos previstos no art. 151, II, do CTN, uma vez que os depósitos estão sendo regularmente adimplidos e, por si só, são causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual a suspensão dos efeitos das liminares determinadas nesse processo não se pode se estender ao processo nº 0818507-13.2022.8.14.0301”; Após apresentar suas razões, pede o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, de modo que a decisão suspensiva não alcance a liminar concedida no citado mandamus.

O Estado apresentou contrarrazões por meio das petições de ID’s 9967065 e 10220467, asseverando a inexistência de erro material ou de omissão na decisão embargada e pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório.

DECIDO.

Conheço dos aclaratórios, eis que atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

Os pressupostos intrínsecos são: cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer.

Os extrínsecos correspondem à regularidade formal, à tempestividade e ao preparo.

Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, têm como finalidade sanar contradição, obscuridade, omissão e erro material da sentença ou acórdão, não sendo o meio cabível para a rediscussão de matérias com o objetivo imediato de reformar a decisão.

Sobre as hipóteses de cabimento dos embargos, cito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (in Curso de processo civil [livro eletrônico]: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2. - 8. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, pág.

RB-16.20): (...) É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara.

Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração.

Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos.

Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022). (...) Como esclarece o art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.

Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão.

Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação.

A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado.

Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.59 Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal.

Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis.

Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte.

A simples contrariedade não se confunde com a contradição.

A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.º, LV, da CF, 7.º, 9.º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.º e 2.º).

Assim, o parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico-jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão.

Partindo-se da compreensão do direito ao contraditório como direito de influência e o dever de fundamentação como dever de debate, a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes.

Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial.

Incorre em omissão relevante toda e qualquer decisão que esteja fundamentada de forma insuficiente (art. 1.022, parágrafo único, II), o que obviamente inclui a ausência de enfrentamento de precedentes das Cortes Supremas arguidos pelas partes e de jurisprudência formada a partir do incidente de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência perante as Cortes de Justiça (art. 1.022, parágrafo único, I).

Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I).

Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo).

Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. (Grifo nosso).

Conforme demonstrado na lição acima transcrita, o conceito de erro material abrange o erro de cálculo e a inexatidão material, estas última compreendida como mero erro de redação.

A omissão, por sua vez, caracteriza-se pela falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o órgão julgador, de ofício ou a requerimento da parte.

A embargante STRA NEGÓCIOS EM SAÚDE E BEM ESTAR LTDA alega, em síntese, a existência de erro material quanto: 1) à configuração de nova relação jurídico-tributária e de majoração indireta da carga tributária; 2) ao Tema nº. 1.093 e quanto à inaplicabilidade do Tema nº. 1.094 do STF ao caso; 3) à irrelevância do prejuízo financeiro do Estado do Pará.

A empresa ARBAZA ALIMENTOS LTDA, por sua vez, alega, em suma: 1) existência de erro material, pois a liminar proferida no mandado de segurança nº. 0818507-13.2022.8.14.0301, impetrado pela embargante, “versa sobre matéria diversa em relação à debatida nos presentes autos”; 2) existência de omissão, pois a decisão embargada “foi silente quanto à necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos previstos no art. 151, II, do CTN, uma vez que os depósitos estão sendo regularmente adimplidos e, por si só, são causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual a suspensão dos efeitos das liminares determinadas nesse processo não se pode se estender ao processo nº 0818507-13.2022.8.14.0301”; Observa-se claramente que as questões apontadas como “erros materiais” não correspondem a equívocos de cálculo ou de redação, isto é, não se enquadram no conceito de erro material.

Ao contrário, tais arguições consubstanciam, na verdade, questões fáticas e jurídicas que devem ser deduzidas em recurso próprio, pois extrapolam os precisos limites legais estabelecidos para os embargos de declaração.

Sobre a caracterização do erro material, cito a jurisprudência do STJ, exemplificada pelo julgado adiante: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015.

CÁLCULO EQUIVOCADO DA CONVERSÃO DA MOEDA.

ERRO MATERIAL VERIFICÁVEL A QUALQUER TEMPO.

FORÇA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA AFASTADA.

REEXAME DE PROVAS.

INVIABILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Depreende-se do artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito modificativo ao recurso. 2.

Se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7/STJ. 3.

A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele evidente, derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material e não aquele decorrente de elementos ou critérios de cálculo. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.600.622/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.). (Grifo nosso).

Além disso, o decisum embargado não padece de qualquer omissão.

As liminares de origem suspendiam a exigibilidade dos créditos de DIFAL/ICMS sob o principal fundamento de observância da anterioridade tributária, anual e nonagesimal, em relação à Lei Complementar nº. 190/2022, que alterou a Lei Kandir e regulamentou a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS.

Ainda que, em alguns casos, a realização de depósitos judiciais de créditos de DIFAL tenha sido autorizada, o fundamento principal (anterioridade) e o resultado prático das decisões (suspensão da exigibilidade do DIFAL) permaneceram os mesmos, acarretando o risco de grave lesão à economia pública em razão da possibilidade de drástica redução na arrecadação do ICMS.

Destaca-se que, na hipótese de depósito judicial do montante do crédito tributário, o respectivo valor só pode ser disponibilizado à Fazenda ao final do processo, caso o julgamento seja favorável ao Fisco.

Nesse contexto, inúmeras autorizações judiciais para depósitos de créditos de DIFAL teriam o condão de diminuir imediatamente a arrecadação do ICMS, da mesma forma que a suspensão da exigibilidade do tributo sem qualquer condição.

Em suma, havendo ou não autorizações para depósitos de créditos de DIFAL, o risco de grave lesão à economia pública é o mesmo, pois a suspensão da exigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS, por decisões proferidas em larga escala, pode causar grande impacto na arrecadação do Estado, comprometendo diretamente a execução de ações administrativas destinadas a atender necessidades públicas primárias.

O fumus boni iuris e o risco de grave lesão à economia pública foram devidamente fundamentados na decisão embargada, notadamente pelos excertos transcritos adiante: (...) Após os referidos julgados, houve a edição da Lei Complementar nº. 190, de 4 de janeiro de 2022, que altera a Lei Kandir (LC nº. 87/96) para regulamentar a cobrança do DIFAL/ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

O art. 3º da LC nº. 190/2022 foi editado com a seguinte redação: Lei Complementar nº. 190/2022 Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. (Grifo nosso).

O art. 150, III, alínea c, da CF/88, mencionado no dispositivo acima, trata do princípio da anterioridade tributária: Art. 150.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Grifo nosso).

A partir da conjugação dos dispositivos acima transcritos, inúmeros contribuintes do ICMS ajuizaram mandados de segurança e outras ações judiciais pleiteando tutelas provisórias para a suspensão imediata da cobrança do DIFAL, sob o argumento de que o Diferencial de alíquota do ICMS só poderia ser exigido a partir do exercício de 2023, em razão das anterioridades tributárias nonagesimal e anual, associadas ao fato de que a LC nº. 190 foi publicada em 5/1/2022.

Nos processos indicados na inicial e na petição de aditamento (ID 9530492), os juízos de origem deferiram as liminares pleiteadas pelos contribuintes demandantes, acolhendo o argumento de incidência das anterioridades tributárias.

Conforme consignado anteriormente, não é cabível, em sede de suspensão de liminar, analisar o mérito, o acerto ou desacerto das decisões que constituem o objeto do pedido de contracautela.

Na apreciação do pleito suspensivo, as questões de mérito devem ser apenas tangenciadas, de forma suficiente para averiguar a plausibilidade da tese suspensiva, a qual deve demonstrar a coexistência de um fumus boni juris e de um periculum in mora que corresponda a um risco de risco de grave lesão a direitos difusos e ao interesse público primário.

A tese apresentada pela Estado possui o devido fumus boni juris pelas seguintes razões: 1) As anterioridades tributárias (nonagesimal e anual) incidem somente sobre as leis que instituem ou que aumentam tributos, conforme se observa pela própria redação do art. 150, III, alíneas b e c, da CF/88 (Vide transcrição alhures); 2) A Lei Complementar nº. 190/2022 não instituiu nem majorou tributo, pois trata apenas de normas gerais relativas à cobrança do DIFAL/ICMS; 3) O princípio da anterioridade tem como objetivo impedir que o contribuinte seja surpreendido com a imediata aplicação de normas que aumentem a carga tributária a que já está sujeito, o que não se verifica nas ações de origem, pois o Estado apenas continuou a exigir o DIFAL/ICMS que já vinha sendo cobrado, tendo ocorrido apenas a edição de normas gerais por meio da LC nº. 190/2022; 4) A cobrança do DIFAL/ICMS no Pará foi instituída pela Lei Estadual nº. 8.315/15, logo após a promulgação da EC nº. 87/2015, que alterou o art. 155, § 2º, inciso VII, da CF/88, permitindo o rateio do ICMS nas operações e prestações interestaduais; 5) Nos julgamentos da ADI 5469 e do RE-RG nº. 1.287.019/DF (Tema 1.093), o STF decidiu pela validade das leis estaduais ou distritais que instituíram a cobrança do DIFAL/ICMS após a EC 87/2015.

Nesse ponto, a Suprema Corte estabeleceu apenas que tais normas só produziriam efeitos quando fosse editada lei complementar dispondo sobre o assunto, sendo que tal requisito foi atendido com a publicação da LC nº. 190/2022, em 5/1/2022; (...) Quanto ao periculum in mora, verifica-se que as tutelas provisórias combatidas representam risco de grave lesão à economia pública estadual, em razão da possibilidade de redução significativa e abrupta na arrecadação do ICMS, sobretudo considerando a notória multiplicação das demandas aqui tratadas, evidenciada pela relação de 103 (cento e três) liminares, apresentada na petição de aditamento (ID 9530492), protocolada pouco tempo depois do pedido inicial, que elencava apenas 16 (dezesseis) tutelas provisórias afastando a cobrança do Diferencial de Alíquota.

Na Nota Técnica ID 9119129, a Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias da SEFA/PA indica que, caso haja a manutenção e a multiplicação de liminares afastando a cobrança do DIFAL, o impacto na arrecadação do ICMS pode chegar a R$ 432.073.575,98 (Quatrocentos e trinta e dois milhões, setenta e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), no exercício de 2022.

Por óbvio, na hipótese de um vultoso e repentino impacto negativo na arrecadação de ICMS, haverá uma drástica redução na disponibilidade de recursos imprescindíveis ao custeio e à ampliação de serviços e de políticas públicas essenciais à população local.

Outrossim, há um perigo de irreversibilidade das liminares, em desfavor do Estado do Pará, pois, na hipótese de improcedência das demandas de origem, os valores devidos ao ente federativo podem estar acumulados ao longo do tempo, gerando um passivo significativo, com risco proporcional de inadimplência e de consequente dano ao erário, sobretudo considerando o tempo de tramitação dos processos judiciais e as constantes instabilidades econômicas verificadas no país e no mundo.

Destaca-se que, caso as ações movidas pelos contribuintes sejam julgadas procedentes, os valores devidos aos demandantes poderão ser regularmente executados, com baixo risco de insolvência do Estado.

Estando demonstrada a plausibilidade da tese suspensiva, diante da presença do fumus boni juris e do risco de grave lesão à economia pública, sobretudo considerando a quantidade das demandas aqui tratadas, indicando a existência de efeito multiplicador, o pedido formulado pelo Estado deve ser acolhido em relação às decisões judiciais cujos efeitos não foram suspensos no âmbito recursal. (...) Diante das razões acima expostas: 1) Não conheço do pedido de suspensão de liminar em relação aos feitos de números 0830367-11.2022.8.14.0301 e 0802942-09.2022.8.14.0301, pois as respectivas tutelas provisórias já foram concedidas ou suspensas em sede de agravo de instrumento; 2) DEFIRO, em parte, o pedido de suspensão formulado pelo Estado do Pará, para sustar os efeitos das tutelas provisórias que afastam a cobrança do DIFAL/ICMS, deferidas nos demais processos indicados nos ID’s 9118807 e 9530492, p. 1-4, com exclusão dos feitos de números 0835189-43.2022.8.14.0301 e 0803780-79.2022.8.14.0000, nos termos da fundamentação.

Expeça-se o que for necessário ao cumprimento da presente decisão.

Dê-se ciência aos juízos de primeiro grau.

Proceda-se à intimação das partes envolvidas nos processos de origem alcançados pela presente decisão suspensiva.

Publique-se.

Intime-se.

Após o cumprimento das diligências, transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquive-se. (Grifo nosso).

Constata-se, pelas transcrições acima, que o decisum embargado possui fundamentação suficiente, o que afasta a caracterização de omissão, nos termos da Jurisprudência do STJ, representada pelos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

OFENSA.

NÃO OCORRÊNCIA.

DECISÃO AGRAVADA.

OMISSÃO AUSENTE.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

ART. 93 DA CARTA MAGNA.

ANÁLISE.

IMPOSSIBILIDADE.

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. 3.

Na hipótese, a decisão agravada aplicou o art. 253 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula nº 182/STJ. 4.

A decisão que inadmite recurso especial é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.

Precedentes da Corte Especial. 5.

No tocante à apontada violação do art. 93, IX, da Carta Magna, é importante destacar que, ainda que para fins de prequestionamento, não cabe a respectiva apreciação por esta Corte sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 6.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.070.801/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022). (Grifo nosso).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

ACÓRDÃO COMBATIDO.

OMISSÃO.

AUSÊNCIA.

REINTEGRA.

ALÍQUOTAS.

DECRETO.

LEGALIDADE. 1.

Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. 2.

Os decretos regulamentares do REINTEGRA não extrapolam os limites da delegação que autoriza a variação do percentual conforme a necessidade apurada pelo Poder Executivo.

Precedentes. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.703.390/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 24/11/2022). (Grifo nosso).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

COBRANÇA.

TAXAS CONDOMINIAIS.

OFENSA AOS ARTS. 11, 489, § 1º E 1.022 DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE.

CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 20, § 4º, DO CPC/73.

EQUIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não há falar em ofensa aos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. É entendimento desta Corte Superior que "A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame". (AgInt no AREsp 1671598/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 25/06/2020). 3.

A penalidade do art. 940 do CC/02 só é cabível "quando comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida, ficará obrigada a devolver em dobro o que cobrou em excesso" (AgInt no AREsp 911.309/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 10/5/2017) 4.

O reexame dos critérios fáticos levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar o quantum dos honorários advocatícios, por apreciação equitativa, não se mostra viável na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Esta Corte Superior pode rever o valor estabelecido a título de honorários sucumbenciais, nas hipóteses em que a condenação se distancia dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no caso concreto. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.884.127/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022). (Grifo nosso).

Verifica-se que o embargante pretende, na verdade, reformar a decisão embargada por meio de via inadequada.

Os embargos de declaração não se prestam a veicular mero inconformismo, tendo em vista os estritos limites inerentes a esse meio de impugnação, estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC.

Nesse sentido, cito a Jurisprudência do STJ e do STF, representada pelos seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1.

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2.

Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.984.013/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022). (Grifo nosso).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.

ENUNCIADO 018/2013, DO CONSELHO PLENO DA OAB.

QUARENTENA PREVISTA NO ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, V, DA CF.

INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1.

O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, que questionava o entendimento adotado por órgão fracionário da OAB, no que, ampliando a regra de quarentena prevista no art. 95, parágrafo único, V, da CF, impedia o ex-juiz de exercer a advocacia em todo âmbito territorial do Tribunal ao qual se vinculou, bem como os advogados que, formal ou informalmente, a ele se associassem profissionalmente. 2.

Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 4.

A contradição que autoriza o acolhimento dos aclaratórios é aquela interna, havida entre a fundamentação e o dispositivo ou entre fragmentos da decisão embargada, e não o descompasso entre a conclusão adotada pelo Tribunal e o entendimento apresentado pela parte. 4.

Embargos de Declaração do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil rejeitados. (ADPF 310 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020). (Grifo nosso).

Diante dos fundamentos acima apresentados, conclui-se que a decisão embargada não possui qualquer dos vícios alegados pelas embargantes.

Por todo o exposto, inexistindo qualquer dos vícios relacionados no artigo 1.022 do CPC, conheço e rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

Com o objetivo de sanear e de organizar o presente feito, determino a efetivação das seguintes providências: 1) Proceda-se à intimação das empresas que figuram como agravantes nos agravos internos de ID’s 10737224, 10737234, 10737239, 10737245, 10865935, 10877377, 10914073, 10914078, 10914084, 10916844, 11057526, 11091427, 11092227 e 11765056, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a qualificação e a representação processual, mediante a juntada dos respectivos atos constitutivos, bem como das procurações que habilitam os advogados subscritores dos recursos; 2) Proceda-se à intimação das empresas que figuram como agravantes nos agravos internos de ID’s 10865935 e 10877377, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuem e comprovem o recolhimento, em dobro, das custas incidentes sobre os respectivos recursos, sob pena de deserção, tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 33, § 10, da Lei Estadual nº. 8.328/2015, bem como no art. 257 do Regimento Interno deste Tribunal; 3) Intime-se a empresa que interpôs o agravo regimental de ID 11205049, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda-se à adequação do recurso, considerando que o art. 1.021 do CPC estabeleceu o agravo interno como o instrumento recursal a ser utilizado para impugnar decisões monocráticas em geral, levando-as à apreciação do órgão colegiado competente.

No mesmo prazo, a recorrente deverá recolher as custas devidas, sob pena de deserção; 4) Considerando o disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se o Estado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o conteúdo das petições de ID's 11020385, 11519687 e 11537492; 5) Considerando o conteúdo da petição ID 12238586, na qual consta arguição de nulidade de intimações e pedido de devolução de prazos, determino à Secretaria Judiciária que expeça certidão circunstanciada acerca das intimações dirigidas à empresa SATELITAL DO BRASIL LTDA; 6) Proceda-se ao cadastro do advogado indicado no substabelecimento ID 12274456; 7) Proceda-se à verificação de eventuais pendências quanto aos cadastros dos advogados habilitados, de modo que a prevenir eventuais problemas nas intimações eletrônicas.

Os novos advogados habilitados por meio de procurações ou de substabelecimentos devem ser imediatamente cadastrados no PJE, observando-se eventuais pedidos de exclusividade de intimações.

Publique-se.

Intime-se.

Belém-PA, 16 de janeiro de 2023.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
09/02/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO No uso de suas atribuições legais, o Secretário Judiciário INTIMA o Estado do Pará e as demais partes envolvidas nos processos paradigmas para que, querendo, apresentem contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos por INFOAR COMÉRCIO E SERVIÇOS EM AR CONDICIONADO E INFORMÁTICA EIRELI e FILIAIS (ID. 12431767), em face da Decisão ID. 12314506, nos autos do Processo n.º 0805441-93.2022.8.14.0000.

Belém/PA, 7/2/2023.

JONAS PEDROSO LIBÓRIO VIEIRA Secretário Judiciário
18/11/2022 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO No uso de suas atribuições legais, o Secretário Judiciário INTIMA o Estado do Pará e as demais partes envolvidas nos processos paradigmas para que, querendo, apresentem contrarrazões ao Agravo interposto por TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A (ID. 11765056), nos autos do Processo n.º 0804185-23.2019.8.14.0000.

Belém/PA, 17/11/2022.

