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TRF2 - 0003752-97.2012.4.02.5001
Partes: SPAGHETTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 01/06/2018