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TRF2 - 0186213-52.2017.4.02.5101
Partes: MAGNATEL PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE PROGRAMAS DE TELEVISAO E CINEMA LTDA x AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE e outros
Advogado: MARCELO MOURA GUEDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Ajuizamento: 28/11/2022