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TRF1 - 1019166-20.2020.4.01.3400
Partes: FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL e outros x MUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA e outros
Advogado: RAFAEL RESENDE DE ANDRADE e outros
1ª instância - 6ª Brasilia
Ajuizamento: 01/04/2020
TRF1 - 0022766-33.2001.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE MANTENOPOLIS e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: ANTONIO MENDES PINHEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Ajuizamento: 13/10/2014