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TJTO - 0009105-32.2023.8.27.2729
Partes: MAURO MEDEIROS DE MOURA e outros x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: LUCAS LEAL SOUSA e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Ajuizamento: 13/03/2023
TRF1 - 0002473-33.2016.4.01.4300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MEGAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 11/04/2016
TRF1 - 0010733-36.2015.4.01.4300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MATHEUS MARINHO MEDEIROS DE MOURA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 18/12/2015
TRF1 - 0008898-13.2015.4.01.4300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MATHEUS MARINHO MEDEIROS DE MOURA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 08/11/2023
TRF1 - 1003868-04.2020.4.01.4300
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO TOCANTINS e outros x MEGAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP e outros
Advogado: MURILO SUDRE MIRANDA e outros
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 30/10/2023