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TRF1 - 0004166-51.2012.4.01.3311
Partes: SERGIO FONTES MAGALHAES ALVES e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
Advogado: JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 31 - Des. Fed. Solange Salgado da Silva
Ajuizamento: 10/02/2025
TRF1 - 0004166-51.2012.4.01.3311
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x SERGIO FONTES MAGALHAES ALVES e outros
Advogado: JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR e outros
1ª instância - 1ª Itabuna
Ajuizamento: 21/09/2012
TJBA - 8000193-61.2020.8.05.0033
Partes: SERRA DO JEQUITIBA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME x COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Advogado: DARTAGNAN PLINIO SOUZA SANTOS e outros
1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civel e Comerciais - Buerarema
Ajuizamento: 01/07/2020