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TRF1 - 0067617-67.2014.4.01.3800
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x MUNICIPIO DE SABARA e outros
Advogado: THIAGO ZANDONA VASCONCELLOS e outros
1ª instância - 12ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/09/2025
TRF1 - 0067617-67.2014.4.01.3800
Partes: FRAILE IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA x ROBSON LUIZ DIAS e outros
Advogado: RENATA MARIA DA SILVA NEVES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 10/11/2021
TRF1 - 0067617-67.2014.4.01.3800
Partes: FRAILE IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA e outros x MUNICIPIO DE SANTA LUZIA e outros
Advogado: JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins
Ajuizamento: 08/03/2018