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TRF2 - 5133922-48.2021.4.02.5101
Partes: GETEX COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Tribunal Superior - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos
Ajuizamento: 09/09/2024
TRF2 - 5133922-48.2021.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x GETEX COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA e outros
Advogado: JULIANA BAQUE BERTON e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 10/06/2024
TRF2 - 5133922-48.2021.4.02.5101
Partes: GETEX COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA e outros x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMERCIO EXTERIOR (DECEX) - MINISTERIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO
Advogado: JULIANA BAQUE BERTON e outros
1ª instância - 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 27/12/2021