JONAS PEDROSO LIBÓRIO VIEIRA Secretário Judiciário
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de MAXLOG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de M D MOVEIS LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de GEOLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de FARMATER MEDICAMENTOS LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de EMBRATOP GEO TECNOLOGIAS LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de ELFA MEDICAMENTOS S.A em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de ELETROZEMA S/A em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de E-VINO COMERCIO DE VINHOS S.A. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de DAGAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de FLORAVITA FARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de FENIX INDUSTRIA DE TUBOS LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de FAVERO & BESSI COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de FACCHINI S/A em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de EDP SMART SOLUCOES S.A. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de DOGIS COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE USO DOMESTICOS LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE COOPERATIVAS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de COMERCIAL MOTO-OESTE LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de CIRURGICA SANTA CRUZ COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de CEPALAB LABORATORIOS S.A em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de CASA CUSTOM ILUMINACAO E SONORIZACAO LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de CARL ZEISS DO BRASIL LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de CARAVANTE E VIEIRA COMERCIO E MANUTENCAO EM GERADORES LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de BADAN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de AUTOAMERICA LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de ASA ALUMINIO S/A em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de AFC COMERCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de ADA TINA COSMETICOS LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de PALACIO DAS FERRAMENTAS E PARAFUSOS LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de NEOBETEL EPI, EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de MODULAR SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de MINUSA TRATORPECAS LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de MARY KAY DO BRASIL LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de MARK'S ENGENHARIA LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de MAPEL - MAQUINAS E ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de CAMA INBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de INTERFOOD IMPORTACAO LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de INGA MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de HAYAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:11

Decorrido prazo de GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de CIFENSA COM E IND DE FERROS N S APARECIDA LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de BYNV COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO S.A. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de CELER BIOTECNOLOGIA S/A em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de CAA COMERCIO E INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de BIOSUL PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de BW COMPANHIA DIGITAL AMERICANASCOM em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de AMAZON ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de EXPRESSO PNEUS LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de CULLIGAN LATAM LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de COPPERCON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de CENTRA MOVEIS S/A em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de CASA DAS CAPOTAS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de BUSMASTER LOCADORA E DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EIRELI em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de AWIKI COMERCIAL LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de AMBAR TECH PARTICIPACOES S.A em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de ALLIANCE DO BRASIL MAQUINAS DE LAVANDERIA LTDA. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de AGRALE SOCIEDADE ANONIMA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de AEA MARGINAL TIETE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de A AEROJET BRASILEIRA DE FIBERGLASS LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de SCALABRINI & SCALABRINI LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de REAL COMERCIAL LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de PLAXMETAL S/A - INDUSTRIA DE CADEIRAS CORPORATIVAS em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de ODEBRECHT COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de MB STUDIO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de M. SHOP COMERCIAL LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de LUBRACO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de LEAO IND E COM DE ESPELHOS E PLASTICOS LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de PREMIER AUDIO LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de POTIGUAR MATERIAS DE CONSTRUCAO S.A. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de POSITIVO TECNOLOGIA S.A. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de DIGICON S A CONTROLE ELETRONICO PARA MECANICA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de PERFIL ENGENHARIA LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de GRAND CRU IMPORTADORA LTDA. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de MAX MOVE COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTES LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de FAGA MEDICAL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de FA MARINGA LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERAMICOS em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de DEXCO S.A em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de DENTECK AR CONDICIONADO LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de DATEN TECNOLOGIA LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de CSL BEHRING COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de CREMER S.A. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS EIRELI em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de CASTELATTO LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de AGUAS PRATA LTDA. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de BOSQUE DAS PALMEIRAS LTDA. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de BORRACHAS VIPAL S A em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de BEL MICRO TECNOLOGIA S/A em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de BMQ AUTOMOVEIS LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de BAMAQ PREMIUM LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de BAMAQ CAMINHOES LTDA. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de AVANTGARDE MOTORS COMERCIAL LTDA. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de ALBA COMERCIO LTDA. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de 1000MEDIC DISTRIBUIDORA IMPORTADORA EXPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de NAMBEI INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de MYATECH INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA - EIRELI em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de MULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de MERCK S/A em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de MEDIX BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de MEDI HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES EIRELI em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de MAGAZINE TORRA TORRA LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de JOSE C DE ASSIS EIRELI em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de INFRATEL INFRAESTRUTURA EM TELECOMUNICACOES LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de IDEAL ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de HELICOPTEROS DO BRASIL S/A em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de CINEX TECNOLOGIA PARA ARQUITETURA LTDA. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de WEBMED SOLUCOES EM SAUDE LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de TEKMARKET INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de STELLA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LUMINARIAS LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de R.C.O. & SITI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de R S PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:08

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:08

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 22/09/2022 23:59.
22/09/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 00:11

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:11

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:11

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:11

Decorrido prazo de A. ANGELONI & CIA. LTDA em 21/09/2022 23:59.
21/09/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 00:13

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ALFAMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 20/09/2022 23:59.
20/09/2022 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2022 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2022 13:59

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de RI HAPPY BRINQUEDOS S.A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de PROFARMA SPECIALTY S.A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de PRO-EURO INDUSTRIA, IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de PRIVALIA BRASIL S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de PREMIER AUDIO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de POTIGUAR MATERIAS DE CONSTRUCAO S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de POSITIVO TECNOLOGIA S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de DIGICON S A CONTROLE ELETRONICO PARA MECANICA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de PERFIL ENGENHARIA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de GRAND CRU IMPORTADORA LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de MAX MOVE COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de FAGA MEDICAL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de FA MARINGA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERAMICOS em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de DEXCO S.A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de DENTECK AR CONDICIONADO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de DATEN TECNOLOGIA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de CSL BEHRING COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de CREMER S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS EIRELI em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de CASTELATTO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de AGUAS PRATA LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de BOSQUE DAS PALMEIRAS LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de BORRACHAS VIPAL S A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BEL MICRO TECNOLOGIA S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BMQ AUTOMOVEIS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BAMAQ PREMIUM LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BAMAQ CAMINHOES LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de AVANTGARDE MOTORS COMERCIAL LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ALBA COMERCIO LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de A. ANGELONI & CIA. LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de 1000MEDIC DISTRIBUIDORA IMPORTADORA EXPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de NAMBEI INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MYATECH INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA - EIRELI em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MERCK S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MEDIX BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MEDI HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES EIRELI em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MAGAZINE TORRA TORRA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de TOP MED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de TERMOTECNICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de TANTRIX COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SUPER E SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SPEED PARTS COMERCIO EIRELI em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SENENGE CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de REP STORE LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de RECH AGRICOLA S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de RAPTOR MINING PRODUCTS BRAZIL INTERMEDIACAO E CONSULTORIA LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de PROPARTS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E TECNOLOGIA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de POLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de NEW ORDER COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MARELLI MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de LENTESPLUS COMERCIO OPTICO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de LABINGA COMERCIO DE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de HEALTH SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICOS SA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de DROGARIA FS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BIOSYSTEMS NE COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BIKE POINT COMERCIO DE BICICLETAS E PECAS EIRELI em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de magazine liliani s/a em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ELEVATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ALLIED TECNOLOGIA S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CIA. HERING em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de VIKINGS DIGITAL REPRESENTACAO COMERCIAL E VENDA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de VICTOR VARGAS DOS REIS - ME em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ARQMAX EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de INTERCABOS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de WS AUTO PARTS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de VIDA BIOTECNOLOGIA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de UNIVERSO ELETRICO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de TDM - TECNOLOGIA DE MATERIAIS BRASIL LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SUPER OFFICE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ARTIGOS DE ESCRITORIO EIRELI em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de RBL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de PRINCIPIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ONOFRE ELETRO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MULTPAPER DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ZERO GRAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de PFIZER BRASIL LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de WK ACOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FERRO E ACO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de VERCON INDUSTRIAL LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SMF - IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ESTRELA 10 COMERCIO ELETRONICO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MAXLOG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de M D MOVEIS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de GEOLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de FARMATER MEDICAMENTOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de EMBRATOP GEO TECNOLOGIAS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ELFA MEDICAMENTOS S.A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ELETROZEMA S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de E-VINO COMERCIO DE VINHOS S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de DAGAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de POLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de NEW ORDER COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MARELLI MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de LENTESPLUS COMERCIO OPTICO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de LABINGA COMERCIO DE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de HEALTH SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICOS SA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de DROGARIA FS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BIOSYSTEMS NE COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BIKE POINT COMERCIO DE BICICLETAS E PECAS EIRELI em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de magazine liliani s/a em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CIFENSA COM E IND DE FERROS N S APARECIDA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BYNV COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CELER BIOTECNOLOGIA S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CAA COMERCIO E INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BIOSUL PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BW COMPANHIA DIGITAL AMERICANASCOM em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de AMAZON ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ALFAMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de EXPRESSO PNEUS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CULLIGAN LATAM LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de COPPERCON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CENTRA MOVEIS S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CASA DAS CAPOTAS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BUSMASTER LOCADORA E DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EIRELI em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de AWIKI COMERCIAL LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de AMBAR TECH PARTICIPACOES S.A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ALLIANCE DO BRASIL MAQUINAS DE LAVANDERIA LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de AGRALE SOCIEDADE ANONIMA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de AEA MARGINAL TIETE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de A AEROJET BRASILEIRA DE FIBERGLASS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SCALABRINI & SCALABRINI LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de REAL COMERCIAL LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de PLAXMETAL S/A - INDUSTRIA DE CADEIRAS CORPORATIVAS em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ODEBRECHT COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MB STUDIO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de M. SHOP COMERCIAL LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de LUBRACO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de LEAO IND E COM DE ESPELHOS E PLASTICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BRASIL INTER COMEX ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de INDUSTRIA DRYKO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de GLOBAL HOSPITALAR IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de COPABO INFRA - ESTRUTURA MARITIMA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de 2ELETRO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de TECH SHOP.COM.BR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de AGROZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ZEE DOG S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de DIAGNOCEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SUPER 25 COMERCIO ELETRONICO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de STRA NEGOCIOS EM SAUDE E BEM ESTAR LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de STECK DISTRIBUIDORA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SOMOS CORUJAS COMERCIO DE MODAS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SISPACK MEDICAL LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SALDAO DA INFORMATICA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ROTOPLAST INDUSTRIA DE CLIMATIZADORES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de JOSE C DE ASSIS EIRELI em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de INFRATEL INFRAESTRUTURA EM TELECOMUNICACOES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de IDEAL ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CINEX TECNOLOGIA PARA ARQUITETURA LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de WEBMED SOLUCOES EM SAUDE LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de TEKMARKET INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de STELLA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LUMINARIAS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de R.C.O. & SITI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de R S PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de FLORAVITA FARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de FENIX INDUSTRIA DE TUBOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de FAVERO & BESSI COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de FACCHINI S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de EDP SMART SOLUCOES S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:13

Decorrido prazo de DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de DOGIS COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE USO DOMESTICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE COOPERATIVAS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de COMERCIAL MOTO-OESTE LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de CIRURGICA SANTA CRUZ COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de CEPALAB LABORATORIOS S.A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de CASA CUSTOM ILUMINACAO E SONORIZACAO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de CARL ZEISS DO BRASIL LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de CARAVANTE E VIEIRA COMERCIO E MANUTENCAO EM GERADORES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de BADAN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de AUTOAMERICA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de ASA ALUMINIO S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de AFC COMERCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de ADA TINA COSMETICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de PALACIO DAS FERRAMENTAS E PARAFUSOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de NEOBETEL EPI, EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de MODULAR SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de MINUSA TRATORPECAS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de MARY KAY DO BRASIL LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de MARK'S ENGENHARIA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de MAPEL - MAQUINAS E ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de CAMA INBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de INTERFOOD IMPORTACAO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de INGA MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de HAYAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de WESTWING COMERCIO VAREJISTA S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de WAMA PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de TOP MED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de TERMOTECNICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de TANTRIX COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de SUPER E SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de SPEED PARTS COMERCIO EIRELI em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de SENENGE CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de REP STORE LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de RECH AGRICOLA S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de RAPTOR MINING PRODUCTS BRAZIL INTERMEDIACAO E CONSULTORIA LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de PROPARTS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E TECNOLOGIA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de COPABO INFRA - ESTRUTURA MARITIMA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de 2ELETRO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de TECH SHOP.COM.BR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de AGROZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de ZEE DOG S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de DIAGNOCEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de SUPER 25 COMERCIO ELETRONICO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de STRA NEGOCIOS EM SAUDE E BEM ESTAR LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de STECK DISTRIBUIDORA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de SOMOS CORUJAS COMERCIO DE MODAS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de SISPACK MEDICAL LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de ROTOPLAST INDUSTRIA DE CLIMATIZADORES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de RI HAPPY BRINQUEDOS S.A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de PROFARMA SPECIALTY S.A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de PRO-EURO INDUSTRIA, IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de PRIVALIA BRASIL S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de PREMIER AUDIO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de POTIGUAR MATERIAS DE CONSTRUCAO S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de POSITIVO TECNOLOGIA S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de DIGICON S A CONTROLE ELETRONICO PARA MECANICA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de PERFIL ENGENHARIA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de GRAND CRU IMPORTADORA LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de MAX MOVE COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de WESTWING COMERCIO VAREJISTA S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de WAMA PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de ELEVATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de ALLIED TECNOLOGIA S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de CIA. HERING em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de VIKINGS DIGITAL REPRESENTACAO COMERCIAL E VENDA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de VICTOR VARGAS DOS REIS - ME em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de ARQMAX EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de INTERCABOS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de WS AUTO PARTS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de VIDA BIOTECNOLOGIA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de UNIVERSO ELETRICO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de TDM - TECNOLOGIA DE MATERIAIS BRASIL LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de SUPER OFFICE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ARTIGOS DE ESCRITORIO EIRELI em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de RBL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de PRINCIPIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de ONOFRE ELETRO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de MULTPAPER DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de CEPALAB LABORATORIOS S.A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de CASA CUSTOM ILUMINACAO E SONORIZACAO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de CARL ZEISS DO BRASIL LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de CARAVANTE E VIEIRA COMERCIO E MANUTENCAO EM GERADORES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de BADAN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de AUTOAMERICA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de ASA ALUMINIO S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de AFC COMERCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de ADA TINA COSMETICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de PALACIO DAS FERRAMENTAS E PARAFUSOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de NEOBETEL EPI, EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de MODULAR SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de MINUSA TRATORPECAS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de MARY KAY DO BRASIL LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de MARK'S ENGENHARIA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de MAPEL - MAQUINAS E ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de CAMA INBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de INTERFOOD IMPORTACAO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de INGA MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de HAYAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de ZERO GRAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de PFIZER BRASIL LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de WK ACOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FERRO E ACO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de VERCON INDUSTRIAL LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de SMF - IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de ESTRELA 10 COMERCIO ELETRONICO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de MAXLOG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de M D MOVEIS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de GEOLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de FARMATER MEDICAMENTOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de EMBRATOP GEO TECNOLOGIAS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de ELFA MEDICAMENTOS S.A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de ELETROZEMA S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de E-VINO COMERCIO DE VINHOS S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de DAGAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de CIFENSA COM E IND DE FERROS N S APARECIDA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de BYNV COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de CELER BIOTECNOLOGIA S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de CAA COMERCIO E INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de BIOSUL PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de BW COMPANHIA DIGITAL AMERICANASCOM em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de AMAZON ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de ALFAMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de EXPRESSO PNEUS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de CULLIGAN LATAM LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de COPPERCON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de CENTRA MOVEIS S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de CASA DAS CAPOTAS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de BUSMASTER LOCADORA E DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EIRELI em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de AWIKI COMERCIAL LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de AMBAR TECH PARTICIPACOES S.A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de ALLIANCE DO BRASIL MAQUINAS DE LAVANDERIA LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de AGRALE SOCIEDADE ANONIMA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de AEA MARGINAL TIETE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de A AEROJET BRASILEIRA DE FIBERGLASS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de SCALABRINI & SCALABRINI LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de REAL COMERCIAL LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de PLAXMETAL S/A - INDUSTRIA DE CADEIRAS CORPORATIVAS em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de ODEBRECHT COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de MB STUDIO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de M. SHOP COMERCIAL LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de LUBRACO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de LEAO IND E COM DE ESPELHOS E PLASTICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de BRASIL INTER COMEX ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de INDUSTRIA DRYKO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de GLOBAL HOSPITALAR IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de FAGA MEDICAL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de FA MARINGA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERAMICOS em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de DEXCO S.A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de DENTECK AR CONDICIONADO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de DATEN TECNOLOGIA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de CSL BEHRING COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de CREMER S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS EIRELI em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de CASTELATTO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de AGUAS PRATA LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de BOSQUE DAS PALMEIRAS LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de BORRACHAS VIPAL S A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de BEL MICRO TECNOLOGIA S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de BMQ AUTOMOVEIS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de BAMAQ PREMIUM LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de BAMAQ CAMINHOES LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de AVANTGARDE MOTORS COMERCIAL LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de ALBA COMERCIO LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de A. ANGELONI & CIA. LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de 1000MEDIC DISTRIBUIDORA IMPORTADORA EXPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de NAMBEI INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de MYATECH INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA - EIRELI em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de MULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de MERCK S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de MEDIX BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de MEDI HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES EIRELI em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de MAGAZINE TORRA TORRA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de JOSE C DE ASSIS EIRELI em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de INFRATEL INFRAESTRUTURA EM TELECOMUNICACOES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de IDEAL ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:11

Decorrido prazo de HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de HELICOPTEROS DO BRASIL S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de CINEX TECNOLOGIA PARA ARQUITETURA LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de WEBMED SOLUCOES EM SAUDE LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de TEKMARKET INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de STELLA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LUMINARIAS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de R.C.O. & SITI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de R S PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de FLORAVITA FARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de FENIX INDUSTRIA DE TUBOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de FAVERO & BESSI COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de FACCHINI S/A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de EDP SMART SOLUCOES S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de DOGIS COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE USO DOMESTICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE COOPERATIVAS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de COMERCIAL MOTO-OESTE LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de CIRURGICA SANTA CRUZ COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.
20/09/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 00:05

Decorrido prazo de FIRST S/A em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:05

Decorrido prazo de SALDAO DA INFORMATICA LTDA em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:05

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:05

Decorrido prazo de FIRST S/A em 16/09/2022 23:59.
16/09/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 09:37

