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TRF2 - 0000059-22.2014.4.02.5006
Partes: RUBENS VIEIRA PEDRO e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: GISELE BLANE AMARAL BATISTA LEONE e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 21/09/2023
TRF2 - 0005763-36.2011.4.02.5001
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x ANDRE LUIZ MOREGOLA E SILVA e outros
Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Ajuizamento: 24/02/2025