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TRF2 - 5133922-48.2021.4.02.5101

Partes: GETEX COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Tribunal Superior - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos

Ajuizamento: 09/09/2024

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TRF2 - 5133922-48.2021.4.02.5101

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x GETEX COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA e outros

Advogado: JULIANA BAQUE BERTON e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 10/06/2024

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TRF2 - 5133922-48.2021.4.02.5101

Partes: GETEX COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA e outros x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMERCIO EXTERIOR (DECEX) - MINISTERIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO

Advogado: JULIANA BAQUE BERTON e outros

1ª instância - 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Ajuizamento: 27/12/2021

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