Partes: ELIANE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e outros x AUDITOR FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS DO ESTADO DO PARA e outros

Advogado: MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN e outros

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

Partes: ESTADO DO PARA e outros x ELIANE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e outros

Advogado: MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Celia Regina de Lima Pinheiro

Partes: ELIANE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: MARCELO PADUA CAVALCANTI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERAMICOS e outros x SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes: ELIANE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e outros x GERENTE DA 12 GERENCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - CRICIUMA e outros

Advogado: RAFAEL FERREIRA DIEHL e outros

1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital

Partes: ELIANE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA e outros

Advogado: RAFAEL FERREIRA DIEHL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes