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TJBA - 8004323-46.2025.8.05.0154
Partes: REMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros x MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
Advogado: PRISCILA SALVATORI e outros
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais, Consumidor e Fazenda Publica - Luis Eduardo Magalhaes
Ajuizamento: 18/06/2025
TRF1 - 1053193-58.2022.4.01.3400
Partes: M.F.X. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: RODOLFO GIL MOURA REBOUCAS
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 16/08/2022