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TRF2 - 5059162-60.2023.4.02.5101

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x ENCANTO DOS PES CALCADOS LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 4ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro

Ajuizamento: 18/05/2023

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TJRJ - 0003742-66.2023.8.19.0052

Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ENCANTO DOS PES CALCADOS EIRELI

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Araruama Central de Divida Ativa

Ajuizamento: 06/09/2023

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TJRJ - 0343139-57.2019.8.19.0001

Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x COSTA DO SOL CALCADOS EIRELI e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico

Ajuizamento: 19/10/2024

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TJRJ - 0343139-57.2019.8.19.0001

Partes: COSTA DO SOL CALCADOS LTDA e outros x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica

Ajuizamento: 16/11/2023

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