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TJMA - 0800645-91.2023.8.10.0014
Partes: IGOR OLIVEIRA REIS e outros x IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e outros
Advogado: BERNARD SANTOS DE BRITO e outros
1ª instância - 9º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis
Ajuizamento: 19/04/2023
TRF1 - 0016767-40.2017.4.01.3400
Partes: BFFC DO BRASIL - COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA e outros x FAZENDA NACIONAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 21/05/2024
TRF1 - 0016767-40.2017.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x BFFC DO BRASIL - COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA e outros
Advogado: JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Ajuizamento: 10/10/2018
TRF1 - 0016767-40.2017.4.01.3400
Partes: VENBONI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 16ª Brasilia
Ajuizamento: 04/04/2017