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TJRJ - 0286127-22.2018.8.19.0001
Partes: PETROCARGA TRANSPORTES LTDA x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 17 Faz Publica
Ajuizamento: 07/02/2019
TJRJ - 0286127-22.2018.8.19.0001
Partes: PETROCARGA TRANSPORTES LTDA x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 17/12/2024
TJRJ - 0094876-85.2013.8.19.0001
Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO x PETROCARGA TRANSPORTES LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 17 Faz Publica
Ajuizamento: 07/02/2019
TRF2 - 5000241-27.2019.4.02.0000
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x PETROCARGA TRANSPORTES LTDA
Advogado: BRUNA ROCHA PASSOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27
Ajuizamento: 16/05/2022