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TRF1 - 0015377-54.2011.4.01.3300
Partes: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x TELMA DO CARMO SANTOS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira
Ajuizamento: 14/05/2023
TRF1 - 0015377-54.2011.4.01.3300
Partes: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x FILARMONICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 8ª Salvador
Ajuizamento: 19/04/2011
TRF1 - 0007080-15.1998.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x FILARMONICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 19ª Salvador
Ajuizamento: 22/04/1998
TJBA - 0103282-95.2007.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x FILARMONICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME
Advogado: CRISTINA SACRAMENTO BARROS SILVA
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 21/06/2007