Juntada de Certidão
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de AGROZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ZEE DOG S.A. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de DIAGNOCEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SUPER 25 COMERCIO ELETRONICO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de STRA NEGOCIOS EM SAUDE E BEM ESTAR LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de STECK DISTRIBUIDORA LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SOMOS CORUJAS COMERCIO DE MODAS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SISPACK MEDICAL LTDA. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SALDAO DA INFORMATICA LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ROTOPLAST INDUSTRIA DE CLIMATIZADORES LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de RI HAPPY BRINQUEDOS S.A em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de PROFARMA SPECIALTY S.A em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de PRO-EURO INDUSTRIA, IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de PRIVALIA BRASIL S.A. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de PREMIER AUDIO LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de POTIGUAR MATERIAS DE CONSTRUCAO S.A. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de POSITIVO TECNOLOGIA S.A. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de DIGICON S A CONTROLE ELETRONICO PARA MECANICA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de PERFIL ENGENHARIA LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de GRAND CRU IMPORTADORA LTDA. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MAX MOVE COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTES LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de FAGA MEDICAL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de FA MARINGA LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERAMICOS em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de DEXCO S.A em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de DENTECK AR CONDICIONADO LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de DATEN TECNOLOGIA LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CSL BEHRING COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CREMER S.A. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS EIRELI em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CASTELATTO LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de AGUAS PRATA LTDA. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BOSQUE DAS PALMEIRAS LTDA. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BORRACHAS VIPAL S A em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BEL MICRO TECNOLOGIA S/A em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BMQ AUTOMOVEIS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BAMAQ PREMIUM LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BAMAQ CAMINHOES LTDA. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de AVANTGARDE MOTORS COMERCIAL LTDA. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ARBAZA ALIMENTOS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ALBA COMERCIO LTDA. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de A. ANGELONI & CIA. LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de 1000MEDIC DISTRIBUIDORA IMPORTADORA EXPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de NAMBEI INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MYATECH INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA - EIRELI em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MERCK S/A em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MEDIX BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MEDI HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES EIRELI em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MAGAZINE TORRA TORRA LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de JOSE C DE ASSIS EIRELI em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de INFRATEL INFRAESTRUTURA EM TELECOMUNICACOES LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de IDEAL ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de HELICOPTEROS DO BRASIL S/A em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CINEX TECNOLOGIA PARA ARQUITETURA LTDA. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de WEBMED SOLUCOES EM SAUDE LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de magazine liliani s/a em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ELEVATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ALLIED TECNOLOGIA S.A. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CIA. HERING em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de VIKINGS DIGITAL REPRESENTACAO COMERCIAL E VENDA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de VICTOR VARGAS DOS REIS - ME em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ARQMAX EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de INTERCABOS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de WS AUTO PARTS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de VIDA BIOTECNOLOGIA LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de UNIVERSO ELETRICO LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de TDM - TECNOLOGIA DE MATERIAIS BRASIL LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SUPER OFFICE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ARTIGOS DE ESCRITORIO EIRELI em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S.A. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de RBL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de PRINCIPIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ONOFRE ELETRO LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MULTPAPER DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ZERO GRAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de PFIZER BRASIL LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de WK ACOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FERRO E ACO LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de VERCON INDUSTRIAL LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SMF - IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ESTRELA 10 COMERCIO ELETRONICO LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MAXLOG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de M D MOVEIS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de LOJAS LE BISCUIT S/A em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de GEOLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de FARMATER MEDICAMENTOS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de EMBRATOP GEO TECNOLOGIAS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ELFA MEDICAMENTOS S.A em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ELETROZEMA S/A em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de E-VINO COMERCIO DE VINHOS S.A. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de DAGAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de CIFENSA COM E IND DE FERROS N S APARECIDA LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de BYNV COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO S.A. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de CELER BIOTECNOLOGIA S/A em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de CAA COMERCIO E INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de BIOSUL PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de BW COMPANHIA DIGITAL AMERICANASCOM em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de AMAZON ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de EXPRESSO PNEUS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de CULLIGAN LATAM LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de COPPERCON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de CENTRA MOVEIS S/A em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de CASA DAS CAPOTAS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de BUSMASTER LOCADORA E DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EIRELI em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de AWIKI COMERCIAL LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de AMBAR TECH PARTICIPACOES S.A em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de ALLIANCE DO BRASIL MAQUINAS DE LAVANDERIA LTDA. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de AGRALE SOCIEDADE ANONIMA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de AEA MARGINAL TIETE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de A AEROJET BRASILEIRA DE FIBERGLASS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de SCALABRINI & SCALABRINI LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de REAL COMERCIAL LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de PLAXMETAL S/A - INDUSTRIA DE CADEIRAS CORPORATIVAS em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de ODEBRECHT COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de MB STUDIO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de M. SHOP COMERCIAL LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de LUBRACO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de LEAO IND E COM DE ESPELHOS E PLASTICOS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de BRASIL INTER COMEX ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de INDUSTRIA DRYKO LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de GLOBAL HOSPITALAR IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de FIRST S/A em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de COPABO INFRA - ESTRUTURA MARITIMA LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de 2ELETRO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de TECH SHOP.COM.BR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de TEKMARKET INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de STELLA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LUMINARIAS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de R.C.O. & SITI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de R S PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de FLORAVITA FARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de FENIX INDUSTRIA DE TUBOS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de FAVERO & BESSI COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de FACCHINI S/A em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de EDP SMART SOLUCOES S.A. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de DOGIS COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE USO DOMESTICOS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE COOPERATIVAS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de COMERCIAL MOTO-OESTE LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de CIRURGICA SANTA CRUZ COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de CEPALAB LABORATORIOS S.A em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de CASA CUSTOM ILUMINACAO E SONORIZACAO LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de CARL ZEISS DO BRASIL LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de CARAVANTE E VIEIRA COMERCIO E MANUTENCAO EM GERADORES LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de BADAN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de AUTOAMERICA LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de ASA ALUMINIO S/A em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de AFC COMERCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de ADA TINA COSMETICOS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de PALACIO DAS FERRAMENTAS E PARAFUSOS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de NEOBETEL EPI, EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de MODULAR SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de MINUSA TRATORPECAS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de MARY KAY DO BRASIL LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de MARK'S ENGENHARIA LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de MAPEL - MAQUINAS E ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de CAMA INBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de INTERFOOD IMPORTACAO LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de INGA MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de HAYAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA em 15/09/2022 23:59.
15/09/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 19:55

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 00:08

Decorrido prazo de ALFAMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:08

Decorrido prazo de TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA em 13/09/2022 23:59.
13/09/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 13:33

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2022 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2022 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2022.
11/09/2022 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
09/09/2022 23:56

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 16:09

Juntada de Certidão
09/09/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de BORRACHAS VIPAL S A em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de BEL MICRO TECNOLOGIA S/A em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de BMQ AUTOMOVEIS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de BAMAQ PREMIUM LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de BAMAQ CAMINHOES LTDA. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de AVANTGARDE MOTORS COMERCIAL LTDA. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de ARBAZA ALIMENTOS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de GEOLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de FARMATER MEDICAMENTOS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de EMBRATOP GEO TECNOLOGIAS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de ELFA MEDICAMENTOS S.A em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de ELETROZEMA S/A em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de E-VINO COMERCIO DE VINHOS S.A. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de DAGAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de CIFENSA COM E IND DE FERROS N S APARECIDA LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de BYNV COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO S.A. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de CELER BIOTECNOLOGIA S/A em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de CAA COMERCIO E INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de BIOSUL PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de BW COMPANHIA DIGITAL AMERICANASCOM em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de EXPRESSO PNEUS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de CULLIGAN LATAM LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de COPPERCON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de CENTRA MOVEIS S/A em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de CASA DAS CAPOTAS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de BUSMASTER LOCADORA E DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EIRELI em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de AWIKI COMERCIAL LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de AMBAR TECH PARTICIPACOES S.A em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de ALLIANCE DO BRASIL MAQUINAS DE LAVANDERIA LTDA. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de AGRALE SOCIEDADE ANONIMA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de AEA MARGINAL TIETE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de A AEROJET BRASILEIRA DE FIBERGLASS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de SCALABRINI & SCALABRINI LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de REAL COMERCIAL LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de PLAXMETAL S/A - INDUSTRIA DE CADEIRAS CORPORATIVAS em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de ODEBRECHT COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de MB STUDIO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de M. SHOP COMERCIAL LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de LUBRACO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de LEAO IND E COM DE ESPELHOS E PLASTICOS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de BRASIL INTER COMEX ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de INDUSTRIA DRYKO LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de GLOBAL HOSPITALAR IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de FIRST S/A em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de COPABO INFRA - ESTRUTURA MARITIMA LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de 2ELETRO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de TECH SHOP.COM.BR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de AGROZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de ZEE DOG S.A. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de DIAGNOCEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de SUPER 25 COMERCIO ELETRONICO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de STRA NEGOCIOS EM SAUDE E BEM ESTAR LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de STECK DISTRIBUIDORA LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de SOMOS CORUJAS COMERCIO DE MODAS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de SISPACK MEDICAL LTDA. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de SALDAO DA INFORMATICA LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de ROTOPLAST INDUSTRIA DE CLIMATIZADORES LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de RI HAPPY BRINQUEDOS S.A em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de PROFARMA SPECIALTY S.A em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de PRO-EURO INDUSTRIA, IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de PRIVALIA BRASIL S.A. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de PREMIER AUDIO LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de POTIGUAR MATERIAS DE CONSTRUCAO S.A. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de POSITIVO TECNOLOGIA S.A. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de DIGICON S A CONTROLE ELETRONICO PARA MECANICA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de PERFIL ENGENHARIA LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de GRAND CRU IMPORTADORA LTDA. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de MAX MOVE COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTES LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de FAGA MEDICAL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de FA MARINGA LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERAMICOS em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de DEXCO S.A em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de DENTECK AR CONDICIONADO LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de DATEN TECNOLOGIA LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de CSL BEHRING COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de CREMER S.A. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS EIRELI em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de CASTELATTO LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de AGUAS PRATA LTDA. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de BOSQUE DAS PALMEIRAS LTDA. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de magazine liliani s/a em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de ELEVATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de ALLIED TECNOLOGIA S.A. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de CIA. HERING em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de VIKINGS DIGITAL REPRESENTACAO COMERCIAL E VENDA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de VICTOR VARGAS DOS REIS - ME em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de ARQMAX EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de INTERCABOS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de WS AUTO PARTS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de VIDA BIOTECNOLOGIA LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de UNIVERSO ELETRICO LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de TDM - TECNOLOGIA DE MATERIAIS BRASIL LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de SUPER OFFICE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ARTIGOS DE ESCRITORIO EIRELI em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S.A. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de RBL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de PRINCIPIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de ONOFRE ELETRO LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de MULTPAPER DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de ZERO GRAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de PFIZER BRASIL LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de WK ACOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FERRO E ACO LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de VERCON INDUSTRIAL LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de SMF - IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de ESTRELA 10 COMERCIO ELETRONICO LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de MAXLOG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de M D MOVEIS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de LOJAS LE BISCUIT S/A em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de ALBA COMERCIO LTDA. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de 1000MEDIC DISTRIBUIDORA IMPORTADORA EXPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de NAMBEI INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de MYATECH INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA - EIRELI em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de MULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de MERCK S/A em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de MEDIX BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de MEDI HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES EIRELI em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de MAGAZINE TORRA TORRA LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de JOSE C DE ASSIS EIRELI em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de INFRATEL INFRAESTRUTURA EM TELECOMUNICACOES LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de IDEAL ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de HELICOPTEROS DO BRASIL S/A em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de CINEX TECNOLOGIA PARA ARQUITETURA LTDA. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de WEBMED SOLUCOES EM SAUDE LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de TEKMARKET INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de STELLA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LUMINARIAS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de R.C.O. & SITI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de R S PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de FLORAVITA FARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de FENIX INDUSTRIA DE TUBOS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de FAVERO & BESSI COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de FACCHINI S/A em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de EDP SMART SOLUCOES S.A. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de DOGIS COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE USO DOMESTICOS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE COOPERATIVAS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de COMERCIAL MOTO-OESTE LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de CIRURGICA SANTA CRUZ COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de CEPALAB LABORATORIOS S.A em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de CASA CUSTOM ILUMINACAO E SONORIZACAO LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de CARL ZEISS DO BRASIL LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de CARAVANTE E VIEIRA COMERCIO E MANUTENCAO EM GERADORES LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de BADAN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de AUTOAMERICA LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de ASA ALUMINIO S/A em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de AFC COMERCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de ADA TINA COSMETICOS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de PALACIO DAS FERRAMENTAS E PARAFUSOS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de NEOBETEL EPI, EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de MODULAR SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de MINUSA TRATORPECAS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de MARY KAY DO BRASIL LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de MARK'S ENGENHARIA LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de MAPEL - MAQUINAS E ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de CAMA INBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de INTERFOOD IMPORTACAO LTDA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:03

Decorrido prazo de HAYAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 06/09/2022 23:59.
06/09/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 00:14

Decorrido prazo de ALFAMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 00:14

Decorrido prazo de LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM em 05/09/2022 23:59.
05/09/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 00:07

Decorrido prazo de ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 00:04

Decorrido prazo de A. ANGELONI & CIA. LTDA em 02/09/2022 23:59.
02/09/2022 20:31

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 20:26

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2022 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:19

Decorrido prazo de VERCON INDUSTRIAL LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:19

Decorrido prazo de ELETROZEMA S/A em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:19

Decorrido prazo de AMAZON ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:19

Decorrido prazo de SISPACK MEDICAL LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:19

Decorrido prazo de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:19

Decorrido prazo de PROFARMA SPECIALTY S.A em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:19

Decorrido prazo de PREMIER AUDIO LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:19

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:19

Decorrido prazo de EDP SMART SOLUCOES S.A. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:19

Decorrido prazo de PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:19

Decorrido prazo de NEOBETEL EPI, EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de PLAXMETAL S/A - INDUSTRIA DE CADEIRAS CORPORATIVAS em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de ODEBRECHT COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de MB STUDIO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de M. SHOP COMERCIAL LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de LUBRACO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de LEAO IND E COM DE ESPELHOS E PLASTICOS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de BRASIL INTER COMEX ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de INDUSTRIA DRYKO LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de GLOBAL HOSPITALAR IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de COPABO INFRA - ESTRUTURA MARITIMA LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de 2ELETRO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de TECH SHOP.COM.BR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de AGROZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de ZEE DOG S.A. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de DIAGNOCEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de SUPER 25 COMERCIO ELETRONICO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de STRA NEGOCIOS EM SAUDE E BEM ESTAR LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de STECK DISTRIBUIDORA LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de SOMOS CORUJAS COMERCIO DE MODAS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de SISPACK MEDICAL LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de magazine liliani s/a em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de STELLA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LUMINARIAS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de R.C.O. & SITI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de R S PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Decorrido prazo de PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de FLORAVITA FARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de FAVERO & BESSI COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de FACCHINI S/A em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de EDP SMART SOLUCOES S.A. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de DOGIS COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE USO DOMESTICOS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE COOPERATIVAS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de COMERCIAL MOTO-OESTE LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CIRURGICA SANTA CRUZ COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CEPALAB LABORATORIOS S.A em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CASA CUSTOM ILUMINACAO E SONORIZACAO LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CARL ZEISS DO BRASIL LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CARAVANTE E VIEIRA COMERCIO E MANUTENCAO EM GERADORES LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BADAN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de AUTOAMERICA LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ASA ALUMINIO S/A em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de AFC COMERCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ADA TINA COSMETICOS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de PALACIO DAS FERRAMENTAS E PARAFUSOS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de NEOBETEL EPI, EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MODULAR SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MINUSA TRATORPECAS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MARY KAY DO BRASIL LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MARK'S ENGENHARIA LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MAPEL - MAQUINAS E ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CAMA INBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de INTERFOOD IMPORTACAO LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de HAYAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ELEVATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ALLIED TECNOLOGIA S.A. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CIA. HERING em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de VIKINGS DIGITAL REPRESENTACAO COMERCIAL E VENDA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de VICTOR VARGAS DOS REIS - ME em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ARQMAX EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de INTERCABOS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de WS AUTO PARTS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de VIDA BIOTECNOLOGIA LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de UNIVERSO ELETRICO LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de TDM - TECNOLOGIA DE MATERIAIS BRASIL LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SUPER OFFICE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ARTIGOS DE ESCRITORIO EIRELI em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S.A. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de RBL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de PRINCIPIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ONOFRE ELETRO LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MULTPAPER DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ZERO GRAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de PFIZER BRASIL LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de WK ACOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FERRO E ACO LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de VERCON INDUSTRIAL LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SMF - IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ESTRELA 10 COMERCIO ELETRONICO LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MAXLOG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de M D MOVEIS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de LOJAS LE BISCUIT S/A em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de GEOLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de FARMATER MEDICAMENTOS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de EMBRATOP GEO TECNOLOGIAS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ELFA MEDICAMENTOS S.A em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ELETROZEMA S/A em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de E-VINO COMERCIO DE VINHOS S.A. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de DAGAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CIFENSA COM E IND DE FERROS N S APARECIDA LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BYNV COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO S.A. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CAA COMERCIO E INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BIOSUL PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BW COMPANHIA DIGITAL AMERICANASCOM em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de EXPRESSO PNEUS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CULLIGAN LATAM LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de COPPERCON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CENTRA MOVEIS S/A em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CASA DAS CAPOTAS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BUSMASTER LOCADORA E DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EIRELI em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de AMBAR TECH PARTICIPACOES S.A em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ALLIANCE DO BRASIL MAQUINAS DE LAVANDERIA LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de AGRALE SOCIEDADE ANONIMA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de AEA MARGINAL TIETE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de A AEROJET BRASILEIRA DE FIBERGLASS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SCALABRINI & SCALABRINI LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de REAL COMERCIAL LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ROTOPLAST INDUSTRIA DE CLIMATIZADORES LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de RI HAPPY BRINQUEDOS S.A em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de PROFARMA SPECIALTY S.A em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de PRO-EURO INDUSTRIA, IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de PRIVALIA BRASIL S.A. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de PREMIER AUDIO LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de POTIGUAR MATERIAS DE CONSTRUCAO S.A. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de POSITIVO TECNOLOGIA S.A. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de DIGICON S A CONTROLE ELETRONICO PARA MECANICA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de PERFIL ENGENHARIA LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de GRAND CRU IMPORTADORA LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MAX MOVE COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTES LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de FAGA MEDICAL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de FA MARINGA LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERAMICOS em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de DEXCO S.A em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de DENTECK AR CONDICIONADO LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de DATEN TECNOLOGIA LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CSL BEHRING COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CREMER S.A. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS EIRELI em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CASTELATTO LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de AGUAS PRATA LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BOSQUE DAS PALMEIRAS LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BORRACHAS VIPAL S A em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BEL MICRO TECNOLOGIA S/A em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BMQ AUTOMOVEIS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BAMAQ PREMIUM LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BAMAQ CAMINHOES LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de AVANTGARDE MOTORS COMERCIAL LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ARBAZA ALIMENTOS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ALBA COMERCIO LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de 1000MEDIC DISTRIBUIDORA IMPORTADORA EXPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de NAMBEI INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MYATECH INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA - EIRELI em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:13

Decorrido prazo de MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:12

Decorrido prazo de MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:12

Decorrido prazo de MERCK S/A em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:12

Decorrido prazo de MEDIX BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:12

Decorrido prazo de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:12

Decorrido prazo de MEDI HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES EIRELI em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:12

Decorrido prazo de MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:12

Decorrido prazo de MAGAZINE TORRA TORRA LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:12

Decorrido prazo de LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:12

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:12

Decorrido prazo de LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:12

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:12

Decorrido prazo de KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:12

Decorrido prazo de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:12

Decorrido prazo de JOSE C DE ASSIS EIRELI em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:12

Decorrido prazo de JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:12

Decorrido prazo de INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:12

Decorrido prazo de INFRATEL INFRAESTRUTURA EM TELECOMUNICACOES LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:12

Decorrido prazo de IDEAL ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:12

Decorrido prazo de HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:12

Decorrido prazo de HELICOPTEROS DO BRASIL S/A em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:12

Decorrido prazo de HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:12

Decorrido prazo de CINEX TECNOLOGIA PARA ARQUITETURA LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:12

Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:12

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:12

Decorrido prazo de WEBMED SOLUCOES EM SAUDE LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:12

Decorrido prazo de WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:12

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:12

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:12

Decorrido prazo de TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:12

Decorrido prazo de TEKMARKET INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2022.
02/09/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2022 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2022 19:11

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 12:42

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2022 12:19

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2022 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:22

Decorrido prazo de CELER BIOTECNOLOGIA S/A em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 00:22

Decorrido prazo de SALDAO DA INFORMATICA LTDA em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 00:21

Decorrido prazo de FIRST S/A em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 00:21

Decorrido prazo de A. ANGELONI & CIA. LTDA em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2022.
01/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 13:16

Juntada de Certidão
31/08/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:15

Decorrido prazo de ALFAMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:15

Decorrido prazo de GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:15

Decorrido prazo de FENIX INDUSTRIA DE TUBOS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:15

