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TRF2 - 5001116-89.2022.4.02.0000
Partes: PETRO RIO O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA e outros x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outros
Advogado: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 06/03/2023