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Ativo

TRF2 - 5002969-90.2021.4.02.5102

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x ERTHAL JANDRE RIBEIRO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA

Advogado: ANTONIO WILSON VENTURA LUGON e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 11/09/2023

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Ativo

TRF2 - 5002969-90.2021.4.02.5102

Partes: ERTHAL JANDRE RIBEIRO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI

Advogado: ANTONIO WILSON VENTURA LUGON

1ª instância - 3ª Vara Federal de Niteroi

Ajuizamento: 03/05/2021

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