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de INFRATEL INFRAESTRUTURA EM TELECOMUNICACOES LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de IDEAL ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de HELICOPTEROS DO BRASIL S/A em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de CINEX TECNOLOGIA PARA ARQUITETURA LTDA. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de WEBMED SOLUCOES EM SAUDE LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de GEOLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de FARMATER MEDICAMENTOS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de ELFA MEDICAMENTOS S.A em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de E-VINO COMERCIO DE VINHOS S.A. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de DAGAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de CIFENSA COM E IND DE FERROS N S APARECIDA LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de BYNV COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO S.A. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de CELER BIOTECNOLOGIA S/A em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de CAA COMERCIO E INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de BIOSUL PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de BW COMPANHIA DIGITAL AMERICANASCOM em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de ALFAMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de EXPRESSO PNEUS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de CULLIGAN LATAM LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de COPPERCON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de CENTRA MOVEIS S/A em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de CASA DAS CAPOTAS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de BUSMASTER LOCADORA E DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EIRELI em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de AMBAR TECH PARTICIPACOES S.A em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de ALLIANCE DO BRASIL MAQUINAS DE LAVANDERIA LTDA. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de AGRALE SOCIEDADE ANONIMA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de AEA MARGINAL TIETE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de A AEROJET BRASILEIRA DE FIBERGLASS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de SCALABRINI & SCALABRINI LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de REAL COMERCIAL LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de PLAXMETAL S/A - INDUSTRIA DE CADEIRAS CORPORATIVAS em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de ODEBRECHT COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de MB STUDIO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de M. SHOP COMERCIAL LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de LUBRACO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de BOSQUE DAS PALMEIRAS LTDA. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de BORRACHAS VIPAL S A em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de BEL MICRO TECNOLOGIA S/A em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de BMQ AUTOMOVEIS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de BAMAQ PREMIUM LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de BAMAQ CAMINHOES LTDA. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de AVANTGARDE MOTORS COMERCIAL LTDA. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de ARBAZA ALIMENTOS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de ALBA COMERCIO LTDA. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de 1000MEDIC DISTRIBUIDORA IMPORTADORA EXPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de NAMBEI INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de MYATECH INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA - EIRELI em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de MULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:14

Decorrido prazo de MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de MERCK S/A em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de MEDIX BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de MEDI HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES EIRELI em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de MAGAZINE TORRA TORRA LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de JOSE C DE ASSIS EIRELI em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de LOJAS LE BISCUIT S/A em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de LEAO IND E COM DE ESPELHOS E PLASTICOS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de BRASIL INTER COMEX ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de INDUSTRIA DRYKO LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de GLOBAL HOSPITALAR IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de FIRST S/A em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de COPABO INFRA - ESTRUTURA MARITIMA LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de 2ELETRO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de TECH SHOP.COM.BR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de AGROZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de ZEE DOG S.A. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de DIAGNOCEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de SUPER 25 COMERCIO ELETRONICO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de STRA NEGOCIOS EM SAUDE E BEM ESTAR LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de STECK DISTRIBUIDORA LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de SOMOS CORUJAS COMERCIO DE MODAS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de SISPACK MEDICAL LTDA. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de SALDAO DA INFORMATICA LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de ROTOPLAST INDUSTRIA DE CLIMATIZADORES LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de RI HAPPY BRINQUEDOS S.A em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de PROFARMA SPECIALTY S.A em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de PRO-EURO INDUSTRIA, IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de PRIVALIA BRASIL S.A. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de PREMIER AUDIO LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de POTIGUAR MATERIAS DE CONSTRUCAO S.A. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de POSITIVO TECNOLOGIA S.A. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de DIGICON S A CONTROLE ELETRONICO PARA MECANICA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de PERFIL ENGENHARIA LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de GRAND CRU IMPORTADORA LTDA. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de MAX MOVE COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTES LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de FAGA MEDICAL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de FABRICA DE MOVEIS FLORENSE LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de FA MARINGA LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERAMICOS em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de DEXCO S.A em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de DENTECK AR CONDICIONADO LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de DATEN TECNOLOGIA LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de CSL BEHRING COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de CREMER S.A. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS EIRELI em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de CASTELATTO LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de AGUAS PRATA LTDA. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de TEKMARKET INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de STELLA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LUMINARIAS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de R.C.O. & SITI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de R S PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de FLORAVITA FARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de FENIX INDUSTRIA DE TUBOS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de FAVERO & BESSI COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de FACCHINI S/A em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de EDP SMART SOLUCOES S.A. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de magazine liliani s/a em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de ELEVATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de ALLIED TECNOLOGIA S.A. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de CIA. HERING em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de VIKINGS DIGITAL REPRESENTACAO COMERCIAL E VENDA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de VICTOR VARGAS DOS REIS - ME em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de ARQMAX EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de INTERCABOS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de WS AUTO PARTS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de VIDA BIOTECNOLOGIA LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de UNIVERSO ELETRICO LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de TDM - TECNOLOGIA DE MATERIAIS BRASIL LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de SUPER OFFICE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ARTIGOS DE ESCRITORIO EIRELI em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S.A. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de RBL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de PRINCIPIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de ONOFRE ELETRO LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de MULTPAPER DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de ZERO GRAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de PFIZER BRASIL LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de WK ACOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FERRO E ACO LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de VERCON INDUSTRIAL LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de SMF - IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de ESTRELA 10 COMERCIO ELETRONICO LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de MAXLOG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de M D MOVEIS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de DOGIS COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE USO DOMESTICOS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:12

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE COOPERATIVAS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:12

Decorrido prazo de COMERCIAL MOTO-OESTE LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:12

Decorrido prazo de CIRURGICA SANTA CRUZ COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:12

Decorrido prazo de DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:12

Decorrido prazo de BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:12

Decorrido prazo de CEPALAB LABORATORIOS S.A em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:12

Decorrido prazo de CASA CUSTOM ILUMINACAO E SONORIZACAO LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:12

Decorrido prazo de CARL ZEISS DO BRASIL LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:12

Decorrido prazo de CARAVANTE E VIEIRA COMERCIO E MANUTENCAO EM GERADORES LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:12

Decorrido prazo de BADAN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:12

Decorrido prazo de AUTOAMERICA LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:12

Decorrido prazo de ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:12

Decorrido prazo de ASA ALUMINIO S/A em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:12

Decorrido prazo de AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:12

Decorrido prazo de AFC COMERCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:12

Decorrido prazo de ADA TINA COSMETICOS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:12

Decorrido prazo de ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:12

Decorrido prazo de PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:12

Decorrido prazo de PALACIO DAS FERRAMENTAS E PARAFUSOS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:12

Decorrido prazo de NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:12

Decorrido prazo de NEOBETEL EPI, EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:12

Decorrido prazo de MODULAR SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:12

Decorrido prazo de MINUSA TRATORPECAS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:12

Decorrido prazo de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:12

Decorrido prazo de MARY KAY DO BRASIL LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:12

Decorrido prazo de MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:12

Decorrido prazo de MARK'S ENGENHARIA LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:12

Decorrido prazo de MAPEL - MAQUINAS E ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:12

Decorrido prazo de MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:12

Decorrido prazo de LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:12

Decorrido prazo de J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:12

Decorrido prazo de CAMA INBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:12

Decorrido prazo de INTERFOOD IMPORTACAO LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:12

Decorrido prazo de INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:12

Decorrido prazo de HAYAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2022.
31/08/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 00:10

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 00:10

Decorrido prazo de A. ANGELONI & CIA. LTDA em 29/08/2022 23:59.
29/08/2022 19:03

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 18:41

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
27/08/2022 00:04

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 00:04

Decorrido prazo de EMBRATOP GEO TECNOLOGIAS LTDA em 26/08/2022 23:59.
26/08/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2022 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2022 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2022 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2022 12:05

Juntada de Petição de parecer
26/08/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2022.
26/08/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 00:03

Publicado Decisão em 26/08/2022.
26/08/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 00:00

Publicado Decisão em 26/08/2022.
25/08/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 11:10

Juntada de Certidão
25/08/2022 09:38

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
25/08/2022 00:04

Publicado Decisão em 25/08/2022.
25/08/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
25/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PRESIDÊNCIA PROCESSO ELETRÔNICO 0805441-93.2022.8.14.0000.

PEDIDO DE EXTENSÃO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR.

REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ.

JUÍZOS REQUERIDOS: JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL.

DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo Estado do Pará, objetivando a extensão da suspensão de liminar deferida na decisão ID 9626814, de modo a alcançar as tutelas antecipatórias concedidas nas 45 (quarenta e cinco) ações relacionadas na petição ID 10219328.

Em tais demandas, o juízo de origem proíbe o ente federativo de exigir Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) sobre a circulação de mercadorias destinadas a consumidores não contribuintes que aqui residem.

O requerimento possui como fundamentos o art. 4º, § 8º, da Lei nº. 8.437/92 e o art. 15, § 5º, da Lei nº. 12.016/09.

Nas ações de origem, os demandantes alegam, em suma, que o Diferencial de alíquota do ICMS só poderia ser exigido a partir do exercício de 2023, em razão das anterioridades tributárias nonagesimal e anual, associadas ao fato de que a LC nº. 190 foi publicada em 5/1/2022.

O juízo de primeiro grau deferiu tutelas provisórias para impor ao Estado a abstenção de cobrar o DIFAL-ICMS sobre a circulação de mercadorias destinadas a consumidores não contribuintes que residem no Pará.

O requerimento inaugural de suspensão de liminar, formulado pelo Estado, deu origem ao presente feito (Processo nº. 0805441-93.2022.8.14.0000).

O pleito suspensivo foi deferido por esta Presidência em 31/5/2022, conforme consta na decisão ID 9626814, da qual destaco os seguintes excertos da fundamentação e da parte dispositiva: (...) Conforme consignado anteriormente, não é cabível, em sede de suspensão de liminar, analisar o mérito, o acerto ou desacerto das decisões que constituem o objeto do pedido de contracautela.

Na apreciação do pleito suspensivo, as questões de mérito devem ser apenas tangenciadas, de forma suficiente para averiguar a plausibilidade da tese suspensiva, a qual deve demonstrar a coexistência de um fumus boni juris e de um periculum in mora que corresponda a um risco de risco de grave lesão a direitos difusos e ao interesse público primário.

A tese apresentada pela Estado possui o devido fumus boni juris pelas seguintes razões: 1) As anterioridades tributárias (nonagesimal e anual) incidem somente sobre as leis que instituem ou que aumentam tributos, conforme se observa pela própria redação do art. 150, III, alíneas b e c, da CF/88 (Vide transcrição alhures); 2) A Lei Complementar nº. 190/2022 não instituiu nem majorou tributo, pois trata apenas de normas gerais relativas à cobrança do DIFAL/ICMS; 3) O princípio da anterioridade tem como objetivo impedir que o contribuinte seja surpreendido com a imediata aplicação de normas que aumentem a carga tributária a que já está sujeito, o que não se verifica nas ações de origem, pois o Estado apenas continuou a exigir o DIFAL/ICMS que já vinha sendo cobrado, tendo ocorrido apenas a edição de normas gerais por meio da LC nº. 190/2022; 4) A cobrança do DIFAL/ICMS no Pará foi instituída pela Lei Estadual nº. 8.315/15, logo após a promulgação da EC nº. 87/2015, que alterou o art. 155, § 2º, inciso VII, da CF/88, permitindo o rateio do ICMS nas operações e prestações interestaduais; 5) Nos julgamentos da ADI 5469 e do RE-RG nº. 1.287.019/DF (Tema 1.093), o STF decidiu pela validade das leis estaduais ou distritais que instituíram a cobrança do DIFAL/ICMS após a EC 87/2015.

Nesse ponto, a Suprema Corte estabeleceu apenas que tais normas só produziriam efeitos quando fosse editada lei complementar dispondo sobre o assunto, sendo que tal requisito foi atendido com a publicação da LC nº. 190/2022, em 5/1/2022; A discussão acerca da incidência da anterioridade tributária sobre a LC nº. 190/2022 foi objeto de 3 (três) Ações Diretas de Inconstitucionalidade, quais sejam, as ADI’s 7066, 7070, 7075 e 7078.

Na ADI 7066, a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ) requereu a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da LC nº. 190/2022, pleiteando, no mérito, que ao art. 3º da referida norma fosse conferida interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, para determinar a observância das anterioridades anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL/ICMS, de modo que a obrigação tributária produza efeitos apenas a partir do exercício de 2023.

Pedido semelhante foi formulado pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Produtos Siderúrgicos (SINDISIDER), na ADI 7075.

Na ADI 7070, o Governador do Estado de Alagoas requereu a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos do art. 3º da LC nº. 190/2022 e, no mérito, pediu a declaração de inconstitucionalidade da expressão “observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea ‘c’ do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”, sendo este o trecho que remete à anterioridade tributária.

O Governado do Estado do Ceará formulou pedido idêntico na ADI 7078.

Em 17/5/2022, o Ministro Alexandre de Moraes, relator das referidas ações, proferiu decisão única, extinguindo a ADI 7075, por ilegitimidade ativa do SINDISIDER, e indeferindo as medidas cautelares pleiteadas nas ADI’s 7066, 7070 e 7078.

Em seu decisum, o eminente Relator consignou fundamentos que corroboram as razões acima elencadas, bem como o fumus boni juris da tese apresentada pelo Estado, conforme se observa pelos excertos a seguir: (...) O princípio da anterioridade de exercício posto no art. 150, III, “b”, da CF, é, notadamente, um instrumento constitucional de limitação do poder de tributar, pelo qual, em regra, nenhum tributo, seja da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou, tendo por finalidade evitar a surpresa do contribuinte em relação a uma nova cobrança ou um valor maior, não previsto em seu orçamento doméstico.

A LC 190/2022 não modificou a hipótese de incidência, tampouco da base de cálculo, mas apenas a destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político – o que, de fato, dependeu de regulamentação por lei complementar – mas cuja eficácia pode ocorrer no mesmo exercício, pois não corresponde a instituição nem majoração de tributo.

A qualificação da incidência do DIFAL em operações interestaduais como nova relação tributária (entre o contribuinte e a Fazenda do Estado de destino) não é capaz de mitigar o fato de que a EC 87/2015 (e a LC 190/2022, consequentemente) preservou a esfera jurídica do contribuinte, fracionando o tributo antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos.

O Congresso Nacional orientou-se por um critério de neutralidade fiscal em relação ao contribuinte; para este, não é visada, a princípio, qualquer repercussão econômica relacionada à obrigação principal da relação tributária, apenas obrigações acessórias decorrentes da observância de procedimentos junto às repartições fazendárias dos Estados de destino, em acréscimo ao recolhimento junto à Fazenda do Estado de origem (por uma alíquota menor).

E tais obrigações, por não se situarem no âmbito da obrigação principal devida pelo contribuinte, não se sujeitam ao princípio da anterioridade, na linha do que afirmado pela CORTE em relação a obrigações acessórias tais como prazo, condições e procedimentos para pagamento.

Nesse sentido a Súmula Vinculante 50: “Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade”.

O Princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, “b”, da CF, protege o contribuinte contra intromissões e avanços do Fisco sobre o patrimônio privado, o que não ocorre no caso em debate, pois trata-se um tributo já existente (diferencial de alíquota de ICMS), sobre fato gerador antes já tributado (operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte), por alíquota (final) inalterada, a ser pago pelo mesmo contribuinte, sem aumento do produto final arrecadado.

Em momento algum houve agravamento da situação do contribuinte a exigir a incidência da garantia constitucional prevista no referido artigo 150, III, “b” da Constituição Federal, uma vez que, a nova norma jurídica não o prejudica, ou sequer o surpreende, como ocorre com a alteração na sujeição ativa do tributo promovida pela LC 190/2022 (EC 87/2015).

A EC 87/2015 previu a progressiva substituição da incidência da alíquota interna pela soma da alíquota interestadual com o DIFAL, transferindo a receita dos Estados de origem para os Estados de destino, nessa modalidade de operação (art. 99 do ADCT).

A disciplina do Convênio ICMS CONFAZ 93/2015 pretendeu alcançar o mesmo arranjo fiscal que, agora, a LC 190/2022 preservou, a fim de sanar o vício formal apontado pela CORTE no julgamento da ADI 5469, mas sem qualquer inovação relevante no tratamento da matéria.

Além disso, a suspensão da incidência do DIFAL, mantida a incidência apenas da alíquota interestadual, seria inconsistente sob o ponto de vista de que essa tributação não ocorria assim antes da lei impugnada (ou da EC 87/2015), quando incidia a alíquota interna em favor do Estado de origem.

Caso se entendesse que a nova sistemática de tributação não poderia ser exigida no presente exercício, como pretende a Requerente ABIMAQ, a solução adequada seria resgatar a sistemática anterior à EC 87/2015, e não aplicar parte da regulamentação que se reputa ineficaz, sob pena de, a pretexto de evitar majoração, causar decesso na arrecadação do tributo.

Dessa maneira, em sede de cognição sumária, não se constata a presença do fumus boni juris a justificar a suspensão da eficácia da norma impugnada. (Grifo nosso).

Quanto ao periculum in mora, verifica-se que as tutelas provisórias combatidas representam risco de grave lesão à economia pública estadual, em razão da possibilidade de redução significativa e abrupta na arrecadação do ICMS, sobretudo considerando a notória multiplicação das demandas aqui tratadas, evidenciada pela relação de 103 (cento e três) liminares, apresentada na petição de aditamento (ID 9530492), protocolada pouco tempo depois do pedido inicial, que elencava apenas 16 (dezesseis) tutelas provisórias afastando a cobrança do Diferencial de Alíquota.

Na Nota Técnica ID 9119129, a Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias da SEFA/PA indica que, caso haja a manutenção e a multiplicação de liminares afastando a cobrança do DIFAL, o impacto na arrecadação do ICMS pode chegar a R$ 432.073.575,98 (Quatrocentos e trinta e dois milhões, setenta e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), no exercício de 2022.

Por óbvio, na hipótese de um vultoso e repentino impacto negativo na arrecadação de ICMS, haverá uma drástica redução na disponibilidade de recursos imprescindíveis ao custeio e à ampliação de serviços e de políticas públicas essenciais à população local.

Outrossim, há um perigo de irreversibilidade das liminares, em desfavor do Estado do Pará, pois, na hipótese de improcedência das demandas de origem, os valores devidos ao ente federativo podem estar acumulados ao longo do tempo, gerando um passivo significativo, com risco proporcional de inadimplência e de consequente dano ao erário, sobretudo considerando o tempo de tramitação dos processos judiciais e as constantes instabilidades econômicas verificadas no país e no mundo.

Destaca-se que, caso as ações movidas pelos contribuintes sejam julgadas procedentes, os valores devidos aos demandantes poderão ser regularmente executados, com baixo risco de insolvência do Estado.

Estando demonstrada a plausibilidade da tese suspensiva, diante da presença do fumus boni juris e do risco de grave lesão à economia pública, sobretudo considerando a quantidade das demandas aqui tratadas, indicando a existência de efeito multiplicador, o pedido formulado pelo Estado deve ser acolhido em relação às decisões judiciais cujos efeitos não foram suspensos no âmbito recursal. (...) Diante das razões acima expostas: 1) Não conheço do pedido de suspensão de liminar em relação aos feitos de números 0830367-11.2022.8.14.0301 e 0802942-09.2022.8.14.0301, pois as respectivas tutelas provisórias já foram concedidas ou suspensas em sede de agravo de instrumento; 2) DEFIRO, em parte, o pedido de suspensão formulado pelo Estado do Pará, para sustar os efeitos das tutelas provisórias que afastam a cobrança do DIFAL/ICMS, deferidas nos demais processos indicados nos ID’s 9118807 e 9530492, p. 1-4, com exclusão dos feitos de números 0835189-43.2022.8.14.0301 e 0803780-79.2022.8.14.0000, nos termos da fundamentação.

