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TRF2 - 5038320-35.2018.4.02.5101

Partes: SDC DO BRASIL - SERVICOS MARITIMOS LTDA. x INSPETOR CHEFE DA ALF NDEGA DO PORTO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogado: FLAVIO EL AMME PARANHOS

1ª instância - 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Ajuizamento: 04/09/2023

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TRF2 - 5038320-35.2018.4.02.5101

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x SDC DO BRASIL - SERVICOS MARITIMOS LTDA.

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 22/04/2024

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TRF2 - 5038320-35.2018.4.02.5101

Partes: SDC DO BRASIL - SERVICOS MARITIMOS LTDA. x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: FLAVIO EL AMME PARANHOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10

Ajuizamento: 10/10/2024

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