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TRF2 - 5038320-35.2018.4.02.5101
Partes: SDC DO BRASIL - SERVICOS MARITIMOS LTDA. x INSPETOR CHEFE DA ALF NDEGA DO PORTO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: FLAVIO EL AMME PARANHOS
1ª instância - 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 04/09/2023
TRF2 - 5038320-35.2018.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x SDC DO BRASIL - SERVICOS MARITIMOS LTDA.
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 22/04/2024
TRF2 - 5038320-35.2018.4.02.5101
Partes: SDC DO BRASIL - SERVICOS MARITIMOS LTDA. x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: FLAVIO EL AMME PARANHOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Ajuizamento: 10/10/2024