O Estado do Pará, nos autos do presente feito, pediu que a decisão suspensiva originária, acima transcrita, fosse estendida a outras 45 (quarenta e cinco) liminares concedidas pelo juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital, nas ações ordinárias e nos mandados de segurança elencados no ID 10219328.

Em seu requerimento de extensão, o Estado argumenta, em síntese, que: a) as novas tutelas provisórias atacadas possuem objeto idêntico ao das primeiras liminares que foram suspensas; b) as liminares combatidas são fruto do efeito multiplicador mencionado no pedido originário e representam risco de grave lesão à economia pública estadual, em razão dos impactos negativos na arrecadação.

Ao final, pede o deferimento da extensão pleiteada. É o relatório.

Decido.

O pedido de suspensão consiste em um instrumento destinado à tutela de direitos difusos e do interesse público primário, pois viabiliza o sobrestamento dos efeitos de decisões judiciais com o objetivo de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

A Lei nº. 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, tratou da suspensão de decisões em seu art. 4º, cuja redação é a seguinte: Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. § 1° Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado. § 2º O Presidente do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em setenta e duas horas. § 3º Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição. § 4º Se do julgamento do agravo de que trata o § 3º resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. § 5º É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 4º, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo. § 6º A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo. § 7º O Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida. § 8º As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original. § 9º A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. (Grifo nosso).

A suspensão de decisões e de sentenças também está prevista no art. 15 da Lei nº. 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança): Art. 15.

Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. § 1º Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. § 2º É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1o deste artigo, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo. § 3º A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo. § 4º O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida. § 5º As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original. (Grifo nosso).

O art. 1.059 do Código de Processo Civil (CPC) estendeu expressamente a aplicação do art. 4º da Lei nº. 8.437/92 às tutelas provisórias requeridas contra a Fazenda Pública.

Feitas estas considerações introdutórias, passo à análise do requerimento de extensão de suspensão de liminar.

Dentre as ações elencadas na petição ID 10219328, o presente pedido de extensão não pode ser conhecido em relação aos seguintes processos: a) 0828877-51.2022.8.14.0301: a tutela provisória nele deferida foi impugnada por meio do agravo de instrumento nº. 0810403-62.2022.8.14.0000, tendo o respectivo Relator deferido o efeito suspensivo pleiteado pelo Estado; b) 0839661-87.2022.8.14.0301: a tutela provisória nele deferida foi impugnada por meio do agravo de instrumento nº. 0810871-26.2022.8.14.0000, tendo o respectivo Relator deferido o efeito suspensivo pleiteado pelo Estado; c) 0806862-21. 2022.8.14.0000: Tal processo consiste em agravo de instrumento no qual houve indeferimento do efeito suspensivo pelo Relator.

Nesse caso, a competência para apreciar a pretensão suspensiva passa a ser dos Tribunais superiores, conforme prevê o art. 25 da Lei Federal nº. 8.038/90: Art. 25 - Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do Procurador-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal. § 1º - O Presidente pode ouvir o impetrante, em cinco dias, e o Procurador-Geral quando não for o requerente, em igual prazo. § 2º - Do despacho que conceder a suspensão caberá agravo regimental. § 3º - A suspensão de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for mantida pelo Superior Tribunal de Justiça ou transitar em julgado. (Grifo nosso). d) 0822341-24.2022.8.14.0301: a tutela provisória nele deferida foi impugnada por meio do agravo de instrumento nº. 0811289-61.2022.8.14.0000, tendo a respectiva Relatora deferido o efeito suspensivo pleiteado pelo Estado; e) 0835332 32.2022.8.14.0301: A tutela provisória nele deferida já teve seus efeitos suspensos pela decisão ID 10218371; f) 0842762-35.2022.8.14.0301: A tutela provisória nele deferida já teve seus efeitos suspensos pela decisão ID 10218371; g) 0837012-52.2022.8.14.0301: a tutela provisória nele deferida foi impugnada por meio do agravo de instrumento nº. 0810968-26.2022.8.14.0000, tendo a respectiva Relatora deferido o efeito suspensivo pleiteado pelo Estado.

A princípio, o pedido de suspensão e o agravo de instrumento podem ser manejados simultaneamente contra a mesma liminar, tendo em vista suas diferentes finalidades.

Enquanto o agravo consubstancia um instrumento recursal no qual se discute o mérito de uma decisão interlocutória, o pedido de suspensão consiste em ação cautelar específica, cuja finalidade é tão somente suspender os efeitos de uma decisão judicial, sem que esta seja reformada, desconstituída, anulada ou substituída.

Logo, a simples interposição do agravo não prejudica o pedido de suspensão ou de extensão (art. 4º, §§ 6º e 8º, da Lei nº. 8.437/92).

Contudo, se o relator do agravo conceder efeito suspensivo ao recurso antes de ser apreciado o pleito de suspensão de liminar, este último resta prejudicado.

O mesmo raciocínio se aplica ao pedido de extensão.

Nessa hipótese, o requerimento dirigido ao Presidente do tribunal, seja de suspensão ou de extensão, deixa de ser necessário e útil, pois: 1) a decisão combatida teve seus efeitos suspensos por decisão do(a) relator(a) do agravo; 2) caso o agravo de instrumento seja, ao final, desprovido, cabe novo pedido de suspensão, desta vez dirigido ao Tribunal Superior competente (art. 4º. § 5º, da Lei nº. 8.437/92).

Assim, resta prejudicado o pedido de extensão quanto às liminares que já foram suspensas em sede de agravo de instrumento, bem como em relação aos demais processos acima elencados, conforme razões explicadas.

As demais tutelas provisórias deferidas nas outras 38 (trinta e oito) ações indicadas no ID 10219328 possuem identidade de objeto com as primeiras liminares suspensas, pois impedem o Estado de exigir DIFAL-ICMS sobre a circulação de mercadorias destinadas a consumidores não contribuintes que residem no Pará.

O requerimento extensivo, assim como o pedido de suspensão de liminar, possui natureza de ação cautelar específica e autônoma, na qual não se discute questões de mérito, mas apenas o risco de uma tutela provisória causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, antes do trânsito em julgado da demanda na qual foi proferida.

A existência de risco de grave lesão à economia pública foi devidamente fundamentada na decisão originária de suspensão de liminar, conforme se observa pela transcrição feita alhures.

Verificado o risco de grave lesão a bens jurídicos tutelados pela Lei nº. 8.437/92 e demonstrada a identidade entre as primeiras liminares suspensas e as tutelas provisórias indicadas no requerimento aqui tratado, não há qualquer obstáculo ao deferimento do pleito extensivo formulado pelo Estado.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente do STF: EMENTA Agravos regimentais em suspensão de tutela antecipada.

Decisões em que se deferiram a pleiteada suspensão, bem como posteriores pedidos de extensão dos efeitos dessa medida de contracautela.

Suspensões que recaíram sobre decisões que efetivamente interferiram em atribuição exclusiva da Defensoria Pública da União.

Ausência de omissão governamental quanto à efetiva implementação da DPU já reconhecida pelo STF.

Risco de lesão à ordem e à economia públicas.

Manifesto efeito multiplicador da demanda.

Agravos regimentais não providos. 1.

Agravos regimentais interpostos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra decisões em que se deferiram a medida de contracautela e diversos pedidos de extensão de seus efeitos. 2.

Uma vez comprovada a perfeita relação de identidade do processo originário com aqueles que ensejaram os pedidos de extensão, bem como a presença dos requisitos para deferência deles, não há que se falar em óbice à suspensão das referidas liminares por esta Presidência nos mesmos autos. 3. É manifesto o efeito multiplicador da demanda em tela, tendo em vista as 58 (cinquenta e oito) ações movidas com o mesmo objetivo do processo em exame.

Está, de igual modo, demonstrado o grave risco à ordem e à economia públicas em caso de manutenção das decisões atacadas. 4.

Não há omissão da União quanto à efetiva implementação da DPU, o que já foi reconhecido pela Suprema Corte no recente julgamento da ADO nº 2. 5.

Agravos regimentais não providos. (STA 800 Extn-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020). (Grifo nosso).

Diante das razões acima expostas: 1) Não conheço dos pedidos de extensão de suspensão de liminar em relação aos feitos de números 0828877-51.2022.8.14.0301, 0839661-87.2022.8.14.0301, 0806862-21.2022.8.14.0000, 0822341-24.2022.8.14.0301, 0835332-32.2022.8.14.0301, 0842762-35.2022.8.14.0301, 0837012-52.2022.8.14.0301, pelos motivos individualizados na fundamentação; 2) DEFIRO, em parte, o pedido formulado pelo Estado do Pará, estendendo a suspensão de liminar concedida na decisão ID 9626814, de modo que incida sobre as demais tutelas provisórias deferidas nas outras 38 (trinta e oito) ações indicadas no ID 10219328, nos termos dos fundamentos acima consignados.

Com o objetivo de sanear e de organizar o presente feito, determino a efetivação das seguintes providências: I) Proceda-se à intimação das empresas que figuram como agravantes nos agravos internos de ID’s 9919506, 9944796, 9963509, 9978972, 9982617, 10000544, 10013574, 10050793, 10050805, 10106270, 10132104, 10135587, 10149363, 10171294, 10192736, 10397520, 10425940, 10515024, 10548178, 10570334, 10570344, 10571544, 10571552 e 10571562, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuem e comprovem o recolhimento, em dobro, das custas incidentes sobre os respectivos recursos, sob pena de deserção, tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 33, § 10, da Lei Estadual nº. 8.328/2015, bem como no art. 257 do Regimento Interno deste Tribunal; II) Considerando o disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se o Estado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o conteúdo das petições de ID’s 10137262, 10182213, 10272578, 10312897, 10372008, 10515590, 10533953, 10564873, 10613040, 10650731, 10659331, 10667381, 10667390 e 10683354; III) Diante do volume atingido pelo presente processo eletrônico, da consequente impossibilidade de download do feito em arquivo único e da necessidade de se zelar pela organização da atuação jurisdicional, determino ao Estado que, na hipótese de apresentação de outros eventuais pleitos extensivos, realize o peticionamento de forma autônoma, de modo que tais requerimentos sejam autuados em processos próprios, facilitando a apreciação, a compreensão e o manuseio em favor de todos os sujeitos processuais.

Expeça-se o que for necessário ao cumprimento da presente decisão.

Dê-se ciência ao juízo de origem.

Proceda-se à intimação dos autores das ações abrangidas por este decisum.

Cumpridas as diligências e transcorrido o prazo recursal, certifique-se e proceda-se à conclusão dos autos, para análise dos recursos interpostos.

Publique-se.

Intime-se.

Belém/PA, 23 de agosto de 2022.

Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
24/08/2022 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 13:58

Juntada de Certidão
24/08/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 13:26

Juntada de Certidão
24/08/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:58

Juntada de Ofício
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de GEOLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de FARMATER MEDICAMENTOS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de EMBRATOP GEO TECNOLOGIAS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de ELFA MEDICAMENTOS S.A em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de ELETROZEMA S/A em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de E-VINO COMERCIO DE VINHOS S.A. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de DAGAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de CIFENSA COM E IND DE FERROS N S APARECIDA LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de BYNV COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO S.A. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de CELER BIOTECNOLOGIA S/A em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de CAA COMERCIO E INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de BIOSUL PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de BW COMPANHIA DIGITAL AMERICANASCOM em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de ALFAMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de EXPRESSO PNEUS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de CULLIGAN LATAM LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de COPPERCON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de CENTRA MOVEIS S/A em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de CASA DAS CAPOTAS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de BUSMASTER LOCADORA E DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EIRELI em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de AMBAR TECH PARTICIPACOES S.A em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de ALLIANCE DO BRASIL MAQUINAS DE LAVANDERIA LTDA. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de AGRALE SOCIEDADE ANONIMA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de AEA MARGINAL TIETE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de A AEROJET BRASILEIRA DE FIBERGLASS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de SCALABRINI & SCALABRINI LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de REAL COMERCIAL LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de PLAXMETAL S/A - INDUSTRIA DE CADEIRAS CORPORATIVAS em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de ODEBRECHT COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de MB STUDIO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de M. SHOP COMERCIAL LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de LUBRACO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de magazine liliani s/a em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de ELEVATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de ALLIED TECNOLOGIA S.A. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de CIA. HERING em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de VIKINGS DIGITAL REPRESENTACAO COMERCIAL E VENDA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de AVANTGARDE MOTORS COMERCIAL LTDA. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de ARBAZA ALIMENTOS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Decorrido prazo de ALBA COMERCIO LTDA. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de A. ANGELONI & CIA. LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de 1000MEDIC DISTRIBUIDORA IMPORTADORA EXPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de NAMBEI INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de MYATECH INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA - EIRELI em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de MULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de MERCK S/A em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de MEDIX BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de MEDI HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES EIRELI em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de MAGAZINE TORRA TORRA LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de JOSE C DE ASSIS EIRELI em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de INFRATEL INFRAESTRUTURA EM TELECOMUNICACOES LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de IDEAL ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de HELICOPTEROS DO BRASIL S/A em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de CINEX TECNOLOGIA PARA ARQUITETURA LTDA. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de VICTOR VARGAS DOS REIS - ME em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de ARQMAX EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de INTERCABOS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de WS AUTO PARTS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de VIDA BIOTECNOLOGIA LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de UNIVERSO ELETRICO LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de TDM - TECNOLOGIA DE MATERIAIS BRASIL LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de SUPER OFFICE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ARTIGOS DE ESCRITORIO EIRELI em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S.A. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de RBL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de PRINCIPIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de ONOFRE ELETRO LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de MULTPAPER DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de ZERO GRAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de PFIZER BRASIL LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de WK ACOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FERRO E ACO LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de VERCON INDUSTRIAL LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de SMF - IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de ESTRELA 10 COMERCIO ELETRONICO LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de MAXLOG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de M D MOVEIS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de LEAO IND E COM DE ESPELHOS E PLASTICOS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de BRASIL INTER COMEX ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de INDUSTRIA DRYKO LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de GLOBAL HOSPITALAR IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de COPABO INFRA - ESTRUTURA MARITIMA LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de 2ELETRO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de TECH SHOP.COM.BR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de AGROZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de ZEE DOG S.A. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de DIAGNOCEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de SUPER 25 COMERCIO ELETRONICO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de STRA NEGOCIOS EM SAUDE E BEM ESTAR LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de STECK DISTRIBUIDORA LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de SOMOS CORUJAS COMERCIO DE MODAS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de SISPACK MEDICAL LTDA. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de SALDAO DA INFORMATICA LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de ROTOPLAST INDUSTRIA DE CLIMATIZADORES LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de RI HAPPY BRINQUEDOS S.A em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de PROFARMA SPECIALTY S.A em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de PRO-EURO INDUSTRIA, IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de PRIVALIA BRASIL S.A. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de PREMIER AUDIO LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de POTIGUAR MATERIAS DE CONSTRUCAO S.A. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de POSITIVO TECNOLOGIA S.A. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de DIGICON S A CONTROLE ELETRONICO PARA MECANICA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de GRAND CRU IMPORTADORA LTDA. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de MAX MOVE COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTES LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de FAGA MEDICAL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de FABRICA DE MOVEIS FLORENSE LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de FA MARINGA LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERAMICOS em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de DEXCO S.A em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de DENTECK AR CONDICIONADO LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de DATEN TECNOLOGIA LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de CSL BEHRING COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de CREMER S.A. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS EIRELI em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de CASTELATTO LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de AGUAS PRATA LTDA. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de BOSQUE DAS PALMEIRAS LTDA. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de BORRACHAS VIPAL S A em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de BEL MICRO TECNOLOGIA S/A em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de BMQ AUTOMOVEIS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de BAMAQ PREMIUM LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de BAMAQ CAMINHOES LTDA. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de WEBMED SOLUCOES EM SAUDE LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de TEKMARKET INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de STELLA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LUMINARIAS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de R.C.O. & SITI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de R S PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de FLORAVITA FARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de FAVERO & BESSI COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de FACCHINI S/A em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de EDP SMART SOLUCOES S.A. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de DOGIS COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE USO DOMESTICOS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE COOPERATIVAS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de COMERCIAL MOTO-OESTE LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de CIRURGICA SANTA CRUZ COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de CEPALAB LABORATORIOS S.A em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de CASA CUSTOM ILUMINACAO E SONORIZACAO LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de CARL ZEISS DO BRASIL LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de CARAVANTE E VIEIRA COMERCIO E MANUTENCAO EM GERADORES LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de BADAN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de AUTOAMERICA LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de ASA ALUMINIO S/A em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de AFC COMERCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de ADA TINA COSMETICOS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de PALACIO DAS FERRAMENTAS E PARAFUSOS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de NEOBETEL EPI, EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de MODULAR SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de MINUSA TRATORPECAS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de MARY KAY DO BRASIL LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de MARK'S ENGENHARIA LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de MAPEL - MAQUINAS E ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de CAMA INBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de INTERFOOD IMPORTACAO LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de HAYAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:15

Decorrido prazo de GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2022.
24/08/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 21:22

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2022 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2022 10:14

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
23/08/2022 00:14

Decorrido prazo de INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 00:14

Decorrido prazo de GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 00:14

Decorrido prazo de DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA. em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 00:13

Decorrido prazo de FENIX INDUSTRIA DE TUBOS LTDA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 00:13

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA em 22/08/2022 23:59.
22/08/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 09:16

Conclusos ao relator
22/08/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 08:59

