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Ativo

TRF2 - 5029370-03.2019.4.02.5101

Partes: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x RICARDO PINTO e outros

Advogado: RONALDO ESPINOLA CATALDI

1ª instância - 7ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro

Ajuizamento: 08/05/2019

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Ativo

TRF2 - 5000647-38.2025.4.02.0000

Partes: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL x RP NET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI e outros

Advogado: VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27

Ajuizamento: 23/01/2025

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