Cancelada a movimentação processual
22/08/2022 08:58

Juntada de Petição de petição
20/08/2022 00:05

Decorrido prazo de FIRST S/A em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de VIDA BIOTECNOLOGIA LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de UNIVERSO ELETRICO LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de TDM - TECNOLOGIA DE MATERIAIS BRASIL LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de SUPER OFFICE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ARTIGOS DE ESCRITORIO EIRELI em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S.A. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de RBL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de PRINCIPIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de ONOFRE ELETRO LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de MULTPAPER DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de ZERO GRAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de PFIZER BRASIL LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de WK ACOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FERRO E ACO LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de VERCON INDUSTRIAL LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de SMF - IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de ESTRELA 10 COMERCIO ELETRONICO LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de MAXLOG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de M D MOVEIS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de GEOLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de FARMATER MEDICAMENTOS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de EMBRATOP GEO TECNOLOGIAS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de ELFA MEDICAMENTOS S.A em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de ELETROZEMA S/A em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de E-VINO COMERCIO DE VINHOS S.A. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de DAGAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de CIFENSA COM E IND DE FERROS N S APARECIDA LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de BYNV COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO S.A. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de CELER BIOTECNOLOGIA S/A em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de CAA COMERCIO E INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de BIOSUL PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA em 19/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de BW COMPANHIA DIGITAL AMERICANASCOM em 19/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de ALFAMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de EXPRESSO PNEUS LTDA em 19/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de CULLIGAN LATAM LTDA em 19/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de magazine liliani s/a em 19/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA em 19/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de ELEVATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de ALLIED TECNOLOGIA S.A. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de CIA. HERING em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de VIKINGS DIGITAL REPRESENTACAO COMERCIAL E VENDA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 19/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERAMICOS em 19/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de VICTOR VARGAS DOS REIS - ME em 19/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de ARQMAX EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de INTERCABOS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de WS AUTO PARTS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de COPPERCON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de CENTRA MOVEIS S/A em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de CASA DAS CAPOTAS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de BUSMASTER LOCADORA E DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EIRELI em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. em 19/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de AMBAR TECH PARTICIPACOES S.A em 19/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 19/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de ALLIANCE DO BRASIL MAQUINAS DE LAVANDERIA LTDA. em 19/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de AGRALE SOCIEDADE ANONIMA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de AEA MARGINAL TIETE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI em 19/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de A AEROJET BRASILEIRA DE FIBERGLASS LTDA em 19/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. em 19/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de SCALABRINI & SCALABRINI LTDA em 19/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de PLAXMETAL S/A - INDUSTRIA DE CADEIRAS CORPORATIVAS em 19/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de ODEBRECHT COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA em 19/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A em 19/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de MB STUDIO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de M. SHOP COMERCIAL LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de LUBRACO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA em 19/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 19/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de LEAO IND E COM DE ESPELHOS E PLASTICOS LTDA em 19/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de BRASIL INTER COMEX ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI em 19/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de INDUSTRIA DRYKO LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de GLOBAL HOSPITALAR IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de FIRST S/A em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de COPABO INFRA - ESTRUTURA MARITIMA LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de 2ELETRO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de TECH SHOP.COM.BR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de AGROZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de ZEE DOG S.A. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de DIAGNOCEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de SUPER 25 COMERCIO ELETRONICO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de STRA NEGOCIOS EM SAUDE E BEM ESTAR LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de STECK DISTRIBUIDORA LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de SOMOS CORUJAS COMERCIO DE MODAS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de SISPACK MEDICAL LTDA. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de SALDAO DA INFORMATICA LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de ROTOPLAST INDUSTRIA DE CLIMATIZADORES LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de RI HAPPY BRINQUEDOS S.A em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de PROFARMA SPECIALTY S.A em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de PRO-EURO INDUSTRIA, IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de PRIVALIA BRASIL S.A. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de PREMIER AUDIO LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de POTIGUAR MATERIAS DE CONSTRUCAO S.A. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de POSITIVO TECNOLOGIA S.A. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de DIGICON S A CONTROLE ELETRONICO PARA MECANICA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de GRAND CRU IMPORTADORA LTDA. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de AUTOAMERICA LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de ASA ALUMINIO S/A em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de AFC COMERCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de ADA TINA COSMETICOS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de PALACIO DAS FERRAMENTAS E PARAFUSOS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de NEOBETEL EPI, EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de MODULAR SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de MINUSA TRATORPECAS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de MARY KAY DO BRASIL LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de MARK'S ENGENHARIA LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de MAPEL - MAQUINAS E ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de CAMA INBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de INTERFOOD IMPORTACAO LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de HAYAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de MAX MOVE COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTES LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de FAGA MEDICAL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de FABRICA DE MOVEIS FLORENSE LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de FA MARINGA LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de DEXCO S.A em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de DENTECK AR CONDICIONADO LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de DATEN TECNOLOGIA LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de CSL BEHRING COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de CREMER S.A. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS EIRELI em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de CASTELATTO LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de AGUAS PRATA LTDA. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de BOSQUE DAS PALMEIRAS LTDA. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de BORRACHAS VIPAL S A em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de BEL MICRO TECNOLOGIA S/A em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de BMQ AUTOMOVEIS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de BAMAQ PREMIUM LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de BAMAQ CAMINHOES LTDA. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de AVANTGARDE MOTORS COMERCIAL LTDA. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de ALBA COMERCIO LTDA. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de 1000MEDIC DISTRIBUIDORA IMPORTADORA EXPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de NAMBEI INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de MYATECH INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA - EIRELI em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de MULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de MERCK S/A em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de MEDIX BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de MEDI HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES EIRELI em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de MAGAZINE TORRA TORRA LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de JOSE C DE ASSIS EIRELI em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de INFRATEL INFRAESTRUTURA EM TELECOMUNICACOES LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de IDEAL ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de HELICOPTEROS DO BRASIL S/A em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de CINEX TECNOLOGIA PARA ARQUITETURA LTDA. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de WEBMED SOLUCOES EM SAUDE LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de TEKMARKET INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de STELLA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LUMINARIAS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de R.C.O. & SITI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de R S PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de FLORAVITA FARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de FENIX INDUSTRIA DE TUBOS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de FAVERO & BESSI COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de FACCHINI S/A em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de EDP SMART SOLUCOES S.A. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de DOGIS COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE USO DOMESTICOS LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE COOPERATIVAS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de COMERCIAL MOTO-OESTE LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de CIRURGICA SANTA CRUZ COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de CEPALAB LABORATORIOS S.A em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de CASA CUSTOM ILUMINACAO E SONORIZACAO LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de CARL ZEISS DO BRASIL LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de CARAVANTE E VIEIRA COMERCIO E MANUTENCAO EM GERADORES LTDA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de BADAN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 19/08/2022 23:59.
19/08/2022 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2022 00:09

Decorrido prazo de TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 00:09

Decorrido prazo de REAL COMERCIAL LTDA em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 00:09

Decorrido prazo de BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 00:09

Decorrido prazo de A. ANGELONI & CIA. LTDA em 18/08/2022 23:59.
18/08/2022 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 12:39

Juntada de Certidão
18/08/2022 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2022 00:12

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 17/08/2022 23:59.
17/08/2022 18:29

Juntada de Petição de contrarrazões
17/08/2022 18:25

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de LEAO IND E COM DE ESPELHOS E PLASTICOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de BRASIL INTER COMEX ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de INDUSTRIA DRYKO LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de GLOBAL HOSPITALAR IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de COPABO INFRA - ESTRUTURA MARITIMA LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de 2ELETRO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de TECH SHOP.COM.BR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de AGROZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de ZEE DOG S.A. em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de DIAGNOCEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de SUPER 25 COMERCIO ELETRONICO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de STRA NEGOCIOS EM SAUDE E BEM ESTAR LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de STECK DISTRIBUIDORA LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de SOMOS CORUJAS COMERCIO DE MODAS LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de SISPACK MEDICAL LTDA. em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de ROTOPLAST INDUSTRIA DE CLIMATIZADORES LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de RI HAPPY BRINQUEDOS S.A em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de PROFARMA SPECIALTY S.A em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de PRO-EURO INDUSTRIA, IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de PRIVALIA BRASIL S.A. em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de PREMIER AUDIO LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de POTIGUAR MATERIAS DE CONSTRUCAO S.A. em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de POSITIVO TECNOLOGIA S.A. em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de DIGICON S A CONTROLE ELETRONICO PARA MECANICA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de GRAND CRU IMPORTADORA LTDA. em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:11

Decorrido prazo de FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de MAX MOVE COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTES LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de FAGA MEDICAL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de FABRICA DE MOVEIS FLORENSE LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de magazine liliani s/a em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de ELEVATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de ALLIED TECNOLOGIA S.A. em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de CIA. HERING em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de VIKINGS DIGITAL REPRESENTACAO COMERCIAL E VENDA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de VICTOR VARGAS DOS REIS - ME em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de ARQMAX EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA. em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de INTERCABOS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de WS AUTO PARTS LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de VIDA BIOTECNOLOGIA LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de UNIVERSO ELETRICO LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de TDM - TECNOLOGIA DE MATERIAIS BRASIL LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de SUPER OFFICE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ARTIGOS DE ESCRITORIO EIRELI em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S.A. em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de RBL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de PRINCIPIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de ONOFRE ELETRO LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de MULTPAPER DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de ZERO GRAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de PFIZER BRASIL LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de CARL ZEISS DO BRASIL LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de CARAVANTE E VIEIRA COMERCIO E MANUTENCAO EM GERADORES LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de BADAN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de AUTOAMERICA LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de ASA ALUMINIO S/A em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de AFC COMERCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de ADA TINA COSMETICOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de PALACIO DAS FERRAMENTAS E PARAFUSOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de NEOBETEL EPI, EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de MODULAR SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de MINUSA TRATORPECAS LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de MARY KAY DO BRASIL LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de MARK'S ENGENHARIA LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de MAPEL - MAQUINAS E ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de CAMA INBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de INTERFOOD IMPORTACAO LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de HAYAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de WK ACOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FERRO E ACO LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de VERCON INDUSTRIAL LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de SMF - IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de ESTRELA 10 COMERCIO ELETRONICO LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de MAXLOG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de M D MOVEIS LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de GEOLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de FARMATER MEDICAMENTOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de EMBRATOP GEO TECNOLOGIAS LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de ELFA MEDICAMENTOS S.A em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de ELETROZEMA S/A em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de E-VINO COMERCIO DE VINHOS S.A. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de DAGAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de CIFENSA COM E IND DE FERROS N S APARECIDA LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de BYNV COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO S.A. em 16/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de CELER BIOTECNOLOGIA S/A em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de CAA COMERCIO E INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de BIOSUL PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de BW COMPANHIA DIGITAL AMERICANASCOM em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de AMAZON ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de ALFAMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de EXPRESSO PNEUS LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de CULLIGAN LATAM LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de COPPERCON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de CENTRA MOVEIS S/A em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de CASA DAS CAPOTAS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de BUSMASTER LOCADORA E DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EIRELI em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de AMBAR TECH PARTICIPACOES S.A em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de ALLIANCE DO BRASIL MAQUINAS DE LAVANDERIA LTDA. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de AGRALE SOCIEDADE ANONIMA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de AEA MARGINAL TIETE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de A AEROJET BRASILEIRA DE FIBERGLASS LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de SCALABRINI & SCALABRINI LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de REAL COMERCIAL LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de PLAXMETAL S/A - INDUSTRIA DE CADEIRAS CORPORATIVAS em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de ODEBRECHT COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de MB STUDIO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de M. SHOP COMERCIAL LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de LUBRACO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de FA MARINGA LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERAMICOS em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de DEXCO S.A em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de DENTECK AR CONDICIONADO LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de DATEN TECNOLOGIA LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de CSL BEHRING COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de CREMER S.A. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS EIRELI em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de CASTELATTO LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de AGUAS PRATA LTDA. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de BOSQUE DAS PALMEIRAS LTDA. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de BORRACHAS VIPAL S A em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de BEL MICRO TECNOLOGIA S/A em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de BMQ AUTOMOVEIS LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de BAMAQ PREMIUM LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de BAMAQ CAMINHOES LTDA. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de AVANTGARDE MOTORS COMERCIAL LTDA. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de ALBA COMERCIO LTDA. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de A. ANGELONI & CIA. LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de 1000MEDIC DISTRIBUIDORA IMPORTADORA EXPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de NAMBEI INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de MYATECH INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA - EIRELI em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de MULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de MILPLAN ENGENHARIA S.A. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de MERCK S/A em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de MEDIX BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de MEDI HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES EIRELI em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de MAGAZINE TORRA TORRA LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de JOSE C DE ASSIS EIRELI em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de INFRATEL INFRAESTRUTURA EM TELECOMUNICACOES LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de IDEAL ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de HELICOPTEROS DO BRASIL S/A em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de CINEX TECNOLOGIA PARA ARQUITETURA LTDA. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de WEBMED SOLUCOES EM SAUDE LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de TEKMARKET INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de STELLA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LUMINARIAS LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de R.C.O. & SITI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de R S PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de FLORAVITA FARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de FAVERO & BESSI COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de FACCHINI S/A em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de EDP SMART SOLUCOES S.A. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de DOGIS COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE USO DOMESTICOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE COOPERATIVAS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de COMERCIAL MOTO-OESTE LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de CIRURGICA SANTA CRUZ COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de CEPALAB LABORATORIOS S.A em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de CASA CUSTOM ILUMINACAO E SONORIZACAO LTDA em 16/08/2022 23:59.
16/08/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2022.
15/08/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
14/08/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
13/08/2022 00:03

Decorrido prazo de FENIX INDUSTRIA DE TUBOS LTDA em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 00:03

Decorrido prazo de FIRST S/A em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
12/08/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 00:14

Decorrido prazo de SALDAO DA INFORMATICA LTDA em 11/08/2022 23:59.
12/08/2022 00:14

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 11/08/2022 23:59.
11/08/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 12:58

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 08:48

Juntada de Petição de contrarrazões
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de PFIZER BRASIL LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de WK ACOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FERRO E ACO LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de SMF - IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de MAXLOG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de M D MOVEIS LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de LOJAS LE BISCUIT S/A em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de GEOLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de FARMATER MEDICAMENTOS LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de ELFA MEDICAMENTOS S.A em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de E-VINO COMERCIO DE VINHOS S.A. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de DAGAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de CIFENSA COM E IND DE FERROS N S APARECIDA LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de BYNV COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO S.A. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de CAA COMERCIO E INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de BIOSUL PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de BW COMPANHIA DIGITAL AMERICANASCOM em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de EXPRESSO PNEUS LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de CULLIGAN LATAM LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de COPPERCON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de CLUBE DO MALTE COMERCIO ELETRONICO S/A em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de CENTRA MOVEIS S/A em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de CASA DAS CAPOTAS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de BUSMASTER LOCADORA E DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EIRELI em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de AMBAR TECH PARTICIPACOES S.A em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de ALLIANCE DO BRASIL MAQUINAS DE LAVANDERIA LTDA. em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de AGRALE SOCIEDADE ANONIMA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de A AEROJET BRASILEIRA DE FIBERGLASS LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de SCALABRINI & SCALABRINI LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de CIRURGICA SANTA CRUZ COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de CEPALAB LABORATORIOS S.A em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de CASA CUSTOM ILUMINACAO E SONORIZACAO LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de CARL ZEISS DO BRASIL LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de CARAVANTE E VIEIRA COMERCIO E MANUTENCAO EM GERADORES LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de BADAN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de AUTOAMERICA LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de ASA ALUMINIO S/A em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de AFC COMERCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de ADA TINA COSMETICOS LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de PALACIO DAS FERRAMENTAS E PARAFUSOS LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de NEOBETEL EPI, EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de MODULAR SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de MINUSA TRATORPECAS LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de MARY KAY DO BRASIL LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de MARK'S ENGENHARIA LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de MAPEL - MAQUINAS E ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de AD1 SOLUTIONS GROUP EIRELI em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de CAMA INBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de INTERFOOD IMPORTACAO LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de INGA MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de HAYAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de ELEVATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de ALLIED TECNOLOGIA S.A. em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de CIA. HERING em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de VIKINGS DIGITAL REPRESENTACAO COMERCIAL E VENDA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de VICTOR VARGAS DOS REIS - ME em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de ARQMAX EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA. em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de INTERCABOS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de BORRACHAS VIPAL S A em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de BEL MICRO TECNOLOGIA S/A em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de BMQ AUTOMOVEIS LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de BAMAQ PREMIUM LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de BAMAQ CAMINHOES LTDA. em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de AVANTGARDE MOTORS COMERCIAL LTDA. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de ALBA COMERCIO LTDA. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de 1000MEDIC DISTRIBUIDORA IMPORTADORA EXPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de NAMBEI INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de MYATECH INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA - EIRELI em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de MULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de WS AUTO PARTS LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de VIDA BIOTECNOLOGIA LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de TDM - TECNOLOGIA DE MATERIAIS BRASIL LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de SUPER OFFICE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ARTIGOS DE ESCRITORIO EIRELI em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S.A. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de RBL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de PRINCIPIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de ONOFRE ELETRO LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de MULTPAPER DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA. em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de ZERO GRAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de PLAXMETAL S/A - INDUSTRIA DE CADEIRAS CORPORATIVAS em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de ODEBRECHT COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de MB STUDIO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de M. SHOP COMERCIAL LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de LUBRACO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de LEAO IND E COM DE ESPELHOS E PLASTICOS LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de BRASIL INTER COMEX ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 10/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de INDUSTRIA DRYKO LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de GLOBAL HOSPITALAR IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de FIRST S/A em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de COPABO INFRA - ESTRUTURA MARITIMA LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de 2ELETRO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de TECH SHOP.COM.BR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de AGROZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de ZEE DOG S.A. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de DIAGNOCEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de SUPER 25 COMERCIO ELETRONICO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de STRA NEGOCIOS EM SAUDE E BEM ESTAR LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de STECK DISTRIBUIDORA LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de SOMOS CORUJAS COMERCIO DE MODAS LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de SISPACK MEDICAL LTDA. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de ROTOPLAST INDUSTRIA DE CLIMATIZADORES LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de RI HAPPY BRINQUEDOS S.A em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de PROFARMA SPECIALTY S.A em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de PRO-EURO INDUSTRIA, IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de PRIVALIA BRASIL S.A. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de PREMIER AUDIO LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de POTIGUAR MATERIAS DE CONSTRUCAO S.A. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de POSITIVO TECNOLOGIA S.A. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de DIGICON S A CONTROLE ELETRONICO PARA MECANICA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de GRAND CRU IMPORTADORA LTDA. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de MAX MOVE COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTES LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de FAGA MEDICAL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de FABRICA DE MOVEIS FLORENSE LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de FA MARINGA LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERAMICOS em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de DEXCO S.A em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de DENTECK AR CONDICIONADO LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de DATEN TECNOLOGIA LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de CSL BEHRING COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de CREMER S.A. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS EIRELI em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de CASTELATTO LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de BOSQUE DAS PALMEIRAS LTDA. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de MILPLAN ENGENHARIA S.A. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de MERCK S/A em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de MEDIX BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de MEDI HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES EIRELI em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de MAGAZINE TORRA TORRA LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de JOSE C DE ASSIS EIRELI em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de INFRATEL INFRAESTRUTURA EM TELECOMUNICACOES LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de IDEAL ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de HELICOPTEROS DO BRASIL S/A em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de CINEX TECNOLOGIA PARA ARQUITETURA LTDA. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de WEBMED SOLUCOES EM SAUDE LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de TEKMARKET INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de STELLA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LUMINARIAS LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de R.C.O. & SITI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de R S PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de FLORAVITA FARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de FENIX INDUSTRIA DE TUBOS LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de FAVERO & BESSI COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de FACCHINI S/A em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de EDP SMART SOLUCOES S.A. em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de DOGIS COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE USO DOMESTICOS LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE COOPERATIVAS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de COMERCIAL MOTO-OESTE LTDA em 10/08/2022 23:59.
10/08/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 00:12

Decorrido prazo de SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:12

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:12

Decorrido prazo de AEA MARGINAL TIETE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:12

Decorrido prazo de AGUAS PRATA LTDA. em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:12

Decorrido prazo de SALDAO DA INFORMATICA LTDA em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:12

Decorrido prazo de ALFAMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:12

Decorrido prazo de MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:12

Decorrido prazo de EMBRATOP GEO TECNOLOGIAS LTDA em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:12

Decorrido prazo de A. ANGELONI & CIA. LTDA em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2022.
10/08/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 22:59

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 10:42

Juntada de Certidão
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de magazine liliani s/a em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de ELEVATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de ALLIED TECNOLOGIA S.A. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de CIA. HERING em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de VIKINGS DIGITAL REPRESENTACAO COMERCIAL E VENDA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de VICTOR VARGAS DOS REIS - ME em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de ARQMAX EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de INTERCABOS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de WS AUTO PARTS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de VIDA BIOTECNOLOGIA LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de UNIVERSO ELETRICO LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de TDM - TECNOLOGIA DE MATERIAIS BRASIL LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de SUPER OFFICE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ARTIGOS DE ESCRITORIO EIRELI em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S.A. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de RBL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de PRINCIPIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de ONOFRE ELETRO LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de MULTPAPER DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de ZERO GRAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de PFIZER BRASIL LTDA em 08/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de WK ACOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FERRO E ACO LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de VERCON INDUSTRIAL LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de SMF - IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de ESTRELA 10 COMERCIO ELETRONICO LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de MAXLOG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de M D MOVEIS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de GEOLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de FARMATER MEDICAMENTOS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de EMBRATOP GEO TECNOLOGIAS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de ELFA MEDICAMENTOS S.A em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de ELETROZEMA S/A em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de E-VINO COMERCIO DE VINHOS S.A. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de TEKMARKET INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de STELLA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LUMINARIAS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de DAGAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de CIFENSA COM E IND DE FERROS N S APARECIDA LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de BYNV COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO S.A. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de CELER BIOTECNOLOGIA S/A em 08/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de CAA COMERCIO E INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA em 08/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de BIOSUL PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA em 08/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de BW COMPANHIA DIGITAL AMERICANASCOM em 08/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de AMAZON ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de ALFAMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de EXPRESSO PNEUS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de CULLIGAN LATAM LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de COPPERCON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de CLUBE DO MALTE COMERCIO ELETRONICO S/A em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de CENTRA MOVEIS S/A em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de CASA DAS CAPOTAS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de BUSMASTER LOCADORA E DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EIRELI em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de AWIKI COMERCIAL LTDA em 08/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. em 08/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de AMBAR TECH PARTICIPACOES S.A em 08/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 08/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de ALLIANCE DO BRASIL MAQUINAS DE LAVANDERIA LTDA. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de AGRALE SOCIEDADE ANONIMA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de A AEROJET BRASILEIRA DE FIBERGLASS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de SCALABRINI & SCALABRINI LTDA em 08/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de REAL COMERCIAL LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de PLAXMETAL S/A - INDUSTRIA DE CADEIRAS CORPORATIVAS em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de ODEBRECHT COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:15

Decorrido prazo de MB STUDIO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de M. SHOP COMERCIAL LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de LUBRACO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA em 08/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA em 08/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de LEAO IND E COM DE ESPELHOS E PLASTICOS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de BRASIL INTER COMEX ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI em 08/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 08/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de INDUSTRIA DRYKO LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de GLOBAL HOSPITALAR IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 08/08/2022 23:59.
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Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de COPABO INFRA - ESTRUTURA MARITIMA LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de 2ELETRO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de TECH SHOP.COM.BR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de AGROZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de ZEE DOG S.A. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de DIAGNOCEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de SUPER 25 COMERCIO ELETRONICO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de STRA NEGOCIOS EM SAUDE E BEM ESTAR LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de STECK DISTRIBUIDORA LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de SOMOS CORUJAS COMERCIO DE MODAS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de SISPACK MEDICAL LTDA. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de SALDAO DA INFORMATICA LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de ROTOPLAST INDUSTRIA DE CLIMATIZADORES LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de RI HAPPY BRINQUEDOS S.A em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de PROFARMA SPECIALTY S.A em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de PRO-EURO INDUSTRIA, IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de PRIVALIA BRASIL S.A. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de PREMIER AUDIO LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de POTIGUAR MATERIAS DE CONSTRUCAO S.A. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de DIGICON S A CONTROLE ELETRONICO PARA MECANICA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de GRAND CRU IMPORTADORA LTDA. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de MAX MOVE COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTES LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de FAGA MEDICAL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de FA MARINGA LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERAMICOS em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de DEXCO S.A em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de DENTECK AR CONDICIONADO LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de DATEN TECNOLOGIA LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de CSL BEHRING COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de CREMER S.A. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS EIRELI em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de CASTELATTO LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de AGUAS PRATA LTDA. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de BOSQUE DAS PALMEIRAS LTDA. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de BORRACHAS VIPAL S A em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de BEL MICRO TECNOLOGIA S/A em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de BMQ AUTOMOVEIS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de BAMAQ PREMIUM LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de BAMAQ CAMINHOES LTDA. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de AVANTGARDE MOTORS COMERCIAL LTDA. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de ARBAZA ALIMENTOS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de ALBA COMERCIO LTDA. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de 1000MEDIC DISTRIBUIDORA IMPORTADORA EXPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de NAMBEI INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de MYATECH INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA - EIRELI em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de MULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de MILPLAN ENGENHARIA S.A. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de MERCK S/A em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de MEDIX BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de MEDI HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES EIRELI em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de MAGAZINE TORRA TORRA LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de JOSE C DE ASSIS EIRELI em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de INFRATEL INFRAESTRUTURA EM TELECOMUNICACOES LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de IDEAL ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de HELICOPTEROS DO BRASIL S/A em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de CINEX TECNOLOGIA PARA ARQUITETURA LTDA. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de WEBMED SOLUCOES EM SAUDE LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de R.C.O. & SITI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de R S PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de FLORAVITA FARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de FAVERO & BESSI COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de FACCHINI S/A em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de EDP SMART SOLUCOES S.A. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de DOGIS COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE USO DOMESTICOS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE COOPERATIVAS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de COMERCIAL MOTO-OESTE LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de CIRURGICA SANTA CRUZ COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de CEPALAB LABORATORIOS S.A em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de CASA CUSTOM ILUMINACAO E SONORIZACAO LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de CARL ZEISS DO BRASIL LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de CARAVANTE E VIEIRA COMERCIO E MANUTENCAO EM GERADORES LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de BADAN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de AUTOAMERICA LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de ASA ALUMINIO S/A em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de AFC COMERCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de ADA TINA COSMETICOS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de PALACIO DAS FERRAMENTAS E PARAFUSOS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de NEOBETEL EPI, EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de MULTIMOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de MODULAR SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de MINUSA TRATORPECAS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de MARY KAY DO BRASIL LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de MARK'S ENGENHARIA LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de MAPEL - MAQUINAS E ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de AD1 SOLUTIONS GROUP EIRELI em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de CAMA INBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de INTERFOOD IMPORTACAO LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de INGA MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de HAYAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:14

Decorrido prazo de GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA em 08/08/2022 23:59.
08/08/2022 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 12:58

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 12:51

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2022.
06/08/2022 00:09

Decorrido prazo de GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:09

Decorrido prazo de DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA. em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:09

Decorrido prazo de INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:09

Decorrido prazo de FENIX INDUSTRIA DE TUBOS LTDA em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:08

Decorrido prazo de AEA MARGINAL TIETE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:08

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
05/08/2022 20:05

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 00:13

Decorrido prazo de FIRST S/A em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 00:13

Decorrido prazo de A. ANGELONI & CIA. LTDA em 04/08/2022 23:59.
04/08/2022 21:53

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 19:05

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 12:09

Juntada de Certidão
03/08/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2022 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de magazine liliani s/a em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de ELEVATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de ALLIED TECNOLOGIA S.A. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de CIA. HERING em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de VIKINGS DIGITAL REPRESENTACAO COMERCIAL E VENDA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de VICTOR VARGAS DOS REIS - ME em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de ARQMAX EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de INTERCABOS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de WS AUTO PARTS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de VIDA BIOTECNOLOGIA LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de UNIVERSO ELETRICO LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de MYATECH INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA - EIRELI em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de MULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de MILPLAN ENGENHARIA S.A. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de MERCK S/A em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de MEDIX BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de MEDI HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES EIRELI em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de MAGAZINE TORRA TORRA LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de JOSE C DE ASSIS EIRELI em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de INFRATEL INFRAESTRUTURA EM TELECOMUNICACOES LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de IDEAL ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de HELICOPTEROS DO BRASIL S/A em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de CINEX TECNOLOGIA PARA ARQUITETURA LTDA. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de WEBMED SOLUCOES EM SAUDE LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de TEKMARKET INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de STELLA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LUMINARIAS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de R.C.O. & SITI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de R S PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de FLORAVITA FARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de FAVERO & BESSI COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de FACCHINI S/A em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de EDP SMART SOLUCOES S.A. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de DOGIS COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE USO DOMESTICOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE COOPERATIVAS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de COMERCIAL MOTO-OESTE LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de CIRURGICA SANTA CRUZ COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de CEPALAB LABORATORIOS S.A em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de CASA CUSTOM ILUMINACAO E SONORIZACAO LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de CARL ZEISS DO BRASIL LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de CARAVANTE E VIEIRA COMERCIO E MANUTENCAO EM GERADORES LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de BADAN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de AUTOAMERICA LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de ASA ALUMINIO S/A em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de AFC COMERCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de ADA TINA COSMETICOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de PALACIO DAS FERRAMENTAS E PARAFUSOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de NEOBETEL EPI, EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de MULTIMOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de MODULAR SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de MINUSA TRATORPECAS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de MARY KAY DO BRASIL LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de MARK'S ENGENHARIA LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de MAPEL - MAQUINAS E ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de AD1 SOLUTIONS GROUP EIRELI em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de CAMA INBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de INTERFOOD IMPORTACAO LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de INGA MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de HAYAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de TDM - TECNOLOGIA DE MATERIAIS BRASIL LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de SUPER OFFICE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ARTIGOS DE ESCRITORIO EIRELI em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S.A. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de RBL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de PRINCIPIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de ONOFRE ELETRO LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de MULTPAPER DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de ZERO GRAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de PFIZER BRASIL LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de WK ACOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FERRO E ACO LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de VERCON INDUSTRIAL LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de SMF - IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de ESTRELA 10 COMERCIO ELETRONICO LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de MAXLOG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de M D MOVEIS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de GEOLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de FARMATER MEDICAMENTOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de EMBRATOP GEO TECNOLOGIAS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de ELFA MEDICAMENTOS S.A em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de ELETROZEMA S/A em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de E-VINO COMERCIO DE VINHOS S.A. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de DAGAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de CIFENSA COM E IND DE FERROS N S APARECIDA LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de BYNV COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO S.A. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de CELER BIOTECNOLOGIA S/A em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de CAA COMERCIO E INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de BIOSUL PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de BW COMPANHIA DIGITAL AMERICANASCOM em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de AMAZON ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de ALFAMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de EXPRESSO PNEUS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de CULLIGAN LATAM LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de COPPERCON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de CLUBE DO MALTE COMERCIO ELETRONICO S/A em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de CENTRA MOVEIS S/A em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de CASA DAS CAPOTAS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de BUSMASTER LOCADORA E DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EIRELI em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de AWIKI COMERCIAL LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de AMBAR TECH PARTICIPACOES S.A em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de ALLIANCE DO BRASIL MAQUINAS DE LAVANDERIA LTDA. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de AGRALE SOCIEDADE ANONIMA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de A AEROJET BRASILEIRA DE FIBERGLASS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de SCALABRINI & SCALABRINI LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de REAL COMERCIAL LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de PLAXMETAL S/A - INDUSTRIA DE CADEIRAS CORPORATIVAS em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de ODEBRECHT COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de MB STUDIO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de M. SHOP COMERCIAL LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de LUBRACO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de LEAO IND E COM DE ESPELHOS E PLASTICOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de BRASIL INTER COMEX ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de INDUSTRIA DRYKO LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de GLOBAL HOSPITALAR IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de COPABO INFRA - ESTRUTURA MARITIMA LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de 2ELETRO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de TECH SHOP.COM.BR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de AGROZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de ZEE DOG S.A. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de DIAGNOCEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de SUPER 25 COMERCIO ELETRONICO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de STRA NEGOCIOS EM SAUDE E BEM ESTAR LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de STECK DISTRIBUIDORA LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de SOMOS CORUJAS COMERCIO DE MODAS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de SISPACK MEDICAL LTDA. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de ROTOPLAST INDUSTRIA DE CLIMATIZADORES LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de RI HAPPY BRINQUEDOS S.A em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de PROFARMA SPECIALTY S.A em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de PRO-EURO INDUSTRIA, IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de PRIVALIA BRASIL S.A. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de PREMIER AUDIO LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de POTIGUAR MATERIAS DE CONSTRUCAO S.A. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de DIGICON S A CONTROLE ELETRONICO PARA MECANICA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de PERFIL ENGENHARIA LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de GRAND CRU IMPORTADORA LTDA. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de MAX MOVE COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTES LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de FAGA MEDICAL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de FABRICA DE MOVEIS FLORENSE LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de FA MARINGA LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERAMICOS em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de DEXCO S.A em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de DENTECK AR CONDICIONADO LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de DATEN TECNOLOGIA LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de CSL BEHRING COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de CREMER S.A. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS EIRELI em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de CASTELATTO LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de AGUAS PRATA LTDA. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de BOSQUE DAS PALMEIRAS LTDA. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de BORRACHAS VIPAL S A em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de BEL MICRO TECNOLOGIA S/A em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de BMQ AUTOMOVEIS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de BAMAQ PREMIUM LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de BAMAQ CAMINHOES LTDA. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de AVANTGARDE MOTORS COMERCIAL LTDA. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de ALBA COMERCIO LTDA. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de 1000MEDIC DISTRIBUIDORA IMPORTADORA EXPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:21

Decorrido prazo de NAMBEI INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. em 01/08/2022 23:59.
01/08/2022 18:16

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2022.
01/08/2022 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2022.
31/07/2022 20:18

Juntada de Petição de petição
30/07/2022 00:10

Decorrido prazo de FIRST S/A em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 00:10

Decorrido prazo de FENIX INDUSTRIA DE TUBOS LTDA em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 00:10

Decorrido prazo de AEA MARGINAL TIETE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 00:10

Decorrido prazo de INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 00:10

Decorrido prazo de A. ANGELONI & CIA. LTDA em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
30/07/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
29/07/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso
29/07/2022 00:12

Decorrido prazo de SALDAO DA INFORMATICA LTDA em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022 00:12

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 28/07/2022 23:59.
28/07/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2022.
28/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 20:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2022.
25/07/2022 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2022.
23/07/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
23/07/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO No uso de suas atribuições legais, o Secretário Judiciário INTIMA o Estado do Pará e as demais partes envolvidas nos processos paradigmas para que, querendo, apresentem contrarrazões aos Agravos interpostos por FAGA MEDICAL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA – ME (ID. 10106270); FÁBRICA DE MOVEIS FLORENSE LTDA (ID. 10132104); SCA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA (ID. 10135587), em face da r. decisão ID 9775969; NEOBETEL EPI, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA (ID. 10149363); W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A. (ID. 10171294), em face da Decisão ID. 65045554; EDP SMART SOLUÇÕES S.A(ID. 10192736), em face da Decisão ID. 9790277; CREMER S.A (ID. 10248365), em face da Decisão ID. nº 9775969, Inovamed Hospitalar Ltda (ID. 10329237); UNIVERSO ELÉTRICO LTDA (ID. 10332795).nos autos do Processo n.º 0805441-93.2022.8.14.0000.

Belém/PA, 21/7/2022.

JONAS PEDROSO LIBÓRIO VIEIRA Secretário Judiciário
21/07/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 20:18

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 17:02

Juntada de Certidão
20/07/2022 00:03

Publicado Decisão em 20/07/2022.
20/07/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de TECH SHOP.COM.BR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de 2ELETRO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de COPABO INFRA - ESTRUTURA MARITIMA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de SISPACK MEDICAL LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de SOMOS CORUJAS COMERCIO DE MODAS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de STECK DISTRIBUIDORA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de STRA NEGOCIOS EM SAUDE E BEM ESTAR LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de SUPER 25 COMERCIO ELETRONICO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de ROTOPLAST INDUSTRIA DE CLIMATIZADORES LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de SALDAO DA INFORMATICA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de GRAND CRU IMPORTADORA LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de DIGICON S A CONTROLE ELETRONICO PARA MECANICA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de POSITIVO TECNOLOGIA S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de POTIGUAR MATERIAS DE CONSTRUCAO S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de PREMIER AUDIO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de BOSQUE DAS PALMEIRAS LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de AGUAS PRATA LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de CASTELATTO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS EIRELI em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de CSL BEHRING COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de DENTECK AR CONDICIONADO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de DEXCO S.A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de A. ANGELONI & CIA. LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de ALBA COMERCIO LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de AVANTGARDE MOTORS COMERCIAL LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de BAMAQ CAMINHOES LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de BAMAQ PREMIUM LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de BMQ AUTOMOVEIS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de BEL MICRO TECNOLOGIA S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de CINEX TECNOLOGIA PARA ARQUITETURA LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de R S PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de R.C.O. & SITI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de CEPALAB LABORATORIOS S.A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de NEOBETEL EPI, EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de PALACIO DAS FERRAMENTAS E PARAFUSOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de ADA TINA COSMETICOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de AFC COMERCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de ASA ALUMINIO S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de INGA MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de INTERFOOD IMPORTACAO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de CAMA INBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de AD1 SOLUTIONS GROUP EIRELI em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de MAPEL - MAQUINAS E ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de MARK'S ENGENHARIA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de MARY KAY DO BRASIL LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de MINUSA TRATORPECAS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de HAYAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de MODULAR SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de MULTIMOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de AUTOAMERICA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de BADAN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de CARAVANTE E VIEIRA COMERCIO E MANUTENCAO EM GERADORES LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de CARL ZEISS DO BRASIL LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de CASA CUSTOM ILUMINACAO E SONORIZACAO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de CIRURGICA SANTA CRUZ COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de COMERCIAL MOTO-OESTE LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE COOPERATIVAS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de DOGIS COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE USO DOMESTICOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de EDP SMART SOLUCOES S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de FACCHINI S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de FAVERO & BESSI COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de FENIX INDUSTRIA DE TUBOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de FLORAVITA FARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de STELLA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LUMINARIAS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de TEKMARKET INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de WEBMED SOLUCOES EM SAUDE LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de HELICOPTEROS DO BRASIL S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de IDEAL ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de INFRATEL INFRAESTRUTURA EM TELECOMUNICACOES LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de JOSE C DE ASSIS EIRELI em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de MAGAZINE TORRA TORRA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de BORRACHAS VIPAL S A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de PRO-EURO INDUSTRIA, IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de PROFARMA SPECIALTY S.A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de RI HAPPY BRINQUEDOS S.A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de DIAGNOCEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de ZEE DOG S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de AGROZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERAMICOS em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de FA MARINGA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de MAX MOVE COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTES LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de PRIVALIA BRASIL S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de MEDI HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES EIRELI em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de MEDIX BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de MERCK S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de MYATECH INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA - EIRELI em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de NAMBEI INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:09

Decorrido prazo de 1000MEDIC DISTRIBUIDORA IMPORTADORA EXPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de BEL MICRO TECNOLOGIA S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de BORRACHAS VIPAL S A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de BOSQUE DAS PALMEIRAS LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de AGUAS PRATA LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de CASTELATTO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS EIRELI em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de CSL BEHRING COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de MAGAZINE TORRA TORRA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de BAMAQ CAMINHOES LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de BAMAQ PREMIUM LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de BMQ AUTOMOVEIS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de TECH SHOP.COM.BR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de MEDI HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES EIRELI em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de MEDIX BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de MERCK S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de MYATECH INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA - EIRELI em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de NAMBEI INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de 1000MEDIC DISTRIBUIDORA IMPORTADORA EXPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de A. ANGELONI & CIA. LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de ALBA COMERCIO LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de AVANTGARDE MOTORS COMERCIAL LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de GRAND CRU IMPORTADORA LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de RI HAPPY BRINQUEDOS S.A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de ROTOPLAST INDUSTRIA DE CLIMATIZADORES LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de SOMOS CORUJAS COMERCIO DE MODAS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de STECK DISTRIBUIDORA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de SUPER 25 COMERCIO ELETRONICO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de HELICOPTEROS DO BRASIL S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de IDEAL ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de INFRATEL INFRAESTRUTURA EM TELECOMUNICACOES LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de JOSE C DE ASSIS EIRELI em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de PRO-EURO INDUSTRIA, IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de PROFARMA SPECIALTY S.A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de DENTECK AR CONDICIONADO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERAMICOS em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de MAX MOVE COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTES LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de DIGICON S A CONTROLE ELETRONICO PARA MECANICA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de POSITIVO TECNOLOGIA S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de POTIGUAR MATERIAS DE CONSTRUCAO S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de PRIVALIA BRASIL S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de ZEE DOG S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de AGROZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de TECH SHOP.COM.BR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de 2ELETRO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de COPABO INFRA - ESTRUTURA MARITIMA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de MODULAR SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de MULTIMOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de NEOBETEL EPI, EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de MARK'S ENGENHARIA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de MINUSA TRATORPECAS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de PALACIO DAS FERRAMENTAS E PARAFUSOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de ADA TINA COSMETICOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de AFC COMERCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de ASA ALUMINIO S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de AUTOAMERICA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de BADAN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de JOSE C DE ASSIS EIRELI em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de HELICOPTEROS DO BRASIL S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de IDEAL ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de INFRATEL INFRAESTRUTURA EM TELECOMUNICACOES LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de BMQ AUTOMOVEIS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de BEL MICRO TECNOLOGIA S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de BORRACHAS VIPAL S A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de BOSQUE DAS PALMEIRAS LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de BAMAQ CAMINHOES LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de BAMAQ PREMIUM LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de CASTELATTO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS EIRELI em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de CSL BEHRING COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de DENTECK AR CONDICIONADO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de DEXCO S.A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de MAX MOVE COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTES LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de ROTOPLAST INDUSTRIA DE CLIMATIZADORES LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de RI HAPPY BRINQUEDOS S.A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de CIRURGICA SANTA CRUZ COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de COMERCIAL MOTO-OESTE LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE COOPERATIVAS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de DOGIS COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE USO DOMESTICOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de EDP SMART SOLUCOES S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de FACCHINI S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de FAVERO & BESSI COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de FLORAVITA FARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:06

Decorrido prazo de R S PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de INGA MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de INTERFOOD IMPORTACAO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de CAMA INBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de MAPEL - MAQUINAS E ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de CARAVANTE E VIEIRA COMERCIO E MANUTENCAO EM GERADORES LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de CARL ZEISS DO BRASIL LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de CASA CUSTOM ILUMINACAO E SONORIZACAO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de CEPALAB LABORATORIOS S.A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de 2ELETRO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de COPABO INFRA - ESTRUTURA MARITIMA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de HAYAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de DIAGNOCEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de ZEE DOG S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de AGROZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de STECK DISTRIBUIDORA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de STRA NEGOCIOS EM SAUDE E BEM ESTAR LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de SUPER 25 COMERCIO ELETRONICO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de DIGICON S A CONTROLE ELETRONICO PARA MECANICA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de POSITIVO TECNOLOGIA S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de POTIGUAR MATERIAS DE CONSTRUCAO S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de PRIVALIA BRASIL S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de PRO-EURO INDUSTRIA, IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de PROFARMA SPECIALTY S.A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de SALDAO DA INFORMATICA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de SISPACK MEDICAL LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de SOMOS CORUJAS COMERCIO DE MODAS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de 1000MEDIC DISTRIBUIDORA IMPORTADORA EXPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de A. ANGELONI & CIA. LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de ALBA COMERCIO LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de AVANTGARDE MOTORS COMERCIAL LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERAMICOS em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de FAGA MEDICAL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de GRAND CRU IMPORTADORA LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de MAGAZINE TORRA TORRA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de MEDI HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES EIRELI em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de MEDIX BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de MERCK S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de MYATECH INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA - EIRELI em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de NAMBEI INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de AD1 SOLUTIONS GROUP EIRELI em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de R.C.O. & SITI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de STELLA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LUMINARIAS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de TEKMARKET INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de WEBMED SOLUCOES EM SAUDE LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:05

Decorrido prazo de CINEX TECNOLOGIA PARA ARQUITETURA LTDA. em 15/07/2022 23:59.
15/07/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2022 00:15

Decorrido prazo de FAGA MEDICAL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 00:15

Decorrido prazo de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 00:12

Decorrido prazo de MARY KAY DO BRASIL LTDA em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 00:12

Decorrido prazo de AGUAS PRATA LTDA. em 14/07/2022 23:59.
14/07/2022 13:38

Juntada de Petição de devolução de ofício
14/07/2022 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2022 00:20

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:20

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:19

Decorrido prazo de VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:19

Decorrido prazo de AGROZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:19

Decorrido prazo de AGROZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:19

Decorrido prazo de AGROZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:19

Decorrido prazo de AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:19

Decorrido prazo de A. ANGELONI & CIA. LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:19

Decorrido prazo de DIGICON S A CONTROLE ELETRONICO PARA MECANICA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:19

Decorrido prazo de VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:19

Decorrido prazo de AGROZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:19

Decorrido prazo de VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:19

Decorrido prazo de AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:19

Decorrido prazo de A. ANGELONI & CIA. LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:19

Decorrido prazo de DIGICON S A CONTROLE ELETRONICO PARA MECANICA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:19

Decorrido prazo de AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:19

Decorrido prazo de A. ANGELONI & CIA. LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:19

Decorrido prazo de DIGICON S A CONTROLE ELETRONICO PARA MECANICA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:19

Decorrido prazo de VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:19

Decorrido prazo de AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:19

Decorrido prazo de A. ANGELONI & CIA. LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:19

Decorrido prazo de DIGICON S A CONTROLE ELETRONICO PARA MECANICA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de STELLA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LUMINARIAS LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de TEKMARKET INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de BADAN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de CARAVANTE E VIEIRA COMERCIO E MANUTENCAO EM GERADORES LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de CARL ZEISS DO BRASIL LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de CASA CUSTOM ILUMINACAO E SONORIZACAO LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de FAVERO & BESSI COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de FENIX INDUSTRIA DE TUBOS LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de FLORAVITA FARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de MAPEL - MAQUINAS E ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de MARK'S ENGENHARIA LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de MARY KAY DO BRASIL LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de MINUSA TRATORPECAS LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de MODULAR SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de MULTIMOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de PALACIO DAS FERRAMENTAS E PARAFUSOS LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de ADA TINA COSMETICOS LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de AFC COMERCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de AUTOAMERICA LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de HAYAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de INGA MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de INTERFOOD IMPORTACAO LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de CAMA INBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de AD1 SOLUTIONS GROUP EIRELI em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de ASA ALUMINIO S/A em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de COMERCIAL MOTO-OESTE LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE COOPERATIVAS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de DOGIS COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE USO DOMESTICOS LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:17

Decorrido prazo de DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:16

Decorrido prazo de CEPALAB LABORATORIOS S.A em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:16

Decorrido prazo de DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:16

Decorrido prazo de CIRURGICA SANTA CRUZ COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:16

Decorrido prazo de EDP SMART SOLUCOES S.A. em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:16

Decorrido prazo de FACCHINI S/A em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:16

Decorrido prazo de PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:16

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:16

Decorrido prazo de R S PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:16

Decorrido prazo de R.C.O. & SITI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:16

Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:16

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:16

Decorrido prazo de SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:16

Decorrido prazo de WEBMED SOLUCOES EM SAUDE LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:16

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:16

Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:16

Decorrido prazo de CINEX TECNOLOGIA PARA ARQUITETURA LTDA. em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:16

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:16

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:16

Decorrido prazo de WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 13/07/2022 23:59.
13/07/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2022 13:19

Expedição de Mandado.
12/07/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 08:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/07/2022 07:58

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2022 07:50

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2022 07:45

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 17:03

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
11/07/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 22:04

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 21:16

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2022 19:33

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 12:01

Juntada de Certidão
05/07/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 14:54

Juntada de Petição de contestação
05/07/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2022 13:18

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 09:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/06/2022 09:15

Juntada de Petição de contrarrazões
29/06/2022 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões
29/06/2022 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2022.
29/06/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de HAYAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de INGA MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de INTERFOOD IMPORTACAO LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de CAMA INBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de AD1 SOLUTIONS GROUP EIRELI em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de MAPEL - MAQUINAS E ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de MARK'S ENGENHARIA LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A em 27/06/2022 23:59.
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Decorrido prazo de MARY KAY DO BRASIL LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de MINUSA TRATORPECAS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de MISTRAL IMPORTADORA LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de MODULAR SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de MULTIMOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de NEOBETEL EPI, EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de PALACIO DAS FERRAMENTAS E PARAFUSOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de ADA TINA COSMETICOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de AFC COMERCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de ASA ALUMINIO S/A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de AUTOAMERICA LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de BADAN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
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Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de CARAVANTE E VIEIRA COMERCIO E MANUTENCAO EM GERADORES LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de CARL ZEISS DO BRASIL LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de CASA CUSTOM ILUMINACAO E SONORIZACAO LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de CEPALAB LABORATORIOS S.A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de CIRURGICA SANTA CRUZ COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de COMERCIAL MOTO-OESTE LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE COOPERATIVAS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de DOGIS COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE USO DOMESTICOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
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Decorrido prazo de VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. em 27/06/2022 23:59.
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Decorrido prazo de VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de DIAGNOCEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de ZEE DOG S.A. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de AGROZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. em 27/06/2022 23:59.
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Decorrido prazo de TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. em 27/06/2022 23:59.
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Decorrido prazo de INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. em 27/06/2022 23:59.
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Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 27/06/2022 23:59.
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Decorrido prazo de DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de EDP SMART SOLUCOES S.A. em 27/06/2022 23:59.
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Decorrido prazo de FACCHINI S/A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de FAVERO & BESSI COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de FLORAVITA FARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 27/06/2022 23:59.
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Decorrido prazo de PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA em 27/06/2022 23:59.
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Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
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Decorrido prazo de R.C.O. & SITI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
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Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 27/06/2022 23:59.
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Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 27/06/2022 23:59.
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Decorrido prazo de SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A em 27/06/2022 23:59.
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Decorrido prazo de STELLA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LUMINARIAS LTDA em 27/06/2022 23:59.
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Decorrido prazo de TEKMARKET INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
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Decorrido prazo de TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. em 27/06/2022 23:59.
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Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 27/06/2022 23:59.
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Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 27/06/2022 23:59.
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Decorrido prazo de VELSIS SISTEMAS E TECNOLOGIA VIARIA S.A. em 27/06/2022 23:59.
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Decorrido prazo de WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 27/06/2022 23:59.
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Decorrido prazo de LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de MAGAZINE TORRA TORRA LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de MEDI HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES EIRELI em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de MEDIX BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de MERCK S/A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de A. ANGELONI & CIA. LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de ALBA COMERCIO LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de AVANTGARDE MOTORS COMERCIAL LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de BAMAQ CAMINHOES LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de BAMAQ PREMIUM LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de BMQ AUTOMOVEIS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de BEL MICRO TECNOLOGIA S/A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de BORRACHAS VIPAL S A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de BOSQUE DAS PALMEIRAS LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de AGUAS PRATA LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de CASTELATTO LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS EIRELI em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de CREMER S.A. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de CSL BEHRING COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de DATEN TECNOLOGIA LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de DENTECK AR CONDICIONADO LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de DEXCO S.A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERAMICOS em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de FA MARINGA LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de MAX MOVE COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTES LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de DIGICON S A CONTROLE ELETRONICO PARA MECANICA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de POSITIVO TECNOLOGIA S.A. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de POTIGUAR MATERIAS DE CONSTRUCAO S.A. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de PRIVALIA BRASIL S.A. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de PRO-EURO INDUSTRIA, IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de PROFARMA SPECIALTY S.A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de RI HAPPY BRINQUEDOS S.A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de ROTOPLAST INDUSTRIA DE CLIMATIZADORES LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:16

Decorrido prazo de SOMOS CORUJAS COMERCIO DE MODAS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:15

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:15

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:15

Decorrido prazo de TECH SHOP.COM.BR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:15

Decorrido prazo de 2ELETRO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:15

Decorrido prazo de COPABO INFRA - ESTRUTURA MARITIMA LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:15

Decorrido prazo de HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:15

Decorrido prazo de VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:15

Decorrido prazo de DEXCO S.A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:15

Decorrido prazo de TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:15

Decorrido prazo de TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:15

Decorrido prazo de BOSQUE DAS PALMEIRAS LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:15

Decorrido prazo de AGUAS PRATA LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:15

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:15

Decorrido prazo de CASTELATTO LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:15

Decorrido prazo de CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:15

Decorrido prazo de CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:15

Decorrido prazo de CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:15

Decorrido prazo de CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS EIRELI em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:15

Decorrido prazo de CREMER S.A. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:15

Decorrido prazo de MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:15

Decorrido prazo de MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:15

Decorrido prazo de MEDIX BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:15

Decorrido prazo de MERCK S/A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:15

Decorrido prazo de MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:15

Decorrido prazo de MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:15

Decorrido prazo de COMERCIAL MOTO-OESTE LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:15

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE COOPERATIVAS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:15

Decorrido prazo de DOGIS COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE USO DOMESTICOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:15

Decorrido prazo de DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:15

Decorrido prazo de DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:15

Decorrido prazo de FACCHINI S/A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:15

Decorrido prazo de FAVERO & BESSI COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:15

Decorrido prazo de FENIX INDUSTRIA DE TUBOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:15

Decorrido prazo de EDP SMART SOLUCOES S.A. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:15

Decorrido prazo de MULTIMOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:15

Decorrido prazo de NEOBETEL EPI, EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:15

Decorrido prazo de NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de TECH SHOP.COM.BR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de 2ELETRO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de COPABO INFRA - ESTRUTURA MARITIMA LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de SISPACK MEDICAL LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de STECK DISTRIBUIDORA LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de STRA NEGOCIOS EM SAUDE E BEM ESTAR LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de SUPER 25 COMERCIO ELETRONICO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de GRAND CRU IMPORTADORA LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de MULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de MYATECH INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA - EIRELI em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de NAMBEI INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de 1000MEDIC DISTRIBUIDORA IMPORTADORA EXPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de WEBMED SOLUCOES EM SAUDE LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de CINEX TECNOLOGIA PARA ARQUITETURA LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de HELICOPTEROS DO BRASIL S/A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de IDEAL ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de INFRATEL INFRAESTRUTURA EM TELECOMUNICACOES LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de JOSE C DE ASSIS EIRELI em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:13

Decorrido prazo de R S PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de HAYAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de INGA MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de INTERFOOD IMPORTACAO LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de CAMA INBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de AD1 SOLUTIONS GROUP EIRELI em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de MAPEL - MAQUINAS E ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de MARK'S ENGENHARIA LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de MARY KAY DO BRASIL LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de MINUSA TRATORPECAS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de MISTRAL IMPORTADORA LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de MODULAR SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de PALACIO DAS FERRAMENTAS E PARAFUSOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de ADA TINA COSMETICOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de AFC COMERCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de ASA ALUMINIO S/A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de AUTOAMERICA LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de BADAN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de CARAVANTE E VIEIRA COMERCIO E MANUTENCAO EM GERADORES LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de CARL ZEISS DO BRASIL LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de CASA CUSTOM ILUMINACAO E SONORIZACAO LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de CEPALAB LABORATORIOS S.A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de CIRURGICA SANTA CRUZ COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de FLORAVITA FARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de R S PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de R.C.O. & SITI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de STELLA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LUMINARIAS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de TEKMARKET INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de VELSIS SISTEMAS E TECNOLOGIA VIARIA S.A. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de WEBMED SOLUCOES EM SAUDE LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de CINEX TECNOLOGIA PARA ARQUITETURA LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de HELICOPTEROS DO BRASIL S/A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de IDEAL ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de INFRATEL INFRAESTRUTURA EM TELECOMUNICACOES LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de JOSE C DE ASSIS EIRELI em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de MAGAZINE TORRA TORRA LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de MEDI HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES EIRELI em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de MULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de MYATECH INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA - EIRELI em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de NAMBEI INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de 1000MEDIC DISTRIBUIDORA IMPORTADORA EXPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de A. ANGELONI & CIA. LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de ALBA COMERCIO LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de AVANTGARDE MOTORS COMERCIAL LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de BAMAQ CAMINHOES LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de BAMAQ PREMIUM LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de BMQ AUTOMOVEIS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de BEL MICRO TECNOLOGIA S/A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de BORRACHAS VIPAL S A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de CSL BEHRING COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de DATEN TECNOLOGIA LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de DENTECK AR CONDICIONADO LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERAMICOS em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de FA MARINGA LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de FAGA MEDICAL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de MAX MOVE COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTES LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de GRAND CRU IMPORTADORA LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de DIGICON S A CONTROLE ELETRONICO PARA MECANICA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de POSITIVO TECNOLOGIA S.A. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de POTIGUAR MATERIAS DE CONSTRUCAO S.A. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de PREMIER AUDIO LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de PRIVALIA BRASIL S.A. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de PRO-EURO INDUSTRIA, IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de PROFARMA SPECIALTY S.A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de RI HAPPY BRINQUEDOS S.A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de ROTOPLAST INDUSTRIA DE CLIMATIZADORES LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de SALDAO DA INFORMATICA LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de SISPACK MEDICAL LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de SOMOS CORUJAS COMERCIO DE MODAS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de STECK DISTRIBUIDORA LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de STRA NEGOCIOS EM SAUDE E BEM ESTAR LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de SUPER 25 COMERCIO ELETRONICO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de DIAGNOCEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de ZEE DOG S.A. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de AGROZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:09

Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 27/06/2022 23:59.
27/06/2022 20:31

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 20:29

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 19:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 14:51

Conclusos ao relator
27/06/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 00:04

Publicado Decisão em 27/06/2022.
27/06/2022 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2022.
27/06/2022 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2022.
27/06/2022 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2022.
25/06/2022 00:07

Decorrido prazo de FAGA MEDICAL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA em 24/06/2022 23:59.
25/06/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
25/06/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
25/06/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
25/06/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
24/06/2022 18:41

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:11

Decorrido prazo de FENIX INDUSTRIA DE TUBOS LTDA em 23/06/2022 23:59.
23/06/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 19:12

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 16:08

Cancelada a movimentação processual
22/06/2022 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2022.
22/06/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 19:19

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 13:03

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 10:56

Juntada de Certidão
21/06/2022 07:38

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2022 22:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2022 19:04

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2022.
17/06/2022 21:33

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2022 20:40

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 18:18

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 18:18

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 15:04

Cancelada a movimentação processual
15/06/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 00:13

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM em 14/06/2022 23:59.
14/06/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2022 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2022.
13/06/2022 00:05

Publicado Decisão em 13/06/2022.
11/06/2022 00:09

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM em 10/06/2022 23:59.
11/06/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
11/06/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
09/06/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 14:26

Publicado Decisão em 09/06/2022.
09/06/2022 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/06/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 23:35

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 09:19

Juntada de Petição de devolução de ofício
08/06/2022 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 10:40

Expedição de Mandado.
07/06/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 13:38

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
03/06/2022 14:44

Juntada de Petição de diligência
03/06/2022 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2022 10:25

Conclusos ao relator
02/06/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2022 10:40

Expedição de Mandado.
31/05/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 08:47

Concedida em parte a Medida Liminar
31/05/2022 08:47

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
24/05/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 09:46

Conclusos ao relator
09/05/2022 15:40

Juntada de Petição de parecer
02/05/2022 00:02

Publicado Despacho em 02/05/2022.
30/04/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO ELETRÔNICO Nº. 0805441-93.2022.8.14.0000.

SUSPENSÃO DE LIMINARES REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ.

REQUERIDOS: JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM/PA.

DESPACHO Intime-se o Ministério Público para manifestação prévia, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº. 8.437/1992.

Em seguida, proceda-se à conclusão dos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Belém, 26 de abril de 2022.

Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
28/04/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 11:19

Conclusos para decisão
26/04/2